Tema 311 do STJPrescrição de cobrança de investimento em eletrificação rural

Tese firmada

Prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002.

Como citar: STJ, Tema 311 (Recursos Repetitivos)

Questão submetida a julgamento

Controvérsia subjacente diz respeito ao prazo de prescrição para a cobrança de investimento feito por usuário em rede de eletrificação rural.

Na prática: como os tribunais aplicam

1 acórdãos dos tribunais do país mencionam o Tema 311 na nossa base (ementas publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e no STJ). Os mais recentes:

• TJAL, Agravo de Instrumento 0808237-51.2026.8.02.0000, 3ª Câmara Cível, DJEN 14/09/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA/FRAÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E PROTESTO RELATIVAMENTE ÀS PARCELAS SUSPENSAS. RESCISÃO CONTRATUAL E LIBERAÇÃO DA COTA PARA ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA/FRAÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA DO EMPREENDIMENTO OIKOS MARAGOGI RESORT. A AGRAVANTE, ALEGANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS DECORRENTES DE AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS POR INCAPACIDADE, REQUER A SUSPENSÃO DAS PARCELAS CONTRATUAIS, A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E PROTESTO, A RESCISÃO IMEDIATA DA AVENÇA, A LIBERAÇÃO DA COTA PARA ALIENAÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DAS DESPESAS INCIDENTES SOBRE A UNIDADE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E IMPEDIR COBRANÇAS, PROTESTOS E INSCRIÇÕES EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES SUSPENSAS; E (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL DECRETAR LIMINARMENTE A RESCISÃO CONTRATUAL, LIBERAR A COTA PARA ALIENAÇÃO A TERCEIRO E TRANSFERIR À AGRAVADA AS DESPESAS INCIDENTES SOBRE A UNIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL IMEDIATA EXIGE CONTRADITÓRIO E NÃO SE COMPATIBILIZA, NO CASO, COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA.04. A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA INTEGRAL DAS PARCELAS DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO RESCISÓRIA PODE AGRAVAR A SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA E PRODUZIR PROTESTO, NEGATIVAÇÃO E ENCARGOS MORATÓRIOS DE DIFÍCIL OU ONEROSA REVERSÃO.05. A SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS APENAS POSTERGA SUA EXIGIBILIDADE ATÉ O JULGAMENTO FINAL, SEM EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO, PRESERVANDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS ENCARGOS CONTRATUALMENTE PACTUADOS.06. A INTENÇÃO INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA DE ROMPER O VÍNCULO CONTRATUAL, SOMADA À DIFICULDADE FINANCEIRA DECORRENTE DO AFASTAMENTO LABORAL POR INCAPACIDADE, EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO NECESSÁRIOS À SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS.07. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS OBSTA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA QUANTO A ESSAS OBRIGAÇÕES, RAZÃO PELA QUAL A AGRAVADA DEVE SE ABSTER DE REALIZAR COBRANÇAS, PROTESTOS OU INSCRIÇÕES EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO RELATIVAMENTE ÀS PARCELAS SUSPENSAS, BEM COMO PROMOVER A BAIXA DE APONTAMENTOS DELAS DECORRENTES.08. A DECRETAÇÃO ANTECIPADA DA RESCISÃO, A LIBERAÇÃO DA COTA PARA ALIENAÇÃO A TERCEIRO E A TRANSFERÊNCIA DAS DESPESAS DE IPTU E CONDOMÍNIO PRESSUPÕEM O PROVIMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO E DEPENDEM DA PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.09. A LIBERAÇÃO ANTECIPADA DA COTA, SEM A DEFINIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E DAS RETENÇÕES CONTRATUAIS LEGÍTIMAS, PODE GERAR RISCO DE IRREVERSIBILIDADE FÁTICA E COMPROMETER A EXECUÇÃO DE EVENTUAL TÍTULO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 11. NA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA/FRAÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DA DEMANDA. 12. A SUSPENSÃO JUDICIAL DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA E, QUANTO A ESSAS OBRIGAÇÕES, OBSTA A REALIZAÇÃO OU AUTORIZA A BAIXA DE RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS E PROTESTOS. 13. A DECRETAÇÃO LIMINAR DA RESCISÃO CONTRATUAL, A LIBERAÇÃO DA COTA PARA ALIENAÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DAS DESPESAS INCIDENTES SOBRE A UNIDADE NÃO DEVEM SER DEFERIDAS QUANDO DEPENDEREM DE CONTRADITÓRIO, INSTRUÇÃO E DEFINIÇÃO PRÉVIA DOS VALORES E RETENÇÕES CONTRATUAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CLÁUSULA SEGUNDA, ITEM 2.4, E CLÁUSULA SEXTA, ITEM 6.1, DO CONTRATO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 311. ; STJ, SÚMULA Nº 543; TJ-AL, AI Nº 0811381-67.2025.8.02.0000, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.03.2026

  Publicação oficial