Despacho de mero expediente: o que significa
Também aparece como: mero expediente · proferido despacho de mero expediente · despacho
É uma ordem simples do juiz só para o processo andar — como mandar intimar alguém ou juntar um documento. Não decide nada a favor ou contra ninguém.
Exemplos: "Manifeste-se a parte autora em 15 dias", "Cite-se", "Aguarde-se o retorno do mandado".
Como não decide direito de ninguém, o despacho não pode ser objeto de recurso.
O que acontece depois
Em geral, a intimação de uma das partes para fazer algo, ou um ato do cartório (expedição de mandado, ofício).
Preciso fazer alguma coisa?
Ler o conteúdo: se o despacho manda a parte se manifestar ou apresentar algo, há um prazo correndo.
Fundamento legal
Quer ver o seu processo explicado assim?
Consulte pelo número: mostramos cada andamento oficial em português claro, a fase atual e as publicações no Diário de Justiça.
Consultar processo grátisVeja também
Informação geral sobre o processo civil brasileiro (CPC e Lei dos Juizados Especiais), revisada pela equipe do Jusfree. Cada caso tem particularidades e regras específicas de cada tribunal: para orientação sobre o seu, fale com um advogado ou com a Defensoria Pública.