Tema 493 do STJConversão em URV de tabelas de preços do SUS

Tese firmada

Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) por se tratar de relação de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ).

Como citar: STJ, Tema 493 (Recursos Repetitivos)

Questão submetida a julgamento

Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Competência. Prescrição.

Na prática: como os tribunais aplicam

2 acórdãos dos tribunais do país mencionam o Tema 493 na nossa base (ementas publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e no STJ). Os mais recentes:

• TRF2, Recurso Inominado Cível 5082291-60.2024.4.02.5101, Rel. Odilon Romano Neto, 7ª Turma Recursal, j. 27/05/2026, DJEN 01/06/2026

  DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-FERROVIÁRIO. ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ESPÉCIE DO BENEFÍCIO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE PENSÃO E COMPLEMENTAÇÃO TRATADA EM AÇÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO ORIGINAL SEM A COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME RECURSOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E PELO INSS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELA AUTORA, APÓS CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DA TRANSFORMAÇÃO DO BENEFÍCIO EM COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO FUNDADA NA LEI Nº 8.186/1991. A CONTROVÉRSIA DECORRE DE DEMANDA ANTERIOR EM QUE FOI AFASTADO O DIREITO AO DENOMINADO “DUPLO PENSIONAMENTO”, CONSISTENTE NA CUMULAÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA ORIGINÁRIA COM COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA MANTÉM DIREITO AO RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE ORIGINÁRIA, APESAR DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE FERROVIÁRIO; (II) ESTABELECER SE O INSS PODERIA CESSAR INTEGRALMENTE O BENEFÍCIO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR; E (III) DETERMINAR OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS VALORES ATRASADOS, INCLUSIVE QUANTO À COMPENSAÇÃO DE QUANTIAS JÁ PAGAS E À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE REGE-SE PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. O INSTITUIDOR DA PENSÃO, EX-SERVIDOR DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL, APOSENTOU-SE POR INVALIDEZ EM 1942 E FALECEU EM 1945, INCIDINDO AO CASO O DECRETO Nº 20.465/1931. O DECRETO Nº 20.465/1931 ASSEGURA PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES DO ASSOCIADO FALECIDO, INCLUSIVE ÀS FILHAS SOLTEIRAS, DESDE QUE NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE LEGAL DE PERDA DA QUALIDADE DE PENSIONISTA. NÃO HÁ PROVA DE QUE A AUTORA TENHA CONTRAÍDO MATRIMÔNIO, RAZÃO PELA QUAL SUBSISTE O DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE ORIGINÁRIA. A AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR APENAS AFASTOU A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E A COMPLEMENTAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.186/1991, SEM EXTINGUIR O DIREITO DA AUTORA À PENSÃO ORIGINÁRIA. A SUBSTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DA PENSÃO POR MORTE ORIGINALMENTE RECEBIDA POR COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO NÃO AUTORIZA A CESSAÇÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OS VALORES ATRASADOS DEVEM CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE A PENSÃO POR MORTE EFETIVAMENTE DEVIDA E A COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO RECEBIDA PELA AUTORA, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE OU POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. A PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS SUJEITA-SE À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 15/10/2024. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, BEM COMO O ART. 3º DA EC Nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO : O AFASTAMENTO JUDICIAL DO DIREITO À CUMULAÇÃO ENTRE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE FERROVIÁRIO NÃO EXTINGUE O DIREITO À PERCEPÇÃO DA PENSÃO POR MORTE ORIGINÁRIA REGULARMENTE CONCEDIDA. A FILHA SOLTEIRA DE EX-FERROVIÁRIO FALECIDO SOB A ÉGIDE DO DECRETO Nº 20.465/1931 MANTÉM O DIREITO À PENSÃO POR MORTE ENQUANTO NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE LEGAL DE PERDA DA QUALIDADE DE PENSIONISTA. OS VALORES ATRASADOS DEVEM SER LIMITADOS À DIFERENÇA ENTRE A PENSÃO DEVIDA E A COMPLEMENTAÇÃO RECEBIDA, COM COMPENSAÇÃO DAS QUANTIAS JÁ PAGAS E OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPC, ART. 487, I; LEI Nº 8.213/1991, ART. 103; LEI Nº 8.186/1991, ART. 2º; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI Nº 11.960/2009; EC Nº 113/2021, ART. 3º; DECRETO Nº 20.465/1931, ARTS. 1º, 23, 26, 31, 32 E 34. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; STJ, RESP 1.211.676/RN, TEMA REPETITIVO 493

  Publicação oficial

• TRF3, Apelação / Remessa Necessária 0005523-08.1999.4.03.6111, Rel. Fed. Adriana Pileggi, 3ª Turma, DJEN 28/05/2025

  DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. SERVIÇOS PRESTADOS AO SUS. CONVERSÃO MONETÁRIA DA TABELA DE RESSARCIMENTOS. DEFINIÇÃO DO LIMITE TEMPORAL. REFORMA DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação nos termos do art. 1.040, inc. II, do CPC/2015 (correspondente ao art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/1973), determinado em razão de acórdão proferido sob o rito dos recursos repetitivos no Recurso Especial nº 1.179.057/AL, que consolidou o entendimento sobre a conversão de valores de ressarcimento de serviços prestados ao SUS de cruzeiro real para real. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ressarcimento das diferenças referentes à conversão da tabela do SUS para real deve observar como limite temporal final a data de 01.10.1999, conforme fixado pelo STJ no Tema nº 493. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.040, II, do CPC/2015), de que o índice de 9,56% decorrente da errônea conversão em real somente é devido até 01.10.1999, data de início dos efeitos financeiros da Portaria nº 1.323/1999. 4. O acórdão recorrido contrariou o precedente qualificado, ao não observar o referido marco temporal, o que impõe a reforma da decisão em juízo de retratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Juízo de retratação positivo. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Tese de julgamento: “O limite temporal final para o ressarcimento de diferenças relativas à conversão de valores de serviços prestados ao SUS deve ser 01.10.1999, data de início da vigência financeira da Portaria nº 1.323/1999, conforme decidido no Tema nº 493/STJ. ” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.040, II; CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.179.057/AL, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. 12.09.2012, DJe 15.10.2012 (Tema 493)

  Publicação oficial