Tema 926 do STJMaterialidade em crime de violação de direitos autorais

Tese firmada

É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente.

Como citar: STJ, Tema 926 (Recursos Repetitivos)

Questão submetida a julgamento

Estabelecer se a materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal pode ser comprovada mediante laudo pericial feito por amostragem do produto apreendido, se a falsidade pode ser atestada por meio das características externas desse material e se é necessária a Identificação dos titulares dos direitos autorais violados.

Na prática: como os tribunais aplicam

1 acórdãos dos tribunais do país mencionam o Tema 926 na nossa base (ementas publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e no STJ). Os mais recentes:

• TJCE, Apelação Criminal 0246772-26.2022.8.06.0001, 2ª Câmara Criminal, j. 12/11/2025, DJEN 19/11/2025

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS, DISTINTAS DO RECONHECIMENTO PESSOAL. RÉU PRESO NA POSSE DA RES FURTIVA LOGO APÓS O CRIME, EM FUGA DA POLÍCIA. SUFICIÊNCIA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO PELA PROVA ORAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA NA ARMA. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO JÁ RECONHECIDA. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE JÁ CONCEDIDO DA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA CONDENOU O RÉU PAULO BENEDITO DA SILVA DE JESUS A 17 ANOS, 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. O ROUBO FOI PRATICADO COM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESULTANDO NA SUBTRAÇÃO DE UM VEÍCULO E OUTROS PERTENCES DA VÍTIMA JOÃO CARDOSO DA COSTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR AS ALEGAÇÕES DA DEFESA NO RECURSO DE APELAÇÃO: (I) A PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL; (II) A TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; (III) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA; (IV) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS, POR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA; (V) O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E (VI) O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL, MESMO SEM A OBSERVÂNCIA INTEGRAL DO ART. 226 DO CPP, NÃO ANULA A CONDENAÇÃO SE HOUVER OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES. NO CASO, A AUTORIA FOI CONFIRMADA PELO DEPOIMENTO FIRME DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS, PELA PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA "RES FURTIVA" (O VEÍCULO ROUBADO) E PELA CONFISSÃO DO PRÓPRIO RÉU EM JUÍZO, AFASTANDO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 4. A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO É MANTIDA. A AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA NÃO AFASTA A MAJORANTE QUANDO SEU USO É COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, COMO AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. O ÔNUS DE PROVAR A AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESIVO DA ARMA ALEGADAMENTE UTILIZADA É DA DEFESA. 5. A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS TAMBÉM É MANTIDA. A PALAVRA DA VÍTIMA, QUE DESCREVEU A AÇÃO CONJUNTA DOS DOIS ASSALTANTES, E A CONFISSÃO DO RÉU SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE UM COMPARSA, SÃO SUFICIENTES PARA CONFIGURAR O ELO SUBJETIVO E A COLABORAÇÃO PARA O CRIME, NÃO SENDO NECESSÁRIA A IDENTIFICAÇÃO DO COAUTOR. 6. QUANTO AOS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, A SENTENÇA JÁ OS ATENDEU. O JUIZ COMPENSOU A CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, E CONCEDEU AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, ESSES PEDIDOS NÃO FORAM CONHECIDOS. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INQUISITORIAL, MESMO QUE NÃO OBSERVE O PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP, NÃO ENSEJA A NULIDADE DA CONDENAÇÃO QUANDO EXISTEM OUTRAS PROVAS JUDICIAIS QUE ATESTAM A AUTORIA DELITIVA". "2. É PRESCINDÍVEL A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA A CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 157, §2º-A, I, DO CP, SE O SEU EMPREGO É COMPROVADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMO A PALAVRA DA VÍTIMA E O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS."“3. A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS PRESCINDE DA IDENTIFICAÇÃO DO CORRÉU E SE CONFIGURA PELA UNIÃO DE DESÍGNIOS PARA A PRÁTICA DELITIVA, EVIDENCIADA PELA AÇÃO CONJUNTA DOS AGENTES, COMPROVADA POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL.”“4. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL EM PLEITEAR O RECONHECIMENTO DE ATENUANTE E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE SE A SENTENÇA JÁ OS CONCEDEU.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 226, 386, IV E VII; CP, ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I; CTB, ART. 309. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP: 1963909 SP, REL. MIN. OLINDO MENEZES, SEXTA TURMA, J. 20.09.2022; STJ, AGRG NO HC: 697995 RJ, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 24.05.2022; STJ, RESP 1.341.370/MT (TEMA REPETITIVO 926)

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