Tema 717 do STJLegitimidade do Ministério Público para ajuizar ação de alimentos

Tese firmada

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

Como citar: STJ, Tema 717 (Recursos Repetitivos)

Questão submetida a julgamento

Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ações de alimentos em benefício de crianças e adolescentes, sobretudo quando se encontram sob o poder familiar de um dos pais - exegese dos arts. 201, inciso III, e 98, inciso II, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Na prática: como os tribunais aplicam

2 acórdãos dos tribunais do país mencionam o Tema 717 na nossa base (ementas publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e no STJ). Os mais recentes:

• TJMS, Apelação Cível 0917477-95.2023.8.12.0001, 5ª Câmara Cível, DJEN 01/07/2025

  APELAÇÃO - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDAS DE PROTEÇÃO C/C ALIMENTOS - AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E POSTERIOR COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA EXTENSA - GUARDA DEFINITIVA DEFERIDA AOS AVÓS MATERNOS - AUSÊNCIA DE RISCO ATUAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DA GENITORA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do ECA, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca (Tema nº 717/STJ). As medidas de proteção inicialmente adotadas encontravam respaldo na denúncia de possível abuso sexual sofrido pela adolescente no contexto familiar, justificando o acolhimento institucional e posterior colocação em família extensa, com base no artigo 98, inciso II, c/c artigo 101, inciso VII e IX, do ECA. Contudo, a superação da situação de risco, com a consolidação da guarda definitiva em favor dos avós maternos e a ausência de novos elementos probatórios no inquérito policial que apura os fatos, torna desnecessária a manutenção das medidas de proteção, em razão da perda superveniente de seu objeto. A sentença reconheceu a cessação da situação de risco, mas ainda assim julgou procedente o pedido para convalidar medidas de proteção sem finalidade atual, o que se revela contraditório e justifica a sua reforma parcial. O dever alimentar da genitora permanece hígido, por força dos artigos 22 do ECA e 1.694 e 1.696 do CC, não sendo afastado pela transferência da guarda legal aos avós. A fixação de alimentos em 20% do salário mínimo observa os critérios legais, sendo a alegação de hipossuficiência inidônea por ausência de prova objetiva. Recurso conhecido e parcialmente provido, em parte com o parecer

  Publicação oficial

• TJCE, Apelação Cível 0004134-90.2019.8.06.0154, 3ª Câmara Direito Privado, DJEN 29/04/2025

  APELAÇÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PATERNIDADE E CONDENATÓRIA DO PAGAMENTO MENSAL E DEFINITIVO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, NO VALOR EQUIVALENTE A 20,4% (VINTE, VIRGULA, QUATRO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. NO CASO, INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DE INCAPAZ. TEMA REPETITIVO Nº 717, STJ. OS DIREITOS À FILIAÇÃO, À IDENTIDADE GENÉTICA E À BUSCA PELA ANCESTRALIDADE INTEGRAM UMA PARCELA SIGNIFICATIVA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E SÃO ELEMENTOS INDISSOCIÁVEIS DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VERDADE BIOLÓGICA. EXAME DE IDENTIFICAÇÃO GENÉTICA POSITIVO (DNA). ALIMENTOS. ARBITRAMENTO MODERADO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO PARA O REDIMENSIONAMENTO. DESPROVIMENTO.1. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TEMA REPETITIVO Nº 717: TEM LEGITIMIDADE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENORES AINDA QUE ESTEJAM SOB O PODER FAMILIAR DE UM DOS PAIS. ISSO PORQUE A DEFESA DOS INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, SOBRETUDO NO QUE CONCERNE À SUA SUBSISTÊNCIA E INTEGRIDADE, INSERE-SE NAS ATRIBUIÇÕES CENTRAIS DA INSTITUIÇÃO, QUE RECEBEU A INCUMBÊNCIA CONSTITUCIONAL DE DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. OS DIREITOS À SAÚDE E À ALIMENTAÇÃO SÃO GARANTIDOS DIRETAMENTE PELO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM PRIORIDADE ABSOLUTA, DE MODO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DETÉM LEGITIMIDADE PARA BUSCAR A CONCRETIZAÇÃO, PELA VIA JUDICIAL, DE TAIS DIREITOS DE ESPECIAL ESTATURA. 2. ALÉM DISSO, DIANTE DA IDEOLOGIA JURÍDICA SOBRE A QUAL O ECA, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DIPLOMAS INTERNACIONAIS FORAM ERGUIDOS, QUE É A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL, PREVISTA NO ARTIGO 3º DO ECA, NÃO É ACERTADO INFERIR QUE A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÓ EXISTE NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 98 DESSE ESTATUTO, ISTO É, OU QUANDO HOUVER VIOLAÇÃO DE DIREITOS POR PARTE DO ESTADO, OU POR FALTA, OMISSÃO OU ABUSO DOS PAIS, OU EM RAZÃO DA CONDUTA DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, OU, AINDA, QUANDO NÃO HOUVER EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. 3. É DECORRÊNCIA LÓGICA DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE, EXPRESSAMENTE CONSAGRADO NO ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VI, DO ECA, SEGUNDO O QUAL A INTERVENÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES DEVE SER EFETUADA LOGO QUE A SITUAÇÃO DE PERIGO SEJA CONHECIDA.4. EXAME DE IDENTIFICAÇÃO GENÉTICA POSITIVO (DNA): OS DIREITOS À FILIAÇÃO, À IDENTIDADE GENÉTICA E À BUSCA PELA ANCESTRALIDADE INTEGRAM UMA PARCELA SIGNIFICATIVA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E SÃO ELEMENTOS INDISSOCIÁVEIS DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE TUTELÁ-LOS E DE SALVAGUARDÁ-LOS DE FORMA INTEGRAL E ESPECIAL, A FIM DE QUE TODOS, INDISTINTAMENTE, POSSUAM O DIREITO DE TER ESCLARECIDA A SUA VERDADE BIOLÓGICA (STJ, RESP 1.632.750/SP, RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/10/2017, DJE DE 13/11/2017).5. O DIREITO À VERDADE BIOLÓGICA, RELATIVO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO DIZ RESPEITO APENAS AO FILHO E AO SEU DIREITO AO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE, MAS TAMBÉM AO PAI, NÃO SE MOSTRANDO CONSENTÂNEA COM ESTE A IMPOSIÇÃO DA PATERNIDADE QUANDO, AUSENTE INVOCAÇÃO DE VÍNCULO AFETIVO, SE SABE INEXISTENTE O VÍNCULO GENÉTICO, OUTRORA RECONHECIDO POR PRESUNÇÃO E ATUALMENTE AFASTADO PELA CERTEZA OBTIDA POR RESULTADO DE EXAME DE DNA. (RESP N. 1.639.372/SC, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 4/6/2024, DJE DE 28/6/2024.)6. ÀS F. 64/66, O REQUERENTE MANIFESTOU-SE NOS AUTOS JUNTADO O EXAME DE DNA REALIZADO PELAS PARTES, COMPROVANDO QUE O REQUERIDO É PAI DA CRIANÇA. EXAME DE IDENTIFICAÇÃO GENÉTICA ÀS F. 71/75.7. ALIMENTOS: ALIMENTOS, NA CONCEPÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA, É O NOME QUE SE DÁ AO CONJUNTO DE MEIOS NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA DE UMA PESSOA E TÊM COMO PRESSUPOSTOS, A NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E A POSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, A SEREM CONSIDERADOS DE FORMA PROPORCIONAL.8. É INEQUÍVOCA A RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE A CRIANÇA E O REQUERIDO. NÃO HÁ DÚVIDAS, POIS, QUANTO À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR, SENDO SOMENTE DISCUTÍVEL EM SEDE DE APELO O VALOR DEVIDO, OBSERVADOS PROPORCIONALMENTE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E O PADRÃO SOCIAL DOS ENVOLVIDOS. 9. AFERIÇÃO DA MEDIDA DOS ALIMENTOS: NÃO HÁ DÚVIDAS, POIS, QUANTO À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR, SENDO SOMENTE DISCUTÍVEL EM SEDE DE APELO O VALOR DEVIDO, OBSERVADOS PROPORCIONALMENTE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E O PADRÃO SOCIAL DOS ENVOLVIDOS.10. DESPROVIMENTO DO APELO, PARA CONSAGRAR AS DISPOSIÇÕES DO JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEIS ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADOS, O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DIANTE DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

  Publicação oficial