Tema 932 do STJPrescrição de repetição de indébito de tarifas de água

Tese firmada

O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002.

Como citar: STJ, Tema 932 (Recursos Repetitivos)

Questão submetida a julgamento

Discute-se o prazo prescricional da repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, à luz do Código Civil de 2002.

Na prática: como os tribunais aplicam

86 acórdãos dos tribunais do país mencionam o Tema 932 na nossa base (ementas publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e no STJ). Os mais recentes:

• STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2149041, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, j. 18/11/2024

  PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRAZO VINTENÁRIO OU DECENAL. TEMA 932/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.532.514/SP sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 932/STJ), fixou a tese de que o prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativas às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente pode ser vintenário ou decenal, observadas as regras de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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• TJSP, Apelação Cível 4000663-60.2026.8.26.0553, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2026, DJEN 14/10/2026

  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFA DE CARGA POLUIDORA ("FATOR K") - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - PROVA TÉCNICA QUE DEVE ANTECEDER A INSTITUIÇÃO DA TARIFA, SENDO INÓCUA A PERÍCIA SOBRE O ESTADO ATUAL DO EFLUENTE - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA DO ART. 26, II, DO CDC E PRAZO TRIENAL AFASTADOS - HIPÓTESE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL (TEMA REPETITIVO 932 DO C. STJ) - MÉRITO - COBRANÇA DO "FATOR K" QUE PRESSUPÕE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO DE CARACTERIZAÇÃO DOS EFLUENTES E PRÉVIA COMUNICAÇÃO FORMAL DO USUÁRIO, NOS TERMOS DO COMUNICADO SABESP Nº 03/2019 - REQUISITOS NÃO OBSERVADOS - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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• TJPE, Apelação Cível 0082033-73.2024.8.17.2001, 4ª Câmara Cível, DJEN 09/10/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FONTE ALTERNATIVA (POÇO ARTESIANO). AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA MEDIANTE ARBITRAMENTO DE VOLUME FIXO. ILEGALIDADE. SÚMULA 412 DO STJ E TEMA REPETITIVO 414/STJ. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE DEMONSTRAR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PELA FALTA DO APARELHO DE MEDIÇÃO. APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA LEGAL MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC (ART. 406 DO CC E TEMA 1.368/STJ). MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário faturada por estimativa (volume fixo arbitrado de 960 m³) em período pretérito à instalação de hidrômetro em poço artesiano de condomínio edilício composto por 40 unidades autônomas. 2. A jurisprudência consolidada no STJ (Súmula 412 e Tema Repetitivo 414) preconiza que a tarifa de serviços de água e esgoto deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido por hidrômetro, sendo ilegal a cobrança por estimativa de consumo. 3. Compete à concessionária o dever de instalar, aferir e fiscalizar os medidores de vazão. A ausência de comprovação de recusa injustificada por parte do consumidor afasta a tese de culpa exclusiva e ratifica a ilegalidade do faturamento estimado arbitrário. 4. Inexistindo medição regular do consumo por hidrômetro, o faturamento do serviço de esgotamento sanitário deve observar a tarifa mínima legal de 10 m³ por economia, nos termos do art. 72 do Decreto Estadual nº 18.251/1994, perfazendo o limite máximo faturável de 400 m³ mensais para as 40 economias do condomínio. 5. Escorreita a determinação de restituição simples das quantias adimplidas em excesso no período não atingido pela prescrição decenal (Tema 932/STJ). 6. Apelação Cível conhecida e improvida. Decisão unânime

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• TJMA, Apelação Cível 0804968-81.2024.8.10.0022, Rel. Flavio Vinicius Araujo Costa, Quarta Câmara de Direito Privado, DJEN 09/10/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO BANCÁRIO. SERVIÇO/SEGURO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal de pretensões decorrentes de desconto bancário relativo a serviço/seguro não contratado. O único desconto ocorreu em 29/07/2019, e a ação foi ajuizada em 02/08/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a pretensão está sujeita ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC ou ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil, à luz do Tema 932 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão de restituição de valores e reparação de danos decorrentes de descontos bancários indevidos, imputados à falha na prestação do serviço, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC. Precedentes do STJ. O Tema 932 do STJ não incide sobre a hipótese, pois trata da repetição de indébito relativa a tarifas de água e esgoto, submetida ao prazo geral do Código Civil, situação fática e jurídica distinta daquela decorrente de desconto bancário por serviço ou seguro não contratado. Transcorridos mais de cinco anos entre o único desconto impugnado e o ajuizamento da ação, configura-se a prescrição, ficando prejudicado o exame das demais pretensões. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A pretensão de repetição de indébito e reparação de danos decorrentes de desconto bancário relativo a serviço ou seguro não contratado, caracterizado como falha na prestação do serviço, submete-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, não incidindo o Tema 932 do STJ, referente à repetição de indébito por tarifas de água e esgoto.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CC, art. 205; CPC, arts. 487, II, 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 932; REsp 2.257.639/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/04/2026; AREsp 3.178.261/PB, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 30/06/2026

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• TJAL, Apelação Cível 0733747-60.2023.8.02.0001, 2ª Câmara Cível, DJEN 08/10/2026

  DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. MUDANÇA DE CONCESSIONÁRIA. DELIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE OPERACIONAL. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COM HIDRÔMETRO ÚNICO. EXCLUSÃO DA ÁREA COMUM COMO ECONOMIA AUTÔNOMA ADICIONAL. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM 100% DO CONSUMO DE ÁGUA MEDIDO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA QUANTO À ECONOMIA FICTÍCIA. BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR DUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PARA RECONHECER A LICITUDE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA, AFASTAR A INCLUSÃO DA ÁREA COMUM COMO ECONOMIA ADICIONAL (18ª ECONOMIA), DECLARAR ILEGAL A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM 100% (CEM POR CENTO) DO CONSUMO DE ÁGUA NA AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO ESPECÍFICA, E CONDENAR AS RÉS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RESPONSABILIDADE OPERACIONAL E FINANCEIRA DEVE SER DELIMITADA NO TEMPO ENTRE A ANTIGA E A NOVA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO; (II) SABER SE A ÁREA DE USO COMUM DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONSTITUI ECONOMIA AUTÔNOMA PARA FINS DE ACRÉSCIMO NO CÁLCULO DA TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA; E (III) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO PATAMAR DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O CONSUMO DE ÁGUA FATURADO QUANDO HÁ HIDRÔMETRO REGULAR, BEM COMO SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DA ECONOMIA FICTÍCIA DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A RESPONSABILIDADE DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO FICA CIRCUNSCRITA AOS SEUS RESPECTIVOS PERÍODOS OPERACIONAIS, DE SORTE QUE A ASSUNÇÃO DA CONCESSÃO PELA NOVA DELEGATÁRIA EM 01 DE JULHO DE 2021 NÃO TRANSFERE OBRIGAÇÕES PRETÉRITAS DA CONCESSIONÁRIA ANTECEDENTE, DEVENDO SER AFASTADA A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA GENÉRICA PARA FIXAR A RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA RÉ ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021 E DA SEGUNDA RÉ A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2021.4. A ÁREA COMUM DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL NÃO ATENDE À DEFINIÇÃO NORMATIVA DE UNIDADE AUTÔNOMA DE CONSUMO, POIS NÃO POSSUI MATRÍCULA IMOBILIÁRIA PRÓPRIA NEM RAMAL INDEPENDENTE DE MEDIÇÃO, OCORRENDO A AFERIÇÃO DE CONSUMO PELO HIDRÔMETRO GERAL, DE MODO QUE A CRIAÇÃO DE ECONOMIA ADICIONAL SOBRE A ÁREA COMUM TRADUZ AMPLIAÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO DA TARIFA MÍNIMA, DEVENDO INCIDIR APENAS SOBRE AS 17 (DEZESSETE) UNIDADES AUTÔNOMAS.5. A COBRANÇA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VOLUME DE ÁGUA CONSUMIDO ENCONTRA AMPARO NO ART. 29 E ART. 30 DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007 E NO ART. 161 DA RESOLUÇÃO ARSAL Nº 137/2014, É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA QUANDO HÁ HIDRÔMETRO REGULAR PARA AFERIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA, NÃO SE JUSTIFICANDO A IMPOSIÇÃO DE TARIFA MÍNIMA COMPULSÓRIA PARA O ESGOTO.6. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM RAZÃO DA INCLUSÃO INDEVIDA DA ECONOMIA REFERENTE À ÁREA COMUM DEVE OCORRER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ANTE A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE TARIFA SOBRE FICÇÃO CADASTRAL SEM RESPALDO NORMATIVO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E FIXADO NO TEMA REPETITIVO Nº 932 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO INCIDE DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELO IPCA-E, ENQUANTO OS JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO, NO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.905/2024, QUANDO PASSA A INCIDIR A TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL.8. DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS E DA CARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVEM SER REPARTIDAS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA A PARTE AUTORA E 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA AS RÉS (25% PARA CADA), FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISTRIBUÍDOS NA MESMA PROPORÇÃO, RESSALVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.IV. DISPOSITIVO E TESE.9. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO DELIMITA A RESPONSABILIDADE DAS OPERADORAS AOS SEUS RESPECTIVOS PERÍODOS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HAVENDO SOLIDARIEDADE POR COBRANÇAS EFETUADAS FORA DO PERÍODO DE CONCESSÃO DE CADA EMPRESA. 2. A ÁREA DE USO COMUM DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO DESPROVIDA DE MATRÍCULA PRÓPRIA OU RAMAL INDEPENDENTE NÃO SE QUALIFICA COMO ECONOMIA AUTÔNOMA, É ILEGAL A SUA INCLUSÃO NO CÁLCULO DA TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA. 3. É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM PERCENTUAL REGULAMENTAR DE ATÉ 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O CONSUMO DE ÁGUA APURADO EM HIDRÔMETRO REGULAR. 4. A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA BASEADA EM ECONOMIA FICTÍCIA SOBRE ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO VIOLENTA A BOA-FÉ OBJETIVA E ENSEJA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL." __DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 205, 405 E 406; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 2º, 86, 98, § 3º, E 487, I; LEI FEDERAL Nº 11.445/2007, ARTS. 29 E 30; LEI FEDERAL Nº 14.905/2024; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/2019; RESOLUÇÃO ARSAL Nº 137/2014, ARTS. 6º, XX, E 161

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