Atualização de débito judicial
Grátis, sem cadastro. Índices e taxas direto do Banco Central.
Convenção: a correção aplica os índices dos meses cheios entre o mês do débito e o mês anterior ao do cálculo; juros simples sobre o valor corrigido, contados por dia (÷ 30); multa e honorários sobre o valor corrigido com juros. Siga sempre os critérios da decisão do seu processo.
Como calculamos
- Correção: produto dos índices mensais dos meses cheios entre o mês do débito e o mês anterior ao cálculo.
- Juros de mora simples sobre o valor corrigido, contados por dia (÷ 30), a partir do termo inicial informado (citação, vencimento…).
- Taxa legal (Lei 14.905/2024): SELIC do mês menos IPCA do mês, nunca negativa, somadas mês a mês.
- Quando o índice é a SELIC, ela já inclui os juros: não somamos juros de mora (EC 113/2021 para a Fazenda Pública).
- Multa e honorários incidem sobre o valor corrigido com juros, como no cumprimento de sentença.
Perguntas frequentes
Qual índice de correção usar?
O fixado na decisão ou no contrato. Na falta, o IPCA passou a ser o índice legal nas obrigações civis desde a Lei 14.905/2024 (CC, art. 389, par. único). Na Justiça do Trabalho e contra a Fazenda há regras próprias (ADC 58 e EC 113/2021).
Juros de 1% ao mês ainda valem?
Para obrigações sem taxa combinada, desde 30/08/2024 vale a taxa legal (SELIC menos IPCA, CC art. 406). Antes disso, a jurisprudência aplicava 1% ao mês. Contratos podem prever outra taxa.
Quando se aplica a multa de 10% e os honorários de 10%?
No cumprimento de sentença, se o devedor não paga em 15 dias depois de intimado (CPC, art. 523 §1º).
Simulação com base na lei e em índices oficiais. Não substitui a análise de um advogado nem os critérios fixados pelo juiz no seu processo.