Art. 493 do Código de Processo Penal

Em linguagem simples

Determina que o juiz presidente deve fazer a leitura pública da sentença no plenário antes de finalizar a sessão de julgamento.

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Na jurisprudência

5 acórdãos citam o art. 493 do Código de Processo Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJMS, Revisão Criminal 4000326-37.2026.8.12.9000, Rel. Lúcio R. da Silveira, Plenário, DJEN 22/05/2026

  REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - INTIMAÇÃO EM PLENÁRIO, NA PRESENÇA DA DEFESA CONSTITUÍDA PELO RÉU/REVISIONANDO - TESE DEFENSIVA INFUNDADA - AUSÊNCIA NO DECISUM CONDENATÓRIO DE VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DE LEI PENAL, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS INÉDITAS QUE DETERMINEM OU AUTORIZEM A DIMINUIÇÃO DA PENA DA PARTE AUTORA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE - ART. 99 DO NOVO CPC APLICADO SUBSIDIARIAMENTE - EM PARTE COM O PARECER, REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada por condenado pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II e IV, do CP), à pena de 10 (dez) anos de reclusão em regime inicial fechado, visando à declaração de nulidade da intimação da sentença condenatória, desconstituição do trânsito em julgado e reabertura do prazo para interposição de apelação, sob alegação de ausência de intimação regular da defesa técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 (duas) questões em discussão: 2.1. definir se houve nulidade na intimação da sentença condenatória apta a ensejar a reabertura do prazo recursal; 2.2. estabelecer se a pretensão revisional se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação da sentença condenatória ocorreu validamente em plenário do Tribunal do Júri, na presença do Acusado e de seu Advogado constituído, iniciando-se, nesse momento, o prazo recursal, sendo desnecessária nova intimação pessoal da defesa técnica. 4. A eventual remessa dos autos à Defensoria Pública, por equívoco da serventia, configura mera irregularidade, incapaz de invalidar a prévia e regular intimação realizada em audiência. 5. A prerrogativa de intimação pessoal mediante remessa dos autos aplica-se à Defensoria Pública e ao Ministério Público, não se estendendo ao Advogado particular. 6. A revisão criminal possui cabimento restrito às hipóteses do art. 621 do CPP, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. 7. Inexiste demonstração de violação a texto expresso de lei penal, uso de prova falsa ou surgimento de prova nova capaz de alterar a condenação ou reduzir a pena. 8. A alegação defensiva não evidencia qualquer nulidade apta a desconstituir o trânsito em julgado, revelando mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida. 9. A gratuidade da Justiça é devida, diante da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Revisão parcialmente conhecida e, na parte conhecida, com pedido julgado parcialmente procedente. Tese de julgamento: a) A intimação da sentença penal em plenário, na presença do Réu e de seu Advogado constituído, é suficiente para iniciar o prazo recursal. b) A revisão criminal não se presta como sucedâneo recursal, sendo restrita às hipóteses taxativas do art. 621 do CPP. c) O equívoco na intimação de órgão diverso da defesa constituída configura mera irregularidade quando já realizada intimação válida anterior. d) A gratuidade da Justiça pode ser deferida com base na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Dispositivos relevantes mencionados: CP, art. 121, § 2º, incisos II e IV; CPP, arts. 3º, 493, 621 e 798, § 5º, alínea b; CPC/2015, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n.º 125270/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, j. 23.6.2015; STJ, AgRg no REsp n.º 2099605/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 1º.7.2024

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• TJCE, Habeas Corpus Criminal 0630725-07.2025.8.06.0000, 1ª Câmara Criminal, j. 03/02/2026, DJEN 09/02/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADO. TESE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE PARA AUSENTE À SESSÃO DO JÚRI. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE EM ANÁLISE DE OFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE JÚLIO CÉSAR ALVES MAGALHÃES, JULGADO E CONDENADO POR CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, APONTANDO COM AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO-CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR SE A SIMPLES LEITURA DA SENTENÇA EM PLENÁRIO (NO CASO DO TRIBUNAL DO JÚRI) SUPRE A NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO OFICIAL, NO CASO DE PACIENTE QUE NÃO ESTAVA PRESENTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO É CABÍVEL COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA CONDENAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 621 DO CPP E DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 4. IN CASU, O PACIENTE ENCONTRAVA-SE EM LIBERDADE, QUE FOI MANTIDA NA SENTENÇA E NA QUAL LHE FOI GARANTIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ASSIM, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 392, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ESTANDO O ACUSADO EM LIBERDADE, COMO NO CASO EM QUESTÃO, A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PODE SE DAR TÃO SOMENTE POR MEIO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS.5. ADEMAIS, A REGRA ESTABELECIDA NO ART. 493, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP), É QUE A SENTENÇA É LIDA E PUBLICADA EM PLENÁRIO PELO JUIZ-PRESIDENTE NO FINAL DA SESSÃO DE JULGAMENTO, SENDO AS PARTES CONSIDERADAS INTIMADAS A PARTIR DAQUELE MOMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ORDEM NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ORDEM DE HABEAS CORPUS É TAXATIVA QUANTO AS SUAS HIPÓTESES DE CABIMENTO, SENDO INCOMPATÍVEL COM DISCUSSÕES AFEITAS A RECURSOS, AÇÕES E EXCEÇÕES PRÓPRIOS, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 2. A AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS NÃO É A VIA ADEQUADA PARA O SUPRAMENCIONADO ROGO, DEVENDO ESTE SER REALIZADO POR INTERMÉDIO DE RECURSO PRÓPRIO, QUAL SEJA, REVISÃO CRIMINAL. ____________DISPOSITIVOS CITADOS: CPP, ARTS. 621, 392 E 493; JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0629389-65.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 16/12/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/12/2025. TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0621798-86.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/03/2024. STF, HC: 211875 SC 0114150-36.2022 .1.00.0000, RELATOR.: ROSA WEBER, DATA DE JULGAMENTO: 30/05/2022, PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/06/2022. STJ - AGRG NO HC: 950585 GO 2024/0375577-0, RELATOR.: MINISTRO RIBEIRO DANTAS, DATA DE JULGAMENTO: 19/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJEN 25/02/2025. TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 06264199220258060000 QUIXADÁ, RELATOR.: FRANCISCO CARNEIRO LIMA, DATA DE JULGAMENTO: 29/07/2025, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/07/2025. STJ, AGRG NO HC: 960623 CE 2024/0431206-8, RELATOR.: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, DATA DE JULGAMENTO: 26/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJEN 05/03/2025

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• TJSE, Apelação Criminal 0002308-75.2018.8.25.0076, Tribunal Pleno, DJEN 04/02/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. CP, ART. 121, §§ 1º E 2º, IV. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENOU O RÉU POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. A DEFESA ALEGA NULIDADE POR DESRESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS, POIS A SENTENÇA LIDA EM PLENÁRIO OMITIU INICIALMENTE O PRIVILÉGIO, ERRO CORRIGIDO POSTERIORMENTE VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PUGNA-SE, AINDA, PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA INCLUIR REDUTORA RECONHECIDA PELOS JURADOS, VIOLA A SOBERANIA DOS VEREDICTOS; E (II) SABER SE A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB VINCULA O MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MAGISTRADO A QUO CORRIGIU O ERRO MATERIAL NA SENTENÇA AO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APLICANDO A REDUÇÃO DE PENA PELO PRIVILÉGIO CONFORME DECIDIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. A RETIFICAÇÃO SANOU O VÍCIO E GARANTIU O CUMPRIMENTO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, INEXISTINDO PREJUÍZO OU NULIDADE (CPP, ART. 493). 4. A TABELA DA OAB POSSUI CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR, NÃO VINCULANDO O MAGISTRADO, QUE DEVE ARBITRAR OS HONORÁRIOS SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME TESE VINCULANTE DO STJ. O VALOR FIXADO NA ORIGEM MOSTRA-SE ADEQUADO À COMPLEXIDADE DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: AS TABELAS DE HONORÁRIOS ELABORADAS UNILATERALMENTE PELOS CONSELHOS SECCIONAIS DA OAB NÃO VINCULAM O MAGISTRADO NO MOMENTO DE ARBITRAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO A QUE FAZ JUS O DEFENSOR DATIVO QUE ATUA NO PROCESSO PENAL; SERVEM COMO REFERÊNCIA PARA O ESTABELECIMENTO DE VALOR QUE SEJA JUSTO E QUE REFLITA O LABOR DESPENDIDO PELO ADVOGADO .DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, §§ 1º E 2º; CPP, ARTS. 3º E 493; CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º. JURISPRUDENCE RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 984

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• TJCE, Apelação Criminal 0203894-06.2024.8.06.0296, 2ª Câmara Criminal, DJEN 03/12/2025

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE REGISTRO COMPLETO DA ATA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 495 DO CPP. SENTENÇA PROLATADA APÓS O ENCERRAMENTO DA SESSÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E PRELIMINARES ACOLHIDAS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, APÓS JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP, E ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013, À PENA DE 31 ANOS, 4 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, NEGANDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.2. A DEFESA ALEGOU NULIDADES NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI: (I) AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ATA, CONTRARIANDO O ART. 495 DO CPP; (II) INDEFERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE VÍDEO EM PLENÁRIO, COM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 479 DO CPP E 5º, LV E XXXVIII, “A”, DA CF/1988; E (III) PROLAÇÃO DA SENTENÇA APÓS O ENCERRAMENTO DA SESSÃO, EM AFRONTA AOS ARTS. 492 E 493 DO CPP E AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.3. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, E A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A AUSÊNCIA DO REGISTRO INTEGRAL DOS ATOS DA SESSÃO DO JÚRI CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA POR VIOLAÇÃO AO ART. 495 DO CPP E AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO; E(II) SABER SE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA APÓS O ENCERRAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA VIOLA O ART. 493 DO CPP, IMPONDO A NULIDADE DO JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A PERDA DO REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, CERTIFICADA EM ATA, AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 495 DO CPP E OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONFIGURANDO NULIDADE ABSOLUTA (CPP, ART. 564, III E IV).6. A SENTENÇA DEVE SER LIDA EM PLENÁRIO ANTES DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO, CONFORME EXIGE O ART. 493 DO CPP, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E À SOBERANIA DOS VEREDICTOS (CF/1988, ART. 5º, XXXVIII, “C”).7. DIANTE DAS IRREGULARIDADES VERIFICADAS, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO E DA SENTENÇA RECORRIDA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARA ACOLHER AS PRELIMINARES DEFENSIVAS, DECLARANDO NULAS A SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI E A SENTENÇA, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.TESE DE JULGAMENTO: “A AUSÊNCIA DE REGISTRO COMPLETO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA APÓS O ENCERRAMENTO DA SESSÃO CONFIGURAM NULIDADES ABSOLUTAS, POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 493 E 495 DO CPP E AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DA AMPLA DEFESA E DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV, XXXVIII, “C”, E 93, IX; CPP, ARTS. 492, 493, 495 E 564, III E IV

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• TJSE, Apelação Criminal 0001295-23.2020.8.25.0027, Tribunal Pleno, DJEN 16/04/2025

  APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, §2º, II E IV, CP). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL. NÃO CONHECIDO. PATENTE INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DO NOBRE PROMOTOR DE JUSTIÇA DEU-SE EM SESSÃO PLENÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 493 DO CPP. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA POSTERIOR QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE REABRIR PRAZO PROCESSUAL. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DA ACUSAÇÃO ACOLHIDA PELO CORPO DE JURADOS. RESPALDO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. TESE DE APLICAÇÃO DO ART. 29, §1º, DO CP (MENOR PARTICIPAÇÃO). MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AOS JURADOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE QUESITO ESPECÍFICO. INTELIGÊNCIA DO 483, IV, DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA. PENAS INALTERADAS.PRIMEIRA FASE. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO. RÉUS QUE SE ENCONTRAM FORAGIDOS. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIDO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO

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