Art. 12 da Lei de Alimentos

Em linguagem simples

Determina que as partes tomam ciência da sentença na própria audiência e estende as regras da lei a outras ações, como anulação de casamento e revisão de alimentos. Também fixa que os alimentos provisórios contam desde o momento em que o réu é formalmente avisado do processo e podem ser revistos se a situação financeira mudar.

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Na jurisprudência

3 acórdãos citam o art. 12 da Lei de Alimentos na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AREsp 3021268, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. 16/03/2026

  Direito de família. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre ação de alimentos em que se pediu 30% dos ganhos brutos do alimentante ou, sem vínculo, 400% do salário mínimo. Na sentença, o Juízo de primeiro grau condenou ao pagamento cumulativo de 30% do benefício previdenciário, 200% do salário mínimo e metade das despesas com plano de saúde e materiais didáticos. A Corte de origem negou provimento à apelação e manteve os alimentos; de ofício, fixou honorários de 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve julgamento extra petita p ela imposição de custeio de plano de saúde e material didático, em violação ao art. 492 do CPC; (ii) saber se a fixação dos alimentos desconsiderou o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, em afronta aos arts. 1.694, § 1º, e 1.695 do CC; (iii) saber se houve violação ao art. 373, I, do CPC pela aceitação de planilha unilateral sem comprovação documental idônea; e (iv) saber se houve cerceamento de defesa, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, aos arts. 9º, 11 e 12 da Lei n. 5.478/1968 e ao art. 385 do CPC, diante do indeferimento de prova oral e da não realização de audiência. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em ações de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o magistrado arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/capacidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. A revisão do valor e da forma de fixação dos alimentos demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 6. A alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas e não realização de audiência não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no julgamento dos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 7. Não cabe, em recurso especial, exame de suposta ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. A revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 3. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 4. Não se examina, em recurso especial, ofensa direta a dispositivos da Constituição Federal" Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 492, 373, I, 385; CC, arts. 1.694, § 1º, 1.695; Lei n. 5.478/1968, arts. 9º, 11 e 12. Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmulas n. 7 e 83; STF/Súmula n. 282; STJ, REsp n. 1.290.313/AL, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/11/2013; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.062.127/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 603.597/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/6/2015; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.093.373/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.329.383/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.691.521/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, AREsp n. 2.707.202/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025; STJ, AREsp n. 2.850.086/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.491.910/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023.

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 1006763-39.2023.8.26.0084, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara Direito Privado, DJEN 02/03/2026

  DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE ALIMENTOS E FIXAÇÃO DE GUARDA PROMOVIDA POR SUA FILHA E PELA GENITORA. A FILHA ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL DURANTE O PROCESSO, PREJUDICADA A FIXAÇÃO DA GUARDA; MAS A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FOI FIXADA EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS OU 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO FEDERAL, CONFORME A SITUAÇÃO DE EMPREGO DO GENITOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NO PEDIDO DO PAI DE QUE A AÇÃO SEJA JULGADA IMPROCEDENTE PARA AFASTAR A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR ALEGANDO QUE A FILHA ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A MAIORIDADE NÃO IMPLICA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, QUE DEVE SER DECIDIDA JUDICIALMENTE, CONFORME SÚMULA 358 DO STJ. 4. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR APÓS OS 18 ANOS NÃO SE CONFUNDE COM CESSAÇÃO DE NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA GUARDA APÓS A MAIORIDADE. 5. OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS COM BASE NAS CONDIÇÕES PRESENTES NO ATO DA CITAÇÃO, E EVENTUAIS MUDANÇAS NO BINÔMIO DEVEM SER DISCUTIDAS EM AUTOS PRÓPRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO: TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS DE ACORDO COM A REALIDADE DOS AUTOS NO MOMENTO DA CITAÇÃO DO RÉU. 2. A MAIORIDADE CIVIL NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 2. A REVISÃO OU EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PLEITEADA EM AÇÃO PRÓPRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.635, III; ART. 1.699. LEI 5.478/1968, ART. 12, §2º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11; ART. 98, §§ 2º E 3º; ART. 1.025

  Publicação oficial

• TJSP, Agravo de Instrumento 2337203-15.2025.8.26.0000, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara Direito Privado, DJEN 04/11/2025

  DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM DIVÓRCIO, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PENSÃO ALIMENTÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM DIVÓRCIO E (II) A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CABÍVEL A CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM DIVÓRCIO, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP E STJ.4. TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS É A DATA DA CITAÇÃO, CONFORME ART. 12 DA LEI Nº 5.478/1968 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO PARA ADMITIR A CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM DIVÓRCIO E FIXAR O TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA DATA DA CITAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM DIVÓRCIO É POSSÍVEL. 2. TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS É A DATA DA CITAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 5.478/1968, ART. 12; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.660, INC. V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2080194-65.2014.8.26.0000, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, J. 11.06.2014.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0100258-67.2013.8.26.0000, REL. MOREIRA VIEGAS, J. 12.06.2013.STJ, ARESP 320.578/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 25.02.2022.STJ, ARESP 22.405.111/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 21.11.2023.STJ, RESP N. 2.201.071/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 05.05.2025.STJ, RESP N. 1.902.651/MG, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 14.04.2025.STJ, AGRG NO RESP N. 1.331.790/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 09.10.2023.STJ, ARESP 2841351/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIM, J. 04.04.2025

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