Prescrição e decadência: o que significa
Também aparece como: pronúncia de prescrição · reconhecida a prescrição · decadência · prescrição intercorrente
O juiz reconheceu que passou o prazo que a lei dá para exigir o direito na Justiça. O processo termina com julgamento de mérito, contra quem deixou o prazo passar.
Prescrição é a perda do direito de exigir uma pretensão pelo decurso do tempo (por exemplo, prazos de 3, 5 ou 10 anos, conforme o caso). Decadência é a perda do próprio direito que tinha prazo para ser exercido.
Na execução existe ainda a prescrição intercorrente, quando o processo fica parado por falta de bens do devedor.
O que acontece depois
Prazo de recurso; sem recurso, trânsito em julgado.
Preciso fazer alguma coisa?
Conversar com o advogado: a contagem de prazos prescricionais tem muitas causas de interrupção e suspensão.
Fundamento legal
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