Tema 514 do STJValidade de quitação de expurgos inflacionários por transação
Trânsito em JulgadoEspécies de ContratosResgate de ContribuiçãoPrevidência privada
Tese firmada
A quitação relativa à restituição, por instrumento de transação, somente alcança as parcelas efetivamente quitadas, não tendo eficácia em relação às verbas por ele não abrangidas. Portanto, se os expurgos inflacionários não foram pagos aos participantes que faziam jus à devolução das parcelas da contribuição, não se pode considerá-los saldados por recibo de quitação passado de forma geral.
Como citar: STJ, Tema 514 (Recursos Repetitivos)
Questão submetida a julgamento
Discute-se a validade da quitação dos expurgos inflacionários, por instrumento de transação.
- Tipo
- Tema repetitivo
- Órgão julgador
- Segunda Seção
Fonte: Dados Abertos do Superior Tribunal de Justiça (licença Creative Commons Atribuição). Tese reproduzida literalmente; título e contagem de acórdãos elaborados pelo Jusfree. Confira sempre a situação atual do tema no site do STJ.