Tema 492 do STJAplicação retroativa de juros moratórios da Fazenda Pública

Tese firmada

Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente.

Como citar: STJ, Tema 492 (Recursos Repetitivos)

Questão submetida a julgamento

Discute-se a possibilidade de aplicação imediata da Lei 11.960/09, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, às ações ajuizadas antes de sua vigência.

Na prática: como os tribunais aplicam

12 acórdãos dos tribunais do país mencionam o Tema 492 na nossa base (ementas publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e no STJ). Os mais recentes:

• TJSP, Apelação Cível 1002366-98.2025.8.26.0428, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara Direito Privado, DJEN 31/08/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONDENANDO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA DEVIDO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL JARDIM DOS MANACÁS VISA A COBRANÇA DE R$ 4.533,25, REFERENTES A CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS NÃO PAGAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E A VALIDADE DA OBRIGAÇÃO NELE CONTIDA, (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA E (III) A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ASSOCIAÇÃO APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES, INCLUINDO PLANILHA DETALHADA E ATAS DE ASSEMBLEIAS, COMPROVANDO A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E A REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.4. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA FOI CONSIDERADA GENÉRICA, SEM APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO CONTRAPOSTO, E A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO SE APLICA EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO BEM.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FORÇA EXECUTIVA DO CRÉDITO ASSOCIATIVO DECORRE DE SUA PREVISÃO ESTATUTÁRIA E DOCUMENTALMENTE COMPROVADA. 2. A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO DE DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO BEM.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 798, I, B; ART. 874, I; ART. 917, §3º; ART. 833, §1º; ART. 85, §11; ART. 98, §3º.CC, ART. 1.358-A, §2º, I; ART. 1.336, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA REPETITIVO 492.STJ, TEMA REPETITIVO 882

  Publicação oficial

• TJPE, Apelação Cível 0073668-69.2020.8.17.2001, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJEN 11/05/2026

  APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS DE MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ENQUANTO NÃO FORMALIZADO O DESLIGAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 492/STJ. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 1019612-38.2023.8.26.0506, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara Direito Privado, DJEN 27/03/2026

  DIREITO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DO COMANDO DO ART. 1.030, INC. II, DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. AUSÊNCIA DE OFENSA À TESE RELATIVA AO TEMA REPETITIVO 492, DO STF.I. CASO EM EXAMERECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS VENCIDAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.465/2017. A DECISÃO IMPUGNADA EXCLUIU A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO, POIS OS RECORRENTES NÃO ERAM ASSOCIADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A APLICABILIDADE DA TESE DO TEMA 492 DO STF, QUE TRATA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO POR ASSOCIAÇÕES DE PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS, EM FACE DAS CONTRIBUIÇÕES VENCIDAS APÓS A LEI Nº 13.465/2017.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 13.465/2017 ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, PERMITINDO A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS DE PROPRIETÁRIOS DE LOTES, APLICANDO-SE AS REGRAS DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS.4. A TESE DO TEMA 492 DO STF NÃO SE APLICA ÀS CONTRIBUIÇÕES VENCIDAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.465/2017, POIS A LEGISLAÇÃO ATUAL PERMITE TAL COBRANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ACÓRDÃO ATACADO QUE PERMANECE INALTERADO EM SEU TEOR, FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI Nº 13.465/2017 PERMITE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS DE PROPRIETÁRIOS DE LOTES, APÓS SUA VIGÊNCIA. 2. A TESE DO TEMA 492 DO STF NÃO SE APLICA A CONTRIBUIÇÕES VENCIDAS APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.030, INC. II; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.336, INC. I, ART. 1.358-A; LEI Nº 13.465/2017

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 1000025-71.2023.8.26.0363, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara Direito Privado, DJEN 10/03/2026

  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. LOTEAMENTO ABERTO SEM CONTROLE DE ACESSO. AUSÊNCIA DE ADESÃO VOLUNTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS VENCIDAS E VINCENDAS, COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO ÀS PARCELAS ANTERIORES A 05/01/2018, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. SE É VÁLIDA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS EM LOTEAMENTO ABERTO, SEM CONTROLE DE ACESSO, À LUZ DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO; DA LEI Nº 6.766/1979 (COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.465/2017); E DO TEMA REPETITIVO Nº 492, DO STF, E DO TEMA REPETITIVO Nº 882, DO STJ.2. A DEFINIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS (QUINQUENAL OU DECENAL).III. RAZÕES DE DECIDIR3. PREFACIAIS. REJEITAM-SE: (A) INÉPCIA DA INICIAL A SUPOSTA DEFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS É MATÉRIA DE PROVA/ MÉRITO, NÃO OBSTANDO O CONHECIMENTO DO PEDIDO; (B) ILEGITIMIDADE ATIVA A ASSOCIAÇÃO LITIGA NA DEFESA DE DIREITOS PRÓPRIOS DOS QUAIS SE ENTENDE TITULAR, ACHANDO-SE REGULARMENTE CONSTITUÍDA; E (C) CERCEAMENTO DE DEFESA A PROVA EXISTENTE É SUFICIENTE AO JULGAMENTO, SENDO DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA PRETENDIDA.4. LOTEAMENTO ABERTO E INEXISTÊNCIA DE ACESSO CONTROLADO. A PROVA DOCUMENTAL ATESTA QUE O LOTEAMENTO CHÁCARAS SÃO MARCELO É ABERTO, SEM CONTROLE DE ACESSO E SEM AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA FECHAMENTO OU CONCESSÃO DE USO DE ÁREAS.5. EM LOTEAMENTO ABERTO, NÃO HÁ CONDOMÍNIO NEM CONDOMÍNIO DE FATO. A EQUIPARAÇÃO A CONDOMÍNIO DE LOTES, E A DISCIPLINA DA LEI Nº 13.465/2017, NÃO SE ESTENDEM AUTOMATICAMENTE A LOTEAMENTOS SEM ACESSO CONTROLADO.6. O STF (TEMA REPETITIVO Nº 492, RE 695.911/SP) FIXOU SER INCONSTITUCIONAL IMPOR TAXA DE MANUTENÇÃO A PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO, EXIGÊNCIA RESERVADA, ENTRETANTO, PARA LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO, COM A POSSIBILIDADE DE COTIZAÇÃO QUANDO HAJA (I) ADESÃO AO ATO CONSTITUTIVO OU (II) AQUISIÇÃO POSTERIOR, COM REGISTRO IMOBILIÁRIO DO ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO. 7. O STJ (TEMA REPETITIVO Nº 882, RESP 1.280.871/SP) FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE “AS TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU QUE A ELAS NÃO ANUÍRAM.”8. NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, O CONTRATO PADRÃO VINCULA APENAS SIGNATÁRIOS; INEXISTE PROVA DE FILIAÇÃO/ADESÃO DOS RÉUS À ASSOCIAÇÃO; NÃO HÁ AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA INDIVIDUAL DO IMÓVEL DESTES, OBRIGAÇÃO ESTATUTÁRIA/CONVENCIONAL QUE OS ONERE. A ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVOU OS PRESSUPOSTOS LEGAIS E REGISTRÁRIOS QUE PERMITIRIAM COBRANÇA COMPULSÓRIA.8. A ALEGADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ASSOCIAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, E SOBRE BENS DE USO COMUM DO POVO, NÃO GERA OBRIGAÇÃO LEGAL DE CONTRIBUIR, ESPECIALMENTE EM LOTEAMENTO.9. ALEGAÇÕES ACERCA DE SUPOSTAS ADULTERAÇÕES DOCUMENTAIS, PERÍODOS DE INATIVIDADE ASSOCIATIVA, “ADVOCACIA PREDATÓRIA”, BEM COMO PEDIDOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SE ACOLHEM: EMBORA SE APONTEM INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS, NÃO SE VERIFICOU A INTENÇÃO DA PARTE EM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS OU INDUZIR O JUÍZO EM ERRO.10. DIANTE DA NATUREZA ABERTA DO LOTEAMENTO, E DA INEXISTÊNCIA DE ADESÃO EXPRESSA/TÁCITA DOS RÉUS, COMO AINDA A AUSÊNCIA DE REGISTRO, É INEXIGÍVEL, NA ESPÉCIE, A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS.11. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, FICA PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DA AUTORA QUE PRETENDIA O RECONHECIMENTO DO PRAZO DECENAL PRESCRICIONAL (CC, ART. 205) EM DETRIMENTO DO QUINQUENAL ADOTADO NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DOS RÉUS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO ENCARGO DA AUTORA, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO:1. EM LOTEAMENTO ABERTO, SEM CONTROLE DE ACESSO, NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE TAXAS ASSOCIATIVAS POR PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS, AUSENTE ADESÃO VÁLIDA, E SEM REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO.2. DEBATE SOBRE LAPSO PRESCRICIONAL PREJUDICADO, NO CASO CONCRETO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §2º; 492.CÓDIGO CIVIL, ART. 205.LEI Nº 6.766/1979, ART. 2º, §7º; ART. 18, IV E VI; ART. 36-A (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.465/2017).LEI Nº 13.465/2017 (LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO E ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.766/1979).JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 695.911/SP, TEMA REPETITIVO Nº 492 (REPERCUSSÃO GERAL). STJ, RESP 1.280.871/SP, TEMA REPETITIVO Nº 882 (RECURSOS REPETITIVOS). TJSP, APEL. CÍVEL Nº 1022179-32.2022.8.26.0068, REL. DES. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, J. 16/12/2024. TJSP, APEL. CÍVEL Nº 1004299-85.2021.8.26.0642, REL. DES. WILSON LISBOA RIBEIRO, J. 21/08/2023. TJSP, APEL. CÍVEL Nº 1013721-15.2018.8.26.0602, REL. DES. ANA MARIA BALDY, J. 10/06/2021

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• TJSP, Embargos de Declaração Cível 2150371-68.2025.8.26.0000, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara Direito Privado, DJEN 17/12/2025

  “RECLAMAÇÃO FORMULADA POR ADVOGADO QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA CONTRA JUÍZA QUE PROLATOU SENTENÇA REJEITANDO AÇÃO PROMOVIDA CONTRA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE CONDOMÍNIO, AO FUNDAMENTO DE QUE POR RAZÕES PESSOAIS E CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE ADVERSIDADE GRATUIDADE, A JUÍZA JULGOU AÇÃO CONTRA OS TERMOS DE ACÓRDÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECLAMAÇÃO REJEITADA, NA FORMA DO ART. 988, II, DO CPC, POR NÃO CONSTITUIR O DECISUM AMEAÇA DE DESPRESTÍGIO DO ACÓRDÃO, DEVIDO A SER INSTÁVEL A MATÉRIA JURÍDICA DAS LIDES QUE SURGEM PELA DINÂMICA DA VIDA EM CONDOMÍNIO, APESAR DA REPERCUSSÃO GERAL 882 E DO TEMA REPETITIVO 492, DO STJ. OS MOTIVOS DO JULGADO REJEITANDO INDENIZAÇÕES PLEITEADAS PELO PROPRIETÁRIO QUE SE SENTE PREJUDICADO PELAS INICIATIVAS DA ASSOCIAÇÃO EM BUSCA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE SERVIÇOS QUE SÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS, SÃO OUTROS QUE NÃO AQUELES QUE CONDUZIRAM O JULGAMENTO COLEGIADO E FORTEMENTE BASEADO NA REGULARIDADE CONDOMINIAL PELA LEI 13.465/2017, O QUE NÃO INTEGROU A DECISÃO ANTERIOR. A TURMA JULGADORA REJEITA A RECLAMAÇÃO E NADA DELIBERA SOBRE A CONDUTA DA MAGISTRADA, POR NÃO TER SIDO EVIDENCIADO, SEQUER POR INDÍCIOS, CONDUTA INCOMPATÍVEL COM OS DEVERES ÉTICOS DA JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.” PRETENSÃO DE COLOCAR ERRO DO JULGADO SEM QUE TRANSPAREÇA DA INICIAL O VALOR IRRISÓRIO DADO A RECLAMAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DO ACÓRDÃO, SEM QUE SE COGITE DE PRECLUSÃO DEVIDO AO QUE CONSTA DO ART. 292, § 3º, DO CPC, MANTIDO O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. REJEIÇÃO DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS

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