Art. 1.886 do Código Civil

Em linguagem simples

Estabelece que as únicas modalidades de testamentos especiais reconhecidas pela lei são o marítimo, o aeronáutico e o militar.

Gerado por IA com conferência automática em fontes oficiais. Material de apoio: confira antes de usar e, para decidir sobre o seu caso, consulte um advogado.

Na jurisprudência

1 acórdão cita o art. 1.886 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Embargos de Declaração Cível 1021869-22.2025.8.26.0100, Rel. Mario Chiuvite Junior, 3ª Câmara Direito Privado, DJEN 26/03/2026

  QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A VALIDADE DO TESTAMENTO PÚBLICO LAVRADO EM 2018, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE SUA REVOGAÇÃO POR ATO PARTICULAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À VALIDADE DO TESTAMENTO PÚBLICO E À ALEGADA NULIDADE DO PARECER MINISTERIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO SE VERIFICA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO HÁ AFRONTA AO ART. 93, IX E X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUANDO A DECISÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE MOTIVADA, SENDO DESNECESSÁRIO O EXAME INDIVIDUAL DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR CADA ALEGAÇÃO DEDUZIDA, DESDE QUE EXISTAM NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO E PARA O ADEQUADO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SENDO CERTO QUE A MERA CONTRARIEDADE AO INTERESSE DA PARTE NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A VALIDADE DO TESTAMENTO PÚBLICO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PARA O ATO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.862 A 1.886 E 1.969 DO CÓDIGO CIVIL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA SUSCITAR A NULIDADE DO PARECER MINISTERIAL, TAMPOUCO PARA PROMOVER O REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA NO JULGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ AFRONTA CONSTITUCIONAL QUANDO A DECISÃO ESTÁ DEVIDAMENTE MOTIVADA, SENDO DISPENSÁVEL O EXAME INDIVIDUAL DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. 2. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE CADA ALEGAÇÃO QUANDO HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O ADEQUADO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 3. A VALIDADE DO TESTAMENTO PÚBLICO FOI RECONHECIDA COM BASE NO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL.”. (V. 11890)

  Publicação oficial