Tema 636 do STJArquivamento de execuções fiscais de pequeno valor para autarquias

Tese firmada

O disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal.

Como citar: STJ, Tema 636 (Recursos Repetitivos)

Questão submetida a julgamento

Cinge-se a discussão em saber se a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte de que "as execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição" deve ser estendida aos executivos fiscais movidos pelas autarquias federais.

Na prática: como os tribunais aplicam

2 acórdãos dos tribunais do país mencionam o Tema 636 na nossa base (ementas publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e no STJ). Os mais recentes:

• TJAL, Embargos de Declaração Cível 0700480-89.2025.8.02.0078, Turma Recursal Unificada, DJEN 24/08/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AUTÔNOMA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CAUSA DE PEDIR ESTARIA VINCULADA A PROCESSO REVISIONAL EM TRÂMITE PERANTE OUTRO JUÍZO, IMPONDO-SE A APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELO JUÍZO PREVENTO. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À TESE FIRMADA NO TEMA 636/STJ E CONTRADIÇÃO COM PRECEDENTE DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL, SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AUTÔNOMA FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM DEMANDA DIVERSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO AO DEIXAR DE EXAMINAR A TESE RELATIVA À AUTONOMIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL; E (II) ESTABELECER SE A PENDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL E A EVENTUAL PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS AFASTAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO INDENIZATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEGRAM A DECISÃO PARA SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO, NÃO SE PRESTANDO À MERA REANÁLISE DA PROVA OU À SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO DEIXA DE ENFRENTAR TESE EXPRESSAMENTE SUSCITADA PELA PARTE, FUNDADA NO TEMA 636/STJ E EM PRECEDENTE DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL, ACERCA DA NATUREZA AUTÔNOMA DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 3. A AÇÃO REVISIONAL TEM COMO CAUSA DE PEDIR A ALEGADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO BANCÁRIO, ENQUANTO A AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDA-SE NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS, OCORRIDA APÓS A CONCESSÃO DE LIMINAR E ESTRANHA AO OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL. 4. A DIVERSIDADE ENTRE OS PEDIDOS E AS CAUSAS DE PEDIR IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CPC. 5. A RELAÇÃO ENTRE A APURAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA EM DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E A REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS NA AÇÃO REVISIONAL CONFIGURA, QUANDO MUITO, PREJUDICIALIDADE EXTERNA, QUE NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZADO ESPECIAL. 6. A EVENTUAL PREJUDICIALIDADE EXTERNA PODE ENSEJAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 313, V, “A”, DO CPC, NÃO JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 7. A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA SUPRIR A OMISSÃO ALTERA A CONCLUSÃO ANTERIORMENTE ADOTADA E JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PODE POSSUIR CAUSA DE PEDIR AUTÔNOMA EM RELAÇÃO À DEMANDA NA QUAL A ORDEM FOI PROFERIDA, NÃO SE CARACTERIZANDO CONEXÃO QUANDO INEXISTENTES IDENTIDADE DE PEDIDO OU DE CAUSA DE PEDIR. 2. A EVENTUAL PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE A AÇÃO INDENIZATÓRIA E OUTRA DEMANDA NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, PODENDO ENSEJAR, QUANDO CABÍVEL, APENAS A SUSPENSÃO DO PROCESSO. 3. A OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE TESE JURÍDICA RELEVANTE, EXPRESSAMENTE SUSCITADA E APTA A ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. 4. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVE SER ANULADA A SENTENÇA EXTINTIVA E DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46, 48, 49, 50 E 55; CPC, ARTS. 55, 313, V, “A”, E 1.022

  Publicação oficial

• TRF1, Apelação Cível 1015588-35.2023.4.01.9999, Rel. I'talo Fioravanti Sabo Mendes, j. 18/05/2026, DJEN 15/06/2026

  TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. REMISSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 543-C DO CPC). SUMULA 452 E RESP 1.343.591 DO STJ. REMISSÃO. LEI Nº 11.941/2009. INAPLICABILIDADE A DÉBITOS AUTÁRQUICOS. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, de ofício, extinguiu a execução fiscal. O juízo de origem declarou a remissão total da dívida com fundamento no art. 14 da Lei nº 11.941/2009. A autarquia sustenta que o benefício da remissão é restrito a débitos administrados pela PGFN e pela Secretaria da Receita Federal, não se aplicando a multas ambientais de natureza autárquica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da remissão prevista no art. 14 da Lei nº 11.941/2009 e do arquivamento do art. 20 da Lei nº 10.522/2002 às execuções de créditos das autarquias federais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.208.935/AM, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado pronunciar a remissão de ofício sem consultar a Fazenda Pública sobre a existência de outros débitos. 4. A Súmula 452 do STJ estabelece que a extinção de ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, sendo proibida a atuação judicial de ofício. 5. Conforme decidido no REsp nº 1.343.591/MA (Tema Repetitivo 636 do STJ), o art. 20 da Lei nº 10.522/2002 aplica-se exclusivamente aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não alcançando créditos de autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal. 6. A remissão prevista no art. 14 da Lei nº 11.941/2009 limita-se a valores devidos à Fazenda Nacional, não abrangendo dívidas decorrentes de multas por infração à legislação ambiental devidas ao IBAMA. 7. A sentença recorrida diverge da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e deste Tribunal Regional Federal ao extinguir o feito de forma prematura e sem amparo legal aplicável à espécie autárquica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício; 2. O disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002 e a remissão do art. 14 da Lei nº 11.941/2009 não se aplicam às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal. Legislação relevante citada: Lei nº 11.941/2009, art. 14; Lei nº 10.522/2002, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.208.935/AM, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 13.10.2010; STJ, Súmula 452; STJ, REsp 1.343.591/MA, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 11.12.2013 (Tema 636); TRF1, AC 0075901-37.2012.4.01.9199, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, j. 06.03.2015

  Publicação oficial