Prazo para impugnação ao cumprimento de sentença: 15 dias úteis

O devedor tem 15 dias úteis para impugnar o cumprimento de sentença, contados do fim do prazo para pagamento voluntário — sem precisar de penhora nem de nova intimação.

Quando começa: Começa automaticamente quando acabam os 15 dias para pagar (art. 523). Na calculadora, informe o último dia do prazo de pagamento.

Calcule o vencimento

Informe o último dia do prazo de pagamento (art. 523) e deixe o DJe desmarcado.

Data da intimaçãoPrazo (dias)

ContagemJustiça

Intimação pelo Diário de Justiça eletrônicoA publicação é o dia útil seguinte à disponibilização (Lei 11.419/2006, art. 4º).Prazo em dobroFazenda Pública, Ministério Público, Defensoria ou litisconsortes com advogados diferentes em autos físicos (CPC, arts. 180, 183, 186 e 229).Suspender no recesso (20/12 a 20/01)CPC, art. 220.

Feriados locais e suspensões do tribunal

Informe a data.

Feriados nacionais

20/12 a 20/01Recesso forense (prazos suspensos)

Confira sempre as portarias do seu tribunal: feriados estaduais e municipais, pontos facultativos e suspensões por instabilidade do sistema mudam a contagem. A ferramenta é um apoio e não substitui a conferência do advogado.

O que você precisa saber

Matérias possíveis estão no art. 525, § 1º (falta ou nulidade de citação, excesso de execução, pagamento, prescrição posterior à sentença, entre outras).
Alegando excesso de execução, o devedor deve declarar o valor que entende correto, com demonstrativo.

Em outros ritos

Justiça do Trabalho: Embargos à execução em 5 dias, depois de garantida a execução (CLT, art. 884).

Informação geral, revisada pela equipe do Jusfree. Feriados locais, portarias de suspensão e regras específicas de cada tribunal podem alterar a contagem — confira sempre a intimação no sistema processual e o calendário do seu tribunal.