Tema 724 do STJLegitimidade ativa de poupadores em execução de sentença coletiva

Tese firmada

Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.

Como citar: STJ, Tema 724 (Recursos Repetitivos)

Questão submetida a julgamento

Discute a legitimidade ativa dos poupadores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na referida ação civil pública.

Na prática: como os tribunais aplicam

58 acórdãos dos tribunais do país mencionam o Tema 724 na nossa base (ementas publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e no STJ). Os mais recentes:

• STJ, AREsp 2241789, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 16/03/2026

  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR NÃO ASSOCIADO AO IDEC. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA (TEMA 723/STJ E TEMA 724/STJ). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO SEM PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS POSTERIORES COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. MÉRITO ANALISADO INTEGRALMENTE CONFORME PRECEDENTES EM RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO INDEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Alegada violação dos arts. 17, 485, VI, e 783 do CPC/2015, por ilegitimidade ativa do poupador não associado ao IDEC, e afronta ao alcance territorial da sentença coletiva (art. 16 da Lei 7.347/1985), não prospera, porquanto o acórdão recorrido encontra-se em estrita conformidade com a tese firmada em recurso repetitivo, nos termos dos Temas 723 e 724 do Superior Tribunal de Justiça, os quais reconheceram que a sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável a todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de filiação ao IDEC ou domicílio no Distrito Federal. 2. O pedido de suspender o feito, sob o argumento de afetação do tema em repetitivos ou de repercussão geral, não se sustenta, pois o núcleo da controvérsia sobre legitimidade ativa e competência, na ACP proposta pelo IDEC contra o Banco do Brasil, já decidido de modo defintivo nos Temas 723 e 724 do Superior Tribunal de Justiça 3. Esta Corte consolidou o entendimento acerca do termo inicial dos juros de mora (citação na fase de conhecimento da ACP - Tema 685/STJ) e da impossibilidade de inclusão de juros remuneratórios não previstos no título judicial (Tema 887/STJ), bem como da incidência dos expurgos inflacionários posteriores como correção monetária plena do débito judicial. 4. O acórdão recorrido, ao dar provimento à apelação para reconhecer a legitimidade ativa e a competência, e determinar o prosseguimento da execução individual, decidiu em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, o que atrai o óbice da Súmula n. 83 do STJ. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

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• TJBA, Apelação Cível 0560492-92.2014.8.05.0001, Rel. Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, DJEN 15/10/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PLANO VERÃO). PRELIMINARES E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA ADPF 165 E DOS TEMAS 284 E 285 DO STF A PROCESSOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o regular prosseguimento da execução de diferenças de expurgos inflacionários em caderneta de poupança (Plano Verão). II. Questão em discussão 1. Há duas questões em discussão: (i) saber se cabem o sobrestamento processual, o reconhecimento da ilegitimidade passiva ou a incidência da prescrição; (ii) definir se a declaração de constitucionalidade dos planos econômicos pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 165 afeta o título executivo judicial em fase de cumprimento de sentença já acobertado pela coisa julgada material. III. Razões de decidir 1. Rejeitam-se as preliminares de suspensão do processo e de ilegitimidade passiva ad causam, assim como a prejudicial de prescrição, matérias já preclusas e acobertadas pelo manto da coisa julgada formada no título executivo judicial. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 165 e os Recursos Extraordinários 631.363 (Tema 284) e 632.212 (Tema 285), estabeleceu expressa modulação de efeitos para assegurar a estabilidade das relações jurídicas, assentando expressamente que não cabe rescisória nem arguição de inexigibilidade do título executivo judicial transitado em julgado com base na superveniente declaração de constitucionalidade dos planos econômicos. 3. Estando a obrigação amparada por decisão transitada em julgado, a execução individual deve prosseguir nos estritos termos do título executivo, impondo-se o desprovimento do apelo e a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: "1. A superveniente declaração de constitucionalidade dos planos econômicos pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 165 não atinge os títulos executivos judiciais acobertados pela coisa julgada material. 2. Em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, descabe a alegação de inexigibilidade da obrigação referente a expurgos inflacionários com base em novo entendimento do STF, ante a modulação de efeitos fixada nos Temas 284 e 285 da repercussão geral e a garantia constitucional da coisa julgada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 85, § 11; 502; 508; 525, § 1º; 927, I. 1. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.363 (Tema 284); STF, RE 632.212 (Tema 285); STJ, Tema Repetitivo 723; STJ, Tema Repetitivo 724

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• TJBA, Agravo de Instrumento 8019512-80.2021.8.05.0000, Rel. Marcelo Silva Britto, Quarta Câmara Cível, DJEN 06/10/2026

  AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ADPF 165/STF. TEMA 1169/STJ. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual e definitivo de sentença coletiva decorrente de condenação em ação civil pública por expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989). Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconsiderou provimento anterior para afastar a prejudicial de prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se o agravo interno perdeu o objeto diante da análise do mérito do recurso principal; (ii) verificar se ocorreu a prescrição da pretensão executória individual; (iii) examinar a legitimidade ativa do espólio e a regularidade de sua representação processual; (iv) analisar a legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A para responder pelas obrigações de contas poupança do antigo Banco do Estado da Bahia S/A - BANEB; (v) avaliar a necessidade de prévia liquidação do título coletivo; e (vi) apurar a existência de excesso de execução quanto aos juros remuneratórios, ao termo inicial dos juros moratórios e à incidência de multa e honorários advocatícios do artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. O julgamento do agravo de instrumento pelo colegiado substitui a decisão monocrática recorrida, ensejando a perda superveniente do objeto do agravo interno. 4. À luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a medida cautelar de protesto ajuizada por legitimado coletivo interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento dos cumprimentos individuais da sentença coletiva, reiniciando-se integralmente a contagem após o ato interruptivo, circunstância que torna tempestiva a execução proposta no novo quinquênio. 5. O julgamento da ADPF nº 165 pelo Supremo Tribunal Federal não tornou inexigíveis os títulos executivos oriundos das ações civis públicas relativas aos expurgos inflacionários, preservando-se a coisa julgada e permanecendo facultativa a adesão ao acordo coletivo homologado, inexistindo óbice ao prosseguimento do cumprimento individual de sentença na ausência de adesão da parte exequente. 6. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa concorrente para o cumprimento individual de sentença coletiva, independentemente de filiação associativa (Tema 724/STJ), sendo válida a representação processual do espólio pelo cônjuge sobrevivente ou herdeiros na condição de administrador provisório da herança, ante a ausência de inventário aberto. 7. O Banco Bradesco S/A, na qualidade de sucessor por incorporação do Banco do Estado da Bahia S/A BANEB, responde integralmente pelas obrigações decorrentes de contas poupança da instituição sucedida. 8. Conforme a tese firmada no Tema 1169 do Superior Tribunal de Justiça, o cumprimento individual da sentença coletiva dispensa prévia liquidação quando o crédito puder ser apurado mediante simples cálculos aritméticos, incumbindo ao magistrado verificar a suficiência dos elementos constantes dos autos, hipótese configurada no caso concreto. 9. Os juros remuneratórios expressamente previstos no título executivo coletivo transitado em julgado devem ser incluídos na execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. 10. Os juros de mora incidem a partir da citação válida do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública (Tema 685/STJ). 11. A ausência de pagamento voluntário do débito no prazo de quinze dias úteis atrai a incidência automática da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, não sendo afastados pelo comparecimento espontâneo para impugnar o cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese 12. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. Tese de julgamento: "1. A medida cautelar de protesto proposta por legitimado coletivo interrompe o curso do prazo prescricional das execuções individuais, que volta a correr por inteiro a partir do ato interruptivo. 2. O Banco Bradesco S/A, como sucessor por incorporação do BANEB, detém legitimidade passiva para responder pelas obrigações de contas poupança da instituição sucedida. 3. O julgamento da ADPF nº 165/STF não afasta a eficácia dos títulos executivos judiciais oriundos das ações civis públicas relativas aos expurgos inflacionários nem impede o prosseguimento dos cumprimentos individuais de sentença, inexistindo obrigatoriedade de adesão ao acordo coletivo homologado. 4. Os juros de mora incidem a partir da citação válida na fase de conhecimento da ação civil pública (Tema 685/STJ). 5. O não pagamento voluntário do débito no prazo legal atrai automaticamente a multa de 10% e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, mesmo diante de comparecimento espontâneo para impugnar. " __________ Dispositivos relevantes citados: art. 509, § 2º, e art. 523, § 1º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 515; STJ, Tema Repetitivo 724; STJ, Tema Repetitivo 1169; STJ, Tema Repetitivo 685; STF, ADPF 165; TJBA, Embargos de Declaração nº 8011144-48.2022.8.05.0000.2.EDCiv, Rel. Cassio Jose Barbosa Miranda, Quinta Câmara Cível, julgado em 29/05/2023

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• TJAL, Agravo de Instrumento 0809113-45.2022.8.02.0000, 4ª Câmara Cível, DJEN 01/10/2026

  DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PLANO VERÃO). DESPROVIMENTO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA EVITAR EXCESSO DE EXECUÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, BEM COMO A TRAMITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM A CONVERSÃO PARA O RITO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: I) SABER SE A LEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR PARA FINS DE AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE FILIADO AO SUBSTITUTO PROCESSUAL (IDEC) NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA; II) VERIFICAR SE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO, POR SER QÜINQÜENAL, TERIA SIDO ULTRAPASSADO E SE, NESSE CONTEXTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO TERIA LEGITIMIDADE PARA APRESENTAR PROTESTO APTO A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO EM FAVOR DOS TERCEIROS POUPADORES; III) EXAMINAR SE O TÍTULO JUDICIAL DA AÇÃO COLETIVA POSSUIRIA LIQUIDEZ OU SE SERIA NECESSÁRIA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO PARA POSSIBILITAR O AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IV) ANALISAR SE DEVE SER CONSIDERADA, COMO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA, A CITAÇÃO PARA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E NÃO A CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.3. VERIFICAR, DE OFÍCIO, A METODOLOGIA DE CÁLCULO E OS ÍNDICES APLICÁVEIS A FIM DE SE EVITAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. AO JULGAR A ADPF 165, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER (1987), VERÃO (1989), COLLOR I (1990) E COLLOR II (1991), RESSALVANDO CONDENAÇÕES JÁ TRANSITADAS EM JULGADO, TAL QUAL A SENTENÇA OBJETO DE CUMPRIMENTO NO PRESENTE CASO. NÃO SUBSISTE ORDEM DE SUSPENSÃO DO FEITO.5. NÃO HÁ ÓBICE GEOGRÁFICO À EFICÁCIA E À COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA, DE MODO QUE, COMPROVADO O DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, EXSURGE A COMPETÊNCIA DO RESPECTIVO JUÍZO SEM QUE SEJA CARACTERIZADA A ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO, CONSOANTE ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMAS N.º 480 E N.º 723). 6. OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA - TAMBÉM POR FORÇA DA COISA JULGADA -, INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NÃO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC, CONFORME TEMA N.º 724/STJ. PORTANTO, A PARTE AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA.7. QUANTO À TESE DE NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, O PRESENTE CASO REÚNE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DETERMINAR O SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL E O VALOR DA PRESTAÇÃO, DIANTE DAS PROVAS DE QUE OS AUTORES ERAM TITULARES DE POUPANÇAS COM SALDO AINDA EM 1989 E DOS EXTRATOS RESPECTIVOS, CAPAZES DE ORIENTAR OS CÁLCULOS ARITMÉTICOS DO VALOR DEVIDO. TAMBÉM É POSSÍVEL PRESERVAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO EXECUTADO POR MEIO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESUMINDO-SE A CONTROVÉRSIA APENAS AOS CONSECTÁRIOS APLICÁVEIS, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA, ASSIM, A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO POR FORÇA DA DISTINÇÃO DO PRESENTE CASO COM O ERESP 1705018/DF. 8. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ, O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUI LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VISA A GARANTIA DOS DIREITOS DOS DIVERSOS POUPADORES LESADOS PELA CONDUTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 9. O PRAZO PRESCRICIONAL INERENTE À PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 16.798/1998, QUE TRAMITOU NA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF, É O QUINQUENAL (TEMAS N.º 515/STJ E N.º 877/STJ). EM CONCLUSÃO, A PRETENSÃO AUTORAL NÃO FOI ACOMETIDA PELA PRESCRIÇÃO.10. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OCORRIDA EM 8.6.1993 (TEMA 685/STJ).11. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO TÍTULO JUDICIAL, PARA SE EVITAR O EXCESSO NA EXECUÇÃO, DEVE-SE OBSERVAR O IPC PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICANDO-SE O PERCENTUAL DEVIDO RELATIVO A JANEIRO DE 1989 (42,72%), SEGUIDO DO IPC DE FEVEREIRO DE 1989 EM 10,14%, E DO ÍNDICE ESPECÍFICO DOS PLANOS POSTERIORES DE 84,32% (COLLOR I) EM MARÇO DE 1990 E DE 21,87% (COLLOR II) EM MARÇO DE 1991; INCIDEM, A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 0,5% AO MÊS (6% AO ANO) ATÉ 11.1.2003; JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC A PARTIR DE 12.1.2003 ATÉ 29.8.2024; A PARTIR DE 30.8.2024, JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À SELIC MENOS O IPCA, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 127, ART. 129, II, III; CDC, ARTS. 81, 82, I, 83; LEI 7347/1985, ART. 1º, II; CPC, ART. 525, § 1º, III, V, ART. 524, § 3º, § 4º, ART. 435, ART. 926; CC/2002, ARTS. 406, §1º, § 3º, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; CC/1916, ARTS. 1062, 1063.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADPF 165, REL. MIN. CRISTIANO ZANIN, TRIBUNAL PLENO, 26.5.2025; STJ, AGINT NOS EDCL NO CC 186202/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 8.4.2015; STJ, AGINT NO RESP 1789034/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24.8.2022; STJ, RESP 1392245/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 23.9.2019; STJ, AGINT NO RESP 1.366.628/SP, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 26.6.2023; STJ, RESP 1107201/DF, REL. MIN. SIDNEI BENETI, SEGUNDA SENÇÃO, J. 8.9.2010; RESP 1876053/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 6.4.2021; STJ, RESP 1548821/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, J. 6.4.2021; ARESP 2790122/MG, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 31.3.2025; RESP 1773361/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 5.5.2025; RESP 1919027/RJ, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 12.5.2022; ERESP 1705018/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 9.12.2020; STJ, RESP 2207775/SC, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 22.4.2026; STJ, RESP 2207453/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 27.10.2025; STJ, AGINT NO ARESP 1891038/RS, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 8.8.2022

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• TJAL, Agravo de Instrumento 0802214-02.2020.8.02.0000, 4ª Câmara Cível, DJEN 01/10/2026

  DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PLANO VERÃO). PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A QUAL JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECIDINDO POR MANTER O VALOR DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO MONTANTE ALEGADO NA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: I) SABER SE A LEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR PARA FINS DE AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE FILIADO AO SUBSTITUTO PROCESSUAL (IDEC) NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA; II) AVALIAR A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 626.307/SP; III) VERIFICAR SE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO, POR SER QUINQUENAL, TERIA SIDO ULTRAPASSADO E SE, NESSE CONTEXTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO TERIA LEGITIMIDADE PARA APRESENTAR PROTESTO APTO A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO EM FAVOR DOS TERCEIROS POUPADORES; IV) EXAMINAR SE O TÍTULO JUDICIAL DA AÇÃO COLETIVA POSSUIRIA LIQUIDEZ OU SE SERIA NECESSÁRIA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO PARA POSSIBILITAR O AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; V) PERQUIRIR A TESE DE QUE OS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO DEVERIAM OBSERVAR O ÍNDICE DE 42,72% PARA JANEIRO DE 1989 E DE 10,14% FEVEREIRO DE 1989, DEDUZINDO-SE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO BANCO À ÉPOCA, QUE TERIAM OBSERVADO O ÍNDICE DE 22,36%, SEM QUE FOSSE POSSÍVEL A INSERÇÃO DE VALORES REFERENTES A OUTROS PLANOS ECONÔMICOS QUE NÃO O PLANO VERÃO; VI) ANALISAR SE DEVE SER CONSIDERADA, COMO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA, A CITAÇÃO PARA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E NÃO A CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA; VII) CHECAR SE SERIA VEDADA A INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 0,5% (CINCO DÉCIMOS POR CENTO) SOBRE A DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE A INFLAÇÃO DIVULGADA PELO IBGE, VEZ QUE ESTES NÃO ENCONTRARIAM GUARIDA NA SENTENÇA; VIII) AVERIGUAR SE OS JUROS MORATÓRIOS DEVERIAM SER MANTIDOS SEMPRE EM 0,5% (CINCO DÉCIMOS POR CENTO), NÃO PODENDO SER MAJORADOS PARA 1% AO MÊS APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002; IX) APURAR SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS SOMENTE PODE SER FEITA DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇAS; X) CERTIFICAR-SE DA NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, POR MEIO DE PERITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO REAL VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.3. VERIFICAR, DE OFÍCIO, SE A PARTE POSSUI INTERESSE DE AGIR QUANTO À TESE DE NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CÁLCULOS DO VALOR SOB EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. AO JULGAR A ADPF 165, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER (1987), VERÃO (1989), COLLOR I (1990) E COLLOR II (1991), RESSALVANDO CONDENAÇÕES JÁ TRANSITADAS EM JULGADO, TAL QUAL A SENTENÇA OBJETO DE CUMPRIMENTO NO PRESENTE CASO. NÃO SUBSISTE ORDEM DE SUSPENSÃO DO FEITO.5. NÃO HÁ ÓBICE GEOGRÁFICO À EFICÁCIA E À COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA, DE MODO QUE, COMPROVADO O DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, EXSURGE A COMPETÊNCIA DO RESPECTIVO JUÍZO SEM QUE SEJA CARACTERIZADA A ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO, CONSOANTE ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMAS N.º 480 E N.º 723). 6. OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA - TAMBÉM POR FORÇA DA COISA JULGADA -, INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NÃO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC, CONFORME TEMA N.º 724/STJ. PORTANTO, A PARTE AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA.7. QUANTO À TESE DE NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, O PRESENTE CASO REÚNE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DETERMINAR O SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL E O VALOR DA PRESTAÇÃO, DIANTE DAS PROVAS DE QUE O AUTOR ERA TITULAR DE POUPANÇAS COM SALDO AINDA EM 1989 E DOS EXTRATOS RESPECTIVOS, CAPAZES DE ORIENTAR OS CÁLCULOS ARITMÉTICOS DO VALOR DEVIDO. TAMBÉM É POSSÍVEL PRESERVAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO EXECUTADO POR MEIO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESUMINDO-SE A CONTROVÉRSIA APENAS AOS CONSECTÁRIOS APLICÁVEIS, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA, ASSIM, A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO POR FORÇA DA DISTINÇÃO DO PRESENTE CASO COM O ERESP 1705018/DF. 8. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ, O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUI LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VISA A GARANTIA DOS DIREITOS DOS DIVERSOS POUPADORES LESADOS PELA CONDUTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 9. O PRAZO PRESCRICIONAL INERENTE À PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 16.798/1998, QUE TRAMITOU NA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF, É O QUINQUENAL (TEMAS N.º 515/STJ E N.º 877/STJ). EM CONCLUSÃO, A PRETENSÃO AUTORAL NÃO FOI ACOMETIDA PELA PRESCRIÇÃO.10. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OCORRIDA EM 8.6.1993 (TEMA 685/STJ).11. CONSIDERANDO QUE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NÃO INCLUÍRAM A PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO SE VERIFICA O INTERESSE DE AGIR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NESSA MEDIDA.12. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO TÍTULO JUDICIAL, DEVE-SE OBSERVAR O IPC PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICANDO-SE O PERCENTUAL DEVIDO RELATIVO A JANEIRO DE 1989 (42,72%), SEGUIDO DO IPC DE FEVEREIRO DE 1989 EM 10,14%, E DO ÍNDICE ESPECÍFICO DOS PLANOS POSTERIORES DE 84,32% (COLLOR I) EM MARÇO DE 1990 E DE 21,87% (COLLOR II) EM MARÇO DE 1991; INCIDEM, A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 0,5% AO MÊS (6% AO ANO) ATÉ 11.1.2003; JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC A PARTIR DE 12.1.2003 ATÉ 29.8.2024; A PARTIR DE 30.8.2024, JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À SELIC MENOS O IPCA, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. 13. TENDO EM VISTA QUE OS PARÂMETROS PARA SE CHEGAR AO VALOR DEVIDO JÁ ESTÃO POSTOS, BASTANDO A REALIZAÇÃO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS DE ACORDO COM A METODOLOGIA EXPOSTA, NÃO SE MOSTRA PRELIMINARMENTE NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, CONFORME ART. 464, § 1º, II, DO CPC. NADA OBSTA QUE O JUÍZO A QUO DETERMINE A PERÍCIA CASO A CONTADORIA NÃO TENHA CONDIÇÕES DE REALIZAR OS CÁLCULOS EM QUESTÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 127, ART. 129, II, III; CDC, ARTS. 81, 82, I, 83; LEI 7347/1985, ART. 1º, II; CPC, ART. 525, § 1º, III, V, ART. 524, § 3º, § 4º, ART. 435, ART. 926; CC/2002, ARTS. 406, §1º, § 3º, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; CC/1916, ARTS. 1062, 1063.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADPF 165, REL. MIN. CRISTIANO ZANIN, TRIBUNAL PLENO, 26.5.2025; STJ, AGINT NOS EDCL NO CC 186202/DF, REL. MIN. […]

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