Homologação de acordo: o que significa
Também aparece como: homologação de transação · acordo homologado · sentença homologatória
As partes fizeram um acordo e o juiz o aprovou. A sentença que homologa encerra o processo e vale como título para cobrar, se o acordo não for cumprido.
O juiz confere se o acordo é válido, mas não decide quem tinha razão. Os termos combinados (valores, datas, obrigações) passam a ter força de decisão judicial.
Em regra não cabe recurso contra a homologação de um acordo feito livremente pelas partes.
O que acontece depois
Cumprimento do acordo. Se uma parte descumprir, a outra pode pedir o cumprimento de sentença no mesmo processo.
Preciso fazer alguma coisa?
Guardar os comprovantes de pagamento ou cumprimento.
Fundamento legal
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