Art. 871 do Código Civil

Em linguagem simples

Se alguém pagar pensão alimentícia no lugar da pessoa que tinha essa obrigação e estava ausente, pode cobrar o dinheiro de volta desse devedor. A cobrança é válida mesmo que o devedor não confirme ou aprove a ação.

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Na jurisprudência

54 acórdãos citam o art. 871 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AREsp 3176641, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 22/06/2026

  PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS POR TERCEIRO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. REEMBOLSO COM NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL (CC). INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CC. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de cobrança de reembolso por despesas de alimentos suportadas por terceiro em favor de idosa. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) a atuação de terceiro no suprimento de alimentos caracteriza gestão de negócios (art. 871 do CC); (ii) a pretensão de reembolso tem natureza pessoal e se sujeita ao prazo prescricional decenal (art. 205 do CC), afastando o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC; e (iii) é possível a revaloração jurídica dos fatos incontroversos sem afronta à Súmula n. 7/STJ. 3. A prestação de alimentos por terceiro na omissão do devedor configura gestão de negócios prevista no art. 871 do CC. O reembolso, por ser pretensão pessoal de direito comum, independe de sub-rogação (art. 305 do CC) e se submete ao prazo decenal do art. 205 do CC. 4. Quando a moldura fática está definida (benefício assistencial, tutela provisória de alimentos e lapso temporal das despesas), é possível revaloração jurídica sem reexame de provas, não incidindo a Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo conhecido; recurso especial provido, com cassação do acórdão e retorno dos autos para apuração, em cognição exauriente, das despesas efetivamente revertidas em favor da alimentária, sob o regime do art. 871 do CC.

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• TJSP, Agravo de Instrumento 2096753-77.2026.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara Direito Privado, DJEN 14/10/2026

  DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ALIMENTOS. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO IN NATURA. MENSALIDADES INADIMPLIDAS PELO ALIMENTANTE E PAGAS PELA GENITORA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DE TITULARIDADE DE QUEM EFETUOU O DESEMBOLSO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRESERVADA QUANTO ÀS PRESTAÇÕES EFETIVAMENTE INADIMPLIDAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, EXCLUIU DA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO MENOR AS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE QUE, EMBORA DE RESPONSABILIDADE DO GENITOR, HAVIAM SIDO INTEGRALMENTE PAGAS PELA MÃE COM RECURSOS PRÓPRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE SE AS MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE PREVISTAS NO TÍTULO COMO PRESTAÇÃO ALIMENTAR “IN NATURA”, APÓS SEREM SATISFEITAS PELA GENITORA EM SUBSTITUIÇÃO AO OBRIGADO, PERMANECEM COMO CRÉDITO ALIMENTAR DO MENOR SUSCETÍVEL DE COBRANÇA NO RESPECTIVO CUMPRIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE INTEGRA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTABELECIDA NO TÍTULO JUDICIAL. CONTUDO, UMA VEZ SATISFEITA DETERMINADA MENSALIDADE PELA GENITORA COM RECURSOS PRÓPRIOS, A NECESSIDADE CONCRETA DO ALIMENTANDO CORRESPONDENTE ÀQUELA PRESTAÇÃO FOI ATENDIDA.O CARÁTER PERSONALÍSSIMO DOS ALIMENTOS IMPEDE A SUB-ROGAÇÃO DA GENITORA NOS DIREITOS EXECUTIVOS PRÓPRIOS DO FILHO. A PRETENSÃO REMANESCENTE PASSA A TER NATUREZA RESSARCITÓRIA, DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO DE QUEM EFETUOU O DESEMBOLSO EM LUGAR DO ALIMENTANTE.NOS TERMOS DO ART. 871 DO CÓDIGO CIVIL, AQUELE QUE PRESTA ALIMENTOS NA AUSÊNCIA DO OBRIGADO PODE REAVER DESTE A IMPORTÂNCIA DESPENDIDA. O RESSARCIMENTO, PORÉM, DEVE SER PLEITEADO PELO TITULAR DA PRETENSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO NO CUMPRIMENTO ALIMENTAR PROMOVIDO PELO MENOR.A REPRESENTAÇÃO LEGAL DO FILHO PELA GENITORA NÃO CONFUNDE OS RESPECTIVOS PATRIMÔNIOS NEM TRANSFERE AO ALIMENTANDO O CRÉDITO DECORRENTE DAS DESPESAS POR ELA PESSOALMENTE SUPORTADAS.A SOLUÇÃO NÃO AFASTA A NATUREZA ALIMENTAR DO PLANO DE SAÚDE NEM EXONERA O GENITOR DA OBRIGAÇÃO. PERMANECEM EXIGÍVEIS PELO MENOR, NO CUMPRIMENTO PRÓPRIO, AS PRESTAÇÕES QUE EFETIVAMENTE LHE SEJAM DEVIDAS E CONTINUEM INADIMPLIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO, PRESERVADA A POSSIBILIDADE DE A GENITORA BUSCAR, PELA VIA ADEQUADA, O RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS COMPROVADAMENTE DESEMBOLSADAS.TESE DE JULGAMENTO: “1. O PAGAMENTO, PELA GENITORA, DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR IN NATURA INADIMPLIDA PELO OUTRO GENITOR NÃO A SUB-ROGA NO CRÉDITO ALIMENTAR PERSONALÍSSIMO DO FILHO. 2. AS QUANTIAS POR ELA DESEMBOLSADAS CONSTITUEM PRETENSÃO RESSARCITÓRIA PRÓPRIA, A SER DEDUZIDA EM AÇÃO ADEQUADA, SEM PREJUÍZO DA EXECUÇÃO ALIMENTAR QUANTO ÀS PRESTAÇÕES QUE PERMANEÇAM EFETIVAMENTE INADIMPLIDAS.”DISPOSITIVOS CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 871; CPC, ART. 528.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 2.234.528/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA

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• TJAL, Apelação Cível 0716163-14.2022.8.02.0001, 3ª Câmara Cível, DJEN 13/10/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE SUPERVENIENTE DO ALIMENTANDO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO CRÉDITO ALIMENTAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA PARA RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES EM NOME PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE PRETENSÃO AUTÔNOMA DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS AJUIZADA DURANTE A MENORIDADE DO ALIMENTANDO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS A AQUISIÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL E DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA PARA RECEBER, EM NOME PRÓPRIO, AS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. OS APELANTES SUSTENTAM QUE A MAIORIDADE SUPERVENIENTE NÃO EXTINGUE OS CRÉDITOS ANTERIORMENTE CONSTITUÍDOS, QUE A GENITORA SUPORTOU INTEGRALMENTE AS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA DO FILHO E QUE A IRREGULARIDADE PROCESSUAL CONSTITUI VÍCIO SANÁVEL. ALEGAM, AINDA, COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO JUÍZO DE ORIGEM, QUE REALIZOU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ANTES DE EXTINGUIR A EXECUÇÃO, E REQUEREM A REFORMA DA SENTENÇA PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MAIORIDADE SUPERVENIENTE DO ALIMENTANDO, SEM A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS REITERADAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; (II) ESTABELECER SE A GENITORA QUE SUPORTA AS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA DO FILHO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO PATERNO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECEBER, EM NOME PRÓPRIO, AS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS JUDICIALMENTE FIXADAS EM FAVOR DO ALIMENTANDO; (III) DETERMINAR SE A REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL IMPEDE O POSTERIOR RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE PROCESSUAL E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO; E (IV) VERIFICAR SE O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS ATENDE AO REQUISITO DE REGULARIDADE FORMAL PREVISTO NO ART. 1.012, § 3º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ART. 1.012, § 3º, DO CPC EXIGE A FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM PETIÇÃO APARTADA, DE MODO QUE A INOBSERVÂNCIA DESSE REQUISITO IMPEDE O CONHECIMENTO DO PLEITO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS.04. A MAIORIDADE SUPERVENIENTE DO ALIMENTANDO NÃO EXTINGUE OS CRÉDITOS ALIMENTARES ANTERIORMENTE CONSTITUÍDOS, MAS ENCERRA A REPRESENTAÇÃO LEGAL EXERCIDA PELA GENITORA E EXIGE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM NOME DO TITULAR DO CRÉDITO.05. A NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO AOS ALIMENTOS IMPEDE A TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DA TITULARIDADE DO CRÉDITO À PESSOA QUE SUPORTA AS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR.06. O CUSTEIO DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO FILHO NÃO CONFERE À GENITORA LEGITIMIDADE PARA RECEBER, EM NOME PRÓPRIO, AS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS JUDICIALMENTE FIXADAS EM FAVOR DO ALIMENTANDO.07. A PRETENSÃO DE EXECUTAR AS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS VENCIDAS DISTINGUE-SE DO DIREITO DE REAVER DESPESAS REALIZADAS EM SUBSTITUIÇÃO AO ALIMENTANTE, CUJA SATISFAÇÃO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PRÓPRIOS DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PREVISTA NO ART. 871 DO CÓDIGO CIVIL, PASSÍVEL DE EXERCÍCIO EM AÇÃO AUTÔNOMA.08. O ART. 76 DO CPC PRIVILEGIA O SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MAS NÃO DISPENSA A PARTE DE CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS NECESSÁRIAS À CONSTITUIÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.09. A PERSISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DAS SUCESSIVAS OPORTUNIDADES DE REGULARIZAÇÃO CONCEDIDAS PELO JUÍZO, AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NÃO SENDO A PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO FUNDAMENTO PARA O PROSSEGUIMENTO INDEFINIDO DE PROCESSO IRREGULAR.10. A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS E DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DEFINITIVO DA REGULARIDADE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NEM IMPEDE O MAGISTRADO DE EXIGIR A CORREÇÃO DE VÍCIO PENDENTE E, DIANTE DE SUA PERSISTÊNCIA, EXTINGUIR O PROCESSO.11. A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, A SEGURANÇA JURÍDICA E A ECONOMIA PROCESSUAL NÃO AFASTAM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS DE LEGITIMIDADE E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TAMPOUCO AUTORIZAM A SATISFAÇÃO DE PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO MEDIANTE EXECUÇÃO DE CRÉDITO PERTENCENTE AO ALIMENTANDO.12. A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DA TITULARIDADE DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS À GENITORA QUE SUPORTA AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO FILHO.13. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO IMPORTA QUITAÇÃO DA DÍVIDA ALIMENTAR NEM IMPEDE O EXERCÍCIO DE EVENTUAL PRETENSÃO MATERIAL PELA PARTE LEGITIMADA, OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE14. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:15. A MAIORIDADE SUPERVENIENTE DO ALIMENTANDO NÃO EXTINGUE OS CRÉDITOS ALIMENTARES ANTERIORMENTE CONSTITUÍDOS, MAS EXIGE A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.16. A NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO CRÉDITO ALIMENTAR IMPEDE QUE A GENITORA RECEBA, EM NOME PRÓPRIO, AS PRESTAÇÕES JUDICIALMENTE FIXADAS EM FAVOR DO FILHO, AINDA QUE TENHA SUPORTADO INTEGRALMENTE SUAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA.17. O CUSTEIO DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO ALIMENTANDO PODE FUNDAMENTAR PRETENSÃO AUTÔNOMA DE RESSARCIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 871 DO CÓDIGO CIVIL, MAS NÃO TRANSFERE À GENITORA A TITULARIDADE DO CRÉDITO ALIMENTAR.18. A PERSISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS REITERADAS OPORTUNIDADES DE SANEAMENTO AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.19. A REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL NÃO IMPEDE O POSTERIOR RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.20. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO IMPLICA QUITAÇÃO DA DÍVIDA ALIMENTAR NEM IMPEDE O EXERCÍCIO DE EVENTUAL PRETENSÃO MATERIAL PELA PARTE LEGITIMADA, OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS._____________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 871; CPC, ARTS. 76, 485, IV E VI, E 1.012, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 70039325501, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO, J. 23.03.2011

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• TJCE, Apelação Cível 0007108-58.2019.8.06.0071, 5ª Câmara de Direito Privado, DJEN 12/10/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. DESPESAS ESCOLARES DE FILHA MENOR. DEVER DE SUSTENTO E EDUCAÇÃO. RESPONSABILIDADE PARENTAL COMPARTILHADA. VALORAÇÃO DA PROVA E ÔNUS PROBATÓRIO. ARTS. 371 E 373 DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível questionando sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento de despesas educacionais de filha comum das partes. O réu foi condenado a pagar R$ 3.893,25, com a devida correção monetária desde cada desembolso e juros desde a citação. A autora alegou ter firmado com o réu, em 2016, após a dissolução do relacionamento, acordo verbal. Por esse acordo, ele pagaria as mensalidades escolares da filha e auxiliaria no custeio de material escolar, fardamento e reforço escolar. Segundo a autora, o alimentante descumpriu o ajuste, e foi necessário arcar sozinha com as despesas. O apelante pede a exclusão de metade das mensalidades de maio a dezembro de 2018 e do valor do material escolar de 2019, com redução da condenação para R$ 2.953,58. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (a) saber se a condenação ao ressarcimento pode subsistir sem prova concreta do acordo verbal, diante do caráter compartilhado da responsabilidade parental; (b) definir se o apelante responde pela integralidade das mensalidades de maio a dezembro de 2018; e (c) verificar se o comprovante de pagamento de material escolar referente ao ano de 2019, juntado com a contestação, deve ser abatido da condenação. III. Razões de decidir 3. O dever de sustento e educação dos filhos menores é compartilhado entre os genitores, e a mensalidade escolar integra esse dever. O genitor que paga sozinho despesa que cabia a ambos pode reaver o valor do outro a parte que lhe competia, nos termos do art. 871 do Código Civil. 4. O caráter compartilhado da obrigação não impede que os genitores ajustem entre si, ainda que verbalmente, a divisão do custeio de despesas específicas. A sentença não presumiu a responsabilidade exclusiva do apelante, ao contrário, teve como fundamento os registros escolares vinculados ao nome dele, na prova testemunhal e na admissão do próprio apelante, em audiência, da existência de débito relativo às despesas escolares da filha. 5. A autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito por prova documental e testemunhal. O apelante não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito (art. 373, II, do CPC). As razões recursais apenas reiteram os argumentos da contestação, sem apontar erro concreto na valoração da prova. 6. A sentença analisou individualmente a prova documental e testemunhal e apresentou motivação suficiente, em conformidade com o art. 371 do CPC. O recurso limita-se a propor nova interpretação do quadro fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O genitor que arca sozinho com despesas escolares do filho menor, cujo custeio compete a ambos os pais, tem direito ao ressarcimento pelo outro genitor do que pagou em excesso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 229; ECA, art. 22, parágrafo único; CC, arts. 871, 1.566, IV, e 1.634, I; CPC/2015, arts. 85, § 11; 98, § 3º; 371; e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.202.075/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 25.08.2025; STJ, REsp nº 2.142.839/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20.10.2025

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• TJRJ, Agravo de Instrumento 3006326-12.2026.8.19.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07/10/2026, DJEN 09/10/2026

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESPESAS SUPORTADAS POR GENITORA EM FAVOR DE FILHA COMUM. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1) Embargos opostos contra acórdão que reconheceu a competência da Vara Cível para processar ação proposta pela genitora, em nome próprio, visando ao ressarcimento de despesas suportadas em favor da filha comum (art. 871 do CC). 2) Acórdão que expressamente reconheceu que, embora os fatos tenham origem em relação familiar, a pretensão deduzida possui natureza civil, obrigacional e patrimonial, tendo por objeto imediato o reembolso de quantia certa. 3) Existência de bloqueio em execução de alimentos e discussão acerca de eventual compensação que não alteram a natureza da demanda. 3.1) Questões relativas à existência e extensão do crédito que deverão ser examinadas no mérito da ação originária, após regular instrução. 4) Inexistência de contradição entre a origem familiar dos fatos e a natureza patrimonial da pretensão de reembolso. 5) Pretensão de rediscussão de matéria devidamente apreciada, incompatível com a via do art. 1.022 do CPC . EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS

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