Art. 258-C do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em linguagem simples

Fixa multa de três mil a dez mil reais para quem descumprir a proibição mencionada no inciso II do artigo 81 desta Lei. Como medida administrativa, o estabelecimento comercial infrator deve ser interditado até que a multa seja paga.

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Na jurisprudência

3 acórdãos citam o art. 258-C do Estatuto da Criança e do Adolescente na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Apelação Cível 1006430-30.2023.8.26.0297, Rel. Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal), Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 15/06/2026

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, ENVOLVENDO A PRESENÇA DE ADOLESCENTES EM ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL SEM ALVARÁ ADEQUADO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO "NIGHT PUB" COMETEU INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO PERMITIR A PRESENÇA DE ADOLESCENTES E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. TESTEMUNHAS CONFIRMARAM A PRESENÇA DE ADOLESCENTES CONSUMINDO BEBIDAS ALCOÓLICAS NO LOCAL, SEM CONTROLE ADEQUADO DE ACESSO.4. A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO É OBJETIVA, NÃO SENDO SUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE SEGURANÇA TERCEIRIZADA PARA AFASTAR A INFRAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA É OBJETIVA QUANTO AO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO ORGANIZADOR. 2. A INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE MULTA.LEGISLAÇÃO CITADA:ECA, ART. 258-C, ART. 81, II

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 0013391-69.2025.8.26.0576, Rel. Claudio Teixeira Villar, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 19/05/2026

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 258-C DO ECA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR A.R. GROUP THE WEEK LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE MULTA DE R$ 5.000,00 POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ARTIGO 258-C, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEVIDO À VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES EM SEU ESTABELECIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE PELA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA COMETIDA; (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA, PARA O MÍNIMO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DA PESSOA JURÍDICA E DE SEU REPRESENTANTE É MANTIDA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU GERENCIAL QUE AFASTE TAL RESPONSABILIDADE.4. A MULTA APLICADA, DE R$ 5.000,00, É PROPORCIONAL, CONSIDERANDO O ENVOLVIMENTO DE TRÊS ADOLESCENTES, AFASTANDO-SE DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 258-C DO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA É ATRIBUÍDA À PESSOA JURÍDICA E AO RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. 2. A MULTA APLICADA É PROPORCIONAL AO NÚMERO DE ADOLESCENTES ENVOLVIDOS, OBSERVADA AS PARTICULARIDADES DO FATO.LEGISLAÇÃO CITADA:ECA, ARTS. 81, II, E 258-C.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012400-48.2017.8.26.0482; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001499-65.2017.8.26.0629

  Publicação oficial

• TJSP, Embargos de Declaração Cível 1006996-90.2023.8.26.0066, Rel. Xavier de Aquino (Decano), Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 01/12/2025

  QUE NÃO CONHECEU RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ARTIGO 258-C DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO CONSIDERAR INTEMPESTIVO O RECURSO DE APELAÇÃO, APESAR DAS MANIFESTAÇÕES EXPRESSAS DAS PARTES SOBRE A APLICAÇÃO DO CPC/2015.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, TENDO ENFRENTADO OS ARGUMENTOS APRESENTADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: NÃO ENCONTRADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 1.022, 1.010, 5º, 6º, 489, § 1º, IV, 1.025; ECA, ARTS. 152, 198, 258-C.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 637.969/PR, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 1º.9.15.STJ, ED NO RESP 710.599-AGRG, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JR., J. 1.10.08.STJ, RT 745/197: 6ª T., AI 77.182-AGRG

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