Tema 352 do STJEscolha unilateral de agente fiduciário no SFH
Trânsito em Julgado
Tese firmada
A exigência de comum acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário tão-somente se aplica aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Como citar: STJ, Tema 352 (Recursos Repetitivos)
Questão submetida a julgamento
Discute a possibilidade de o credor unilateralmente eleger o agente fiduciário no bojo de execução extrajudicial de contrato regido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com garantia hipotecária.
- Tipo
- Tema repetitivo
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Súmula originada
- 586
Fonte: Dados Abertos do Superior Tribunal de Justiça (licença Creative Commons Atribuição). Tese reproduzida literalmente; título e contagem de acórdãos elaborados pelo Jusfree. Confira sempre a situação atual do tema no site do STJ.