Tema 729 do STJEnquadramento legal de sociedades corretoras e agentes autônomos de seguros
Tese firmada
Não cabe confundir as "sociedades corretoras de seguros" com as "sociedades corretoras de valores mobiliários" (regidas pela Resolução BACEN n. 1.655/89) ou com os "agentes autônomos de seguros privados" (representantes das seguradoras por contrato de agência). As "sociedades corretoras de seguros" estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91.
Como citar: STJ, Tema 729 (Recursos Repetitivos)
Questão submetida a julgamento
Discute-se a identidade entre as 'sociedades corretoras de seguros' e os 'agentes autônomos de seguros', a fim de que se aplique o art. 18, da Lei n. 10.684/2003.
- Tipo
- Tema repetitivo
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Súmula originada
- 584
Na prática: como os tribunais aplicam
1 acórdãos dos tribunais do país mencionam o Tema 729 na nossa base (ementas publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e no STJ). Os mais recentes:
TJSP, Apelação Cível 1000386-62.2024.8.26.0037, Rel. Flavia Beatriz Gonçalez da Silva, 38ª Câmara Direito Privado, DJEN 10/02/2026
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO-RÉU (ART. 373, II, CPC E INVERSÃO PELO CDC). PRECLUSÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE HONORÁRIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE DE TERCEIROS. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM ANTE AUSÊNCIA DE PROVA DE ADESÃO CONSCIENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM MODULAÇÃO DO TEMA 729/STJ (SIMPLES ATÉ 30/03/2021, EM DOBRO APÓS). DANOS MORAIS IN RE IPSA POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO, MAJORADOS DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00, PROPORCIONAL À GRAVIDADE, DURAÇÃO DESDE 2019, HIPERVULNERABILIDADE DO AUTOR E PORTE ECONÔMICO DO RÉU. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO
Publicação oficial
Fonte: Dados Abertos do Superior Tribunal de Justiça (licença Creative Commons Atribuição). Tese reproduzida literalmente; título e contagem de acórdãos elaborados pelo Jusfree. Confira sempre a situação atual do tema no site do STJ.