Tema 1.280 do STJConsumidor por equiparação e prescrição em desastre ambiental

Tese firmada

É aplicável o instituto jurídico do consumidor, por equiparação, às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho e, consequentemente, o cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Como citar: STJ, Tema 1.280 (Recursos Repetitivos)

Questão submetida a julgamento

Aplicabilidade do instituto jurídico do consumidor, por equiparação, às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho, e consequente cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Na prática: como os tribunais aplicam

27 acórdãos dos tribunais do país mencionam o Tema 1.280 na nossa base (ementas publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e no STJ). Os mais recentes:

• STJ, AREsp 3120602, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 18/05/2026

  PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO PELO TEMA 1.280/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. APLICABILIDADE EM DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES DE IMPACTO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. CAUSA INTERRUPTIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que aplicou o conceito de consumidor por equiparação em demanda de danos individuais por impacto ambiental, afastou negativa de prestação jurisdicional e reconheceu causa interruptiva da prescrição. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) incide a suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1.280/STJ; (ii) houve negativa de prestação jurisdicional à luz dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC; (iii) é aplicável o art. 17 do CDC para reconhecer os autores como consumidores por equiparação e, por consequência, o prazo do art. 27 do CDC; e (iv) é possível revisar, em recurso especial, a existência de causa interruptiva da prescrição. 3. A suspensão pelo Tema 1280/STJ não se aplica, porque delimitada às ações indenizatórias decorrentes do desastre de Brumadinho-MG, inexistindo identidade fática com o caso julgado. 4. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente e coerente, as teses sobre consumidor por equiparação, prazo prescricional e eficácia interruptiva. 5. Em danos individuais decorrentes de atividade econômica causadora de impacto ambiental, configura-se acidente de consumo e incide a disciplina do CDC, com reconhecimento do consumidor por equiparação (art. 17), conforme precedentes desta Corte. 6. A conclusão do acórdão recorrido está alinhada à jurisprudência do STJ sobre a matéria, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, inclusive sobre a divergência. 7. A revisão da existência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição demanda revolvimento fático-probatório, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 8. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

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• TJMG, Apelação Cível 1002155-87.2026.8.13.0105, Rel. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, 12ª CÂMARA CÍVEL, j. 30/09/2026, DJEN 05/10/2026

  DIREITO CIVIL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DANOS INDIVIDUAIS. PRESCRIÇÃO. MENOR DE DEZESSEIS ANOS. TERMO INICIAL. PRAZO QUINQUENAL DO CDC. TEMA REPETITIVO Nº 1.280 DO STJ. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDIVIDUAIS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA APÓS O ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. A AUTORA, MENOR DE DEZESSEIS ANOS À ÉPOCA DO DESASTRE E DO TERMO DE COMPROMISSO DE 26 DE OUTUBRO DE 2018, COMPLETOU DEZESSEIS ANOS EM 2 DE FEVEREIRO DE 2021 E AJUIZOU A AÇÃO EM 4 DE FEVEREIRO DE 2026. A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O PRAZO PRESCRICIONAL E SEU TERMO INICIAL, CONSIDERADA A INCAPACIDADE ABSOLUTA DA AUTORA; (II) DETERMINAR SE A LEI Nº 14.010/2020, O IRDR, A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OS PROGRAMAS INDENIZATÓRIOS, O TERMO DE COMPROMISSO OU A TEORIA DA ACTIO NATA ALTERAM A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO; E (III) ESTABELECER SE O TEMA REPETITIVO Nº 1.280 DO STJ EXIGE O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR A IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO AMBIENTAL COLETIVO NÃO ALCANÇA A PRETENSÃO INDIVIDUAL E PATRIMONIAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, QUE SE SUBMETE À PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO NÃO CORRE CONTRA O MENOR DE DEZESSEIS ANOS, NOS TERMOS DO ART. 198, I, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO CIVIL. COMO A AUTORA COMPLETOU DEZESSEIS ANOS EM 2 DE FEVEREIRO DE 2021, O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE NESSA DATA, SEM REPERCUSSÃO DO TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO DURANTE O PERÍODO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA. ADOTADO O PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, MAIS FAVORÁVEL À AUTORA, A PRETENSÃO PODERIA SER EXERCIDA ATÉ 2 DE FEVEREIRO DE 2026. O AJUIZAMENTO EM 4 DE FEVEREIRO DE 2026 OCORRE APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO. A LEI Nº 14.010/2020 NÃO ACRESCENTA PERÍODO DE SUSPENSÃO AO PRAZO, POIS SUA VIGÊNCIA COINCIDIU COM O IMPEDIMENTO DECORRENTE DA INCAPACIDADE ABSOLUTA DA AUTORA. O IRDR NÃO CONSTITUI CAUSA AUTÔNOMA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL, E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO PRODUZ EFEITO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OBJETIVA COM A PRETENSÃO INDIVIDUAL. OS PROGRAMAS ADMINISTRATIVOS DE INDENIZAÇÃO NÃO SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO SEM EFETIVA INSTAURAÇÃO DE MEDIAÇÃO, CONFORME O ART. 17 DA LEI Nº 13.140/2015. A IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO DA AUTORA AO PID POR CRITÉRIO ETÁRIO NÃO CONFIGURA CAUSA LEGAL DE IMPEDIMENTO OU SUSPENSÃO. A TEORIA DA ACTIO NATA E A PERMANÊNCIA DOS EFEITOS AMBIENTAIS NÃO AFASTAM A PRESCRIÇÃO, POIS OS DANOS INDIVIDUAIS ALEGADOS DECORREM DA INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO E ERAM COGNOSCÍVEIS DESDE O DESASTRE, TENDO A MENORIDADE APENAS IMPEDIDO O CURSO DO PRAZO ATÉ OS DEZESSEIS ANOS. O TEMA REPETITIVO Nº 1.280 DO STJ NÃO EXIGE O SOBRESTAMENTO PORQUE, MESMO APLICADO O PRAZO QUINQUENAL DO CDC, SOLUÇÃO MAIS FAVORÁVEL À AUTORA, A PRETENSÃO ESTÁ PRESCRITA, DE MODO QUE A FUTURA TESE DO STJ NÃO POSSUI APTIDÃO PARA ALTERAR O RESULTADO DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO E TESES RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO : 1. A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES DE DANO AMBIENTAL SUBMETE-SE À PRESCRIÇÃO. 2. O PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA MENOR DE DEZESSEIS ANOS INICIA-SE COM A CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA. 3. NÃO SE CUMULAM PERÍODOS DE SUSPENSÃO PRESCRICIONAL QUANDO JÁ INCIDENTE CAUSA LEGAL DE IMPEDIMENTO NO MESMO INTERVALO. 4. A SUSPENSÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE IRDR, A AÇÃO COLETIVA SEM IDENTIDADE OBJETIVA E OS PROGRAMAS INDENIZATÓRIOS SEM EFETIVA MEDIAÇÃO NÃO SUSPENDEM, POR SI SÓS, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. 5. É DESNECESSÁRIO O SOBRESTAMENTO PELO TEMA Nº 1.280 DO STJ QUANDO A PRETENSÃO ESTÁ PRESCRITA MESMO SEGUNDO O PRAZO QUINQUENAL DO CDC, PARÂMETRO MAIS FAVORÁVEL À PARTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CC, ARTS. 3º, 132, § 3º, 189, 198, I, E 202, VI; CDC, ARTS. 17 E 27; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 982, I, 1.036 E 1.037, II; LEI Nº 13.140/2015, ART. 17; LEI Nº 14.010/2020, ART. 3º E § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STF, TEMA Nº 999; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.280; STJ, PROAFR NO RESP Nº 2.124.701/MG, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.09.2024, DJE 13.09.2024; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0000.25.121674-3/001, REL. DES. MARIA LÚCIA CABRAL CARUSO, 12ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.12.2025, PUBLICAÇÃO EM 12.01.2026

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• TJMG, Apelação Cível 1007319-33.2026.8.13.0105, Rel. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, 12ª CACIV - Assento 2, j. 30/09/2026, DJEN 02/10/2026

  DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO DESASTRE. TERMO INICIAL APÓS OS DEZESSEIS ANOS. AÇÕES COLETIVAS E ATOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE PRAZO EM CURSO A INTERROMPER. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA APÓS O ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. O AUTOR, MENOR DE DEZESSEIS ANOS À ÉPOCA DO DESASTRE, ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA E CAUSAS DE IMPEDIMENTO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE A PRETENSÃO ESTÁ PRESCRITA, CONSIDERANDO A INCAPACIDADE ABSOLUTA DO AUTOR, O TERMO DE COMPROMISSO, AS AÇÕES COLETIVAS E AS DEMAIS CAUSAS INVOCADAS PARA ALTERAR O CURSO DA PRESCRIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A SENTENÇA EXAMINA OS FUNDAMENTOS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, DE MODO QUE A DISCORDÂNCIA QUANTO AOS EFEITOS DAS CAUSAS INVOCADAS SOBRE A PRESCRIÇÃO CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO E NÃO CARACTERIZA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL RECONHECIDA PELO STF NO TEMA Nº 999 NÃO ALCANÇA A PRETENSÃO PATRIMONIAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDIVIDUALMENTE SUPORTADOS. AS VÍTIMAS DE DESASTRE AMBIENTAL DECORRENTE DE ATIVIDADE EMPRESARIAL EQUIPARAM-SE A CONSUMIDORES, INCIDINDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DO ART. 27 DO CDC, CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 1.280 DO STJ. A PRESCRIÇÃO NÃO CORRE CONTRA O MENOR DE DEZESSEIS ANOS. COMO O AUTOR COMPLETOU ESSA IDADE EM 23/02/2021, O PRAZO QUINQUENAL INICIOU-SE NESSA DATA E ENCERROU-SE EM 23/02/2026. O TERMO DE COMPROMISSO DE 26/10/2018 E AS AÇÕES COLETIVAS NÃO INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO DO AUTOR, POIS OCORRERAM ENQUANTO SUA INCAPACIDADE ABSOLUTA IMPEDIA O CURSO DE QUALQUER PRAZO. A CESSAÇÃO POSTERIOR DA INCAPACIDADE NÃO LHES CONFERE EFICÁCIA INTERRUPTIVA PROSPECTIVA. A SUSPENSÃO PREVISTA NA LEI Nº 14.010/2020 TAMBÉM NÃO ALTERA A CONTAGEM, POIS OCORREU ENQUANTO A PRESCRIÇÃO JÁ ESTAVA IMPEDIDA PELA INCAPACIDADE ABSOLUTA. OS INSTRUMENTOS POSTERIORES DE REPARAÇÃO TAMPOUCO RENOVAM SUCESSIVAMENTE O PRAZO, DIANTE DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL PREVISTA NO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. AJUIZADA A AÇÃO EM 31/03/2026, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO QUINQUENAL EM 23/02/2026, CONFIGURA-SE A PRESCRIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESES PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO : 1. A PRETENSÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESASTRE AMBIENTAL SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. 2. A PRESCRIÇÃO CONTRA MENOR DE DEZESSEIS ANOS SOMENTE COMEÇA COM A CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA. 3. ATOS INTERRUPTIVOS PRATICADOS ENQUANTO A PRESCRIÇÃO ESTÁ IMPEDIDA NÃO PRODUZEM EFICÁCIA INTERRUPTIVA PROSPECTIVA APÓS A CESSAÇÃO DO IMPEDIMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CF/1988, ART. 93, IX; CC, ARTS. 3º, 198, I, E 202, VI E PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 17 E 27; LEI Nº 14.010/2020, ART. 3º, § 1º; CPC, ARTS. 98, § 3º, 489 E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STF, TEMA Nº 999 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.280, RESP Nº 2.124.713/MG E RESP Nº 2.124.717/MG, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 19.08.2026; STJ, RESP Nº 2.238.389/GO, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 16.12.2025

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• TJMG, Procedimento Comum Cível 2009167-62.2026.8.13.0000, Rel. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, 12ª CACIV - Assento 2, j. 30/09/2026, DJEN 02/10/2026

  DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PRETENSÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO DE 26/10/2018. INTERRUPÇÃO ÚNICA DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO PELO RJET. AÇÕES COLETIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE OBJETIVA. IRDR. MEDIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS ADICIONAIS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de reparação por danos morais decorrentes da interrupção do abastecimento de água em Governador Valadares após o rompimento da barragem de Fundão, reconheceu a prescrição e julgou liminarmente improcedente a pretensão, com resolução do mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à pretensão individual de reparação por danos morais decorrentes do desastre ambiental; (ii) estabelecer os efeitos interruptivos do Termo de Compromisso de 26/10/2018 e da suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020; (iii) determinar se ações coletivas e o IRDR nº 1.0105.16.000562-2/004 impedem o reconhecimento da prescrição; e (iv) verificar se procedimentos de mediação, programas indenizatórios ou a repactuação de 2024 suspendem, interrompem ou reabrem o prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão individual de compensação por danos morais é divisível, economicamente mensurável e prescritível, distinguindo-se da pretensão de reparação do dano ambiental propriamente dito, cuja imprescritibilidade foi reconhecida no Tema 999 do STF. Os arts. 17 e 27 do CDC equiparam a vítima do desastre ambiental a consumidor e submetem sua pretensão indenizatória ao prazo prescricional de cinco anos, conforme orientação firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.280. O Termo de Compromisso firmado em 26/10/2018 configura reconhecimento inequívoco do direito e interrompe a prescrição, que reinicia integralmente nessa data; computada a suspensão prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, o prazo encerra-se em 16/03/2024. A mera indicação de ações coletivas não interrompe a prescrição da pretensão individual quando a parte não demonstra correspondência objetiva entre as demandas quanto ao dano, aos titulares, à causa de pedir e à providência jurisdicional postulada, sendo inaplicável, nessas circunstâncias, o Tema 877 do STJ. A suspensão determinada em IRDR alcança processos já em tramitação e não constitui causa material de suspensão ou interrupção da prescrição de pretensões ainda não ajuizadas. A suspensão prevista no art. 17 da Lei nº 13.140/2015 exige prova da efetiva participação do titular do direito em procedimento de mediação, inexistente no caso, e atos posteriores não podem interromper novamente ou reabrir prazo prescricional já consumado, diante do art. 202 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESES Recurso desprovido. Teses de julgamento : 1. A pretensão individual de reparação por danos morais decorrentes de desastre ambiental submete-se à prescrição quinquenal do art. 27 do CDC quando a vítima se enquadra como consumidora por equiparação. 2. O reconhecimento inequívoco do direito interrompe a prescrição uma única vez, reiniciando integralmente o prazo a partir do ato interruptivo. 3. Ações coletivas somente repercutem na prescrição da pretensão individual quando demonstrada identidade objetiva entre os direitos discutidos, e a suspensão decorrente de IRDR não alcança pretensões ainda não ajuizadas. 4. A suspensão prescricional decorrente de mediação depende de prova da participação efetiva do titular no procedimento, e ato posterior não reabre pretensão já prescrita. Dispositivos relevantes citados : CC, arts. 186, 202, caput, VI e parágrafo único, 206, § 3º, V, e 927, parágrafo único; CDC, arts. 17 e 27; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 313, IV, 332, §§ 1º e 4º, 487, II, e 982, I; Lei nº 13.140/2015, art. 17, parágrafo único; Lei nº 14.010/2020, art. 3º. Jurisprudência relevante citada : STF, Tema 999 da repercussão geral; STJ, Tema Repetitivo 1.280, REsp nº 2.124.713/MG e REsp nº 2.124.717/MG, Segunda Seção, j. 19.08.2026; STJ, Tema 877; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.373026-1/001, Rel. Des. Maria Lúcia Cabral Caruso, 12ª Câmara Cível, j. 23.10.2025; TJMG, Embargos de Declaração-Cv nº 1.0000.25.323428-0/002, Rel. Des. Maria Lúcia Cabral Caruso, 12ª Câmara Cível, j. 19.12.2025

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• TJBA, Agravo de Instrumento 8047924-79.2025.8.05.0000, Rel. Ricardo Regis Dourado, Quarta Câmara Cível, DJEN 25/09/2026

  DIREITO CIVIL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESASTRE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA/MG). AÇÃO INDENIZATÓRIA DE PESCADORA ARTESANAL DA COMARCA DE MUCURI/BA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO PELO TEMA REPETITIVO 1280 DO STJ. AFETAÇÃO RESTRITA AO DESASTRE DE BRUMADINHO/MG. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DE ACIDENTE AMBIENTAL EQUIPARADA A CONSUMIDORA (BYSTANDER - ART. 17 DO CDC). PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC). TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO EM 26/09/2018 ENTRE AS POLUIDORAS E O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DEVER DE REPARAR (ART. 202, VI, DO CC). CAUSA INTERRUPTIVA COM EFICÁCIA OBJETIVA GERAL. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL EM 26/09/2018. AÇÃO AJUIZADA EM 08/05/2020. TEMPESTIVIDADE MANIFESTA. REPETIÇÃO IPSIS LITTERIS DOS ARGUMENTOS JÁ SUPERADOS PELA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1306 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Samarco Mineração S.A. (ID 104467257) em face da decisão monocrática de ID 102200060 que conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra a decisão monocrática anterior de ID 94802588, a qual conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela mineradora e negou-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão interlocutória saneadora proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Mucuri/BA (ID 88520455), que afastou a prejudicial de mérito da prescrição arguida em face da pretensão autoral. A agravante sustenta, em suas razões de agravo interno (ID 104467257), a necessidade de suspensão imediata do processo em razão da afetação do Tema Repetitivo 1280 pelo STJ; a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao argumento de que atua como indústria de base do ramo de mineração e produz bens de produção; a consumação da prescrição trienal do Código Civil; e a ineficácia do Termo de Compromisso de 26/09/2018 para interromper o prazo prescricional em relação ao Município de Mucuri/BA e a pretensões respaldadas na legislação consumerista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais: (i) se a afetação do Tema Repetitivo nº 1280 pelo STJ impõe o sobrestamento compulsório das ações individuais do desastre de Mariana/MG; (ii) se a vítima atingida pelos impactos reflexos do rompimento da Barragem de Fundão qualifica-se como consumidora por equiparação (art. 17 do CDC), sujeitando-se a pretensão ao prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC); (iii) se o Termo de Compromisso celebrado em 26/09/2018 pelas empresas rés constitui causa interruptiva da prescrição (art. 202, VI, do CC) apta a reabrir o prazo quinquenal para os atingidos na Comarca de Mucuri/BA. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema Repetitivo nº 1280 do STJ possui delimitação expressa voltada aos danos decorrentes do evento de Brumadinho/MG, não determinando o sobrestamento genérico e obrigatório das demandas individuais do desastre de Mariana/MG, respaldando-se a manutenção do julgamento com base na jurisprudência sedimentada deste Tribunal e da Corte Superior (Súmula 568 do STJ). No mérito, aplica-se a Teoria do Acidente de Consumo Ambiental (art. 17 do CDC), segundo a qual as pessoas vitimadas por reflexos de catástrofe ambiental oriunda de atividade econômica de alto risco assumem a condição de consumidoras por equiparação (bystanders), sendo irrelevante a qualificação de indústria de base da mineradora. Por conseguinte, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, e não o trienal do Código Civil. O Termo de Compromisso firmado em 26/09/2018 pelas rés perante o Ministério Público possui natureza jurídica de ato inequívoco de reconhecimento do dever de reparar os danos, interrompendo a prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. Reiniciado o prazo quinquenal em 26/09/2018, a ação ajuizada em 08/05/2020 é plenamente tempestiva. A repetição ipsis litteris das razões recursais sem fundamento novo atrai a tese firmada no Tema Repetitivo 1306 do STJ e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese deste Julgamento: A afetação do Tema Repetitivo 1280/STJ destina-se precipuamente ao desastre de Brumadinho/MG, não impondo o sobrestamento automático das ações indenizatórias individuais oriundas do rompimento da Barragem de Fundão (Mariana/MG). A vítima de danos ambientais decorrentes do rompimento de barragem de rejeitos enquadra-se como consumidora por equiparação (bystander, art. 17 do CDC), submetendo-se a pretensão indenizatória ao prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC). O Termo de Compromisso firmado em 26/09/2018 entre as mineradoras e o Ministério Público configura ato inequívoco de reconhecimento do direito à reparação (art. 202, VI, do CC), interrompendo a prescrição com eficácia objetiva geral para todos os atingidos, reiniciando a contagem do prazo quinquenal. O art. 1.021, § 3º, do CPC não impede a manutenção dos fundamentos da decisão monocrática pela negativa de provimento do agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1306 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 17 e 27; CC, art. 202, VI; CPC, arts. 1.021, § 3º, e 1.036; Tema Repetitivo STJ 1306. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.567.788/RS; STJ, ProAfR no REsp nº 2.124.701/MG (Tema 1280); STJ, REsp nº 2.148.059/MA (Tema 1306); TJBA, AgInt no AI nº 8047946-40.2025.8.05.0000; TJBA, AI nº 8076901-18.2024.8.05.0000

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