Prazo para recurso em sentido estrito: 5 dias

O recurso em sentido estrito tem prazo de 5 dias para interposição e 2 dias para as razões, em dias corridos.

Quando começa: Conta da intimação da decisão recorrida.

Calcule o vencimento

Disponibilização no DJePrazo (dias)

ContagemJustiça

Intimação pelo Diário de Justiça eletrônicoA publicação é o dia útil seguinte à disponibilização (Lei 11.419/2006, art. 4º).Prazo em dobroFazenda Pública, Ministério Público, Defensoria ou litisconsortes com advogados diferentes em autos físicos (CPC, arts. 180, 183, 186 e 229).Suspender no recesso (20/12 a 20/01)CPC, art. 220.

Feriados locais e suspensões do tribunal

Informe a data.

Feriados nacionais

20/12 a 20/01Recesso forense (prazos suspensos)

Confira sempre as portarias do seu tribunal: feriados estaduais e municipais, pontos facultativos e suspensões por instabilidade do sistema mudam a contagem. A ferramenta é um apoio e não substitui a conferência do advogado.

O que você precisa saber

Cabe nas hipóteses do art. 581 do CPP (por exemplo, decisão que rejeita a denúncia ou que pronuncia o réu).
Prazos do CPP são corridos, com prorrogação do vencimento em dia sem expediente.

Informação geral, revisada pela equipe do Jusfree. Feriados locais, portarias de suspensão e regras específicas de cada tribunal podem alterar a contagem — confira sempre a intimação no sistema processual e o calendário do seu tribunal.