Alvará e mandado de levantamento: o que significa
Também aparece como: expedição de alvará · alvará expedido · mandado de levantamento eletrônico · MLE · levantamento de valores
É a ordem do juiz que autoriza sacar um dinheiro depositado no processo — por exemplo, o valor da condenação pago pelo devedor.
Hoje a maioria dos tribunais faz o levantamento por transferência eletrônica para a conta indicada pelo beneficiário ou pelo advogado (no TJSP, o mandado de levantamento eletrônico — MLE).
Depois de expedido, o banco processa a transferência; costuma levar alguns dias úteis.
O que acontece depois
Crédito na conta, juntada do comprovante e, se a dívida estiver quitada, extinção da execução e arquivamento.
Preciso fazer alguma coisa?
Conferir com o advogado os dados bancários informados e acompanhar o crédito.
Fundamento legal
Quer ver o seu processo explicado assim?
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Informação geral sobre o processo civil brasileiro (CPC e Lei dos Juizados Especiais), revisada pela equipe do Jusfree. Cada caso tem particularidades e regras específicas de cada tribunal: para orientação sobre o seu, fale com um advogado ou com a Defensoria Pública.