Tema 301 do STJCorreção monetária e planos econômicos na caderneta de poupança

Tese firmada

Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).

Como citar: STJ, Tema 301 (Recursos Repetitivos)

Questão submetida a julgamento

Questão referente ao índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.

Na prática: como os tribunais aplicam

6 acórdãos dos tribunais do país mencionam o Tema 301 na nossa base (ementas publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e no STJ). Os mais recentes:

• TJCE, Apelação Cível 0039452-31.2007.8.06.0001, Rel. Everardo Lucena Segundo, 4ª Câmara de Direito Privado, DJEN 02/04/2026

  APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - REJEITADA - NÃO ACOLHIMENTO - REJEIÇÃO CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - DIREITO ADQUIRIDO - RECONHECIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. - A prescrição das ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança é vintenária, diante da existência de direito pessoal, pois a incidência da correção monetária e de juros remuneratórios integra o próprio crédito do poupador, perdendo a sua natureza de prestação acessória - Os contratos de caderneta de poupança devem observar o pactuado entre as partes, bem como a legislação vigente à época, não podendo sofrer modificação em virtude de atos normativos promulgados posteriormente - Os poupadores têm o direito de receber juros remuneratórios pela diferença de correção que não lhes foi paga, desde o vencimento - Preliminares de ilegitimidade passiva e prejudicial de prescrição rejeitadas. Recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 28771769820088130024, Relator.: Des .(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 10/09/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2024) - GRIFEI. Outrossim, a alegação de pagamento se confunde com o mérito e com ele será analisada. Portanto, a garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) assegura à parte autora o direito de buscar no Judiciário a reparação que entende devida. Preliminar rejeitada. No mérito, o apelo do banco também não merece prosperar. A matéria referente aos expurgos inflacionários em cadernetas de poupança e à responsabilidade das instituições financeiras depositárias encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos. O STJ firmou as seguintes teses: 1.A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide (Tema Repetitivo 298); 2.A prescrição para ações individuais que visam à cobrança de diferenças de remuneração é vintenária (Tema Repetitivo 300); 3. São devidos os seguintes índices de correção: Plano Bresser (junho/1987): 26,06% (Tema Repetitivo 301), Plano Verão (janeiro/1989): 42,72% (Tema Repetitivo 302), Plano Collor I (março/1990): 84,32% sobre os saldos não bloqueados até o limite de NCz$ 50.000,00 (Tema Repetitivo 303). Transcrevo ainda: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia:1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio.2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública.3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT).5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990).6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. […]

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• TJSE, Apelação Cível 0014007-80.2007.8.25.0001, 1ª Câmara Cível, DJEN 19/12/2025

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO AO ÍNDICE DE 26,06% PARA POUPANÇAS COM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DE JUNHO/1987. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S.A. CONTRA SENTENÇA DA 7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE COBRANÇA PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA CREDITADAS A MENOR NA CADERNETA DE POUPANÇA REFERENTE AO PLANO BRESSER (JUNHO/1987), COM ATUALIZAÇÃO, JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO BRESSER;(II) ESTABELECER SE A PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO  E QUAL O PRAZO APLICÁVEL;(III) DETERMINAR SE É DEVIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO DE 26,06% PARA CADERNETAS DE POUPANÇA NO PERÍODO DE JUNHO/1987, BEM COMO SE SE MANTÉM O DIREITO ADQUIRIDO AO CRITÉRIO VIGENTE ANTES DO PLANO ECONÔMICO.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE AO RECURSO O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POIS A SENTENÇA FOI PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, CONFORME TESE FIRMADA NO RESP 1.107.201/DF (TEMA 298/STJ).A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, DE ACORDO COM O TEMA 300/STJ.O ART. 178, § 10, III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 NÃO REGE A HIPÓTESE, POIS TRATA DA PRESCRIÇÃO DE JUROS E VERBAS ACESSÓRIAS COBRADAS AUTONOMAMENTE, ENQUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA VISA À RECOMPOSIÇÃO DO CAPITAL.PROPOSTA A AÇÃO EM 13/06/2007, ANTES DE TRANSCORRIDO O PRAZO DE 20 ANOS DESDE A INSTITUIÇÃO DO PLANO BRESSER (16/06/1987), NÃO HÁ PRESCRIÇÃO.O POUPADOR POSSUI DIREITO ADQUIRIDO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL NA DATA-BASE ANTERIOR À MUDANÇA LEGISLATIVA, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.107.201/DF E RESP 1.147.595/RS).PARA POUPANÇAS COM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DE JUNHO/1987, O ÍNDICE APLICÁVEL É O IPC DE 26,06%, CONFORME TEMA 301/STJ.A VERIFICAÇÃO DA DATA DE ANIVERSÁRIO DA CONTA E EVENTUAL DIFERENÇA DEVIDA DEVE OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COMO CORRETAMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.A TESE DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL ESTÁ SUPERADA PELO PRÓPRIO COMPORTAMENTO DO BANCO, QUE EFETUOU DEPÓSITO JUDICIAL RECONHECENDO, AINDA QUE PARCIALMENTE, A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS.MATÉRIAS CONSTITUCIONAL E LEGAL VENTILADAS PELAS PARTES FICAM PREQUESTIONADAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO BRESSER.A PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVAS AO PLANO BRESSER SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.O ÍNDICE APLICÁVEL ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DE JUNHO/1987 É O IPC DE 26,06%, PRESERVADO O DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR AO REGIME VIGENTE ANTES DO PLANO ECONÔMICO

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• TJSE, Apelação Cível 0013982-67.2007.8.25.0001, 1ª Câmara Cível, DJEN 16/12/2025

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO ECONÔMICO BRESSER. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO AO PLANO VERÃO-AFASTADO. DIREITO ADQUIRIDO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DA CONTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR POUPADOR, OBJETIVANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA REFERENTES AO PLANO ECONÔMICO BRESSER (JUNHO/JULHO DE 1987), FIXANDO O ÍNDICE DE 26,06% COM BASE NO IPC, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O BANCO APELANTE SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO E OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS A SENTENÇA TERIA ABRANGIDO O PLANO VERÃO (1989), NÃO INCLUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO BRESSER; (II) VERIFICAR SE A PRETENSÃO DO POUPADOR ESTARIA PRESCRITA; (III) EXAMINAR SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO APRECIAR PERÍODO NÃO INCLUÍDO NO PEDIDO INICIAL E SE SUBSISTE A CONDENAÇÃO REFERENTE AO PLANO BRESSER.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.147.595/RS, TEMA 301), RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA NAS AÇÕES QUE VISAM À COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETAS DE POUPANÇA, DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS.O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É VINTENÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, SENDO INAPLICÁVEL O PRAZO QUINQUENAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ÀS AÇÕES INDIVIDUAIS (TEMA 301/STJ).COMPROVADO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 08/06/2007 PARA DISCUTIR EXPURGOS DO PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987), NÃO SE VERIFICA O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, DEVENDO SER REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.O JULGAMENTO EXTRA PETITA RESTA CONFIGURADO APENAS QUANTO À INCLUSÃO DO PLANO VERÃO (1989), NÃO POSTULADO NA INICIAL, DEVENDO SER AFASTADA ESSA PARTE DA SENTENÇA, SEM ANULAÇÃO TOTAL DO JULGADO, PRESERVANDO-SE A CONDENAÇÃO REFERENTE AO PLANO BRESSER.QUANTO AO MÉRITO, O POUPADOR TEM DIREITO ADQUIRIDO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO VIGENTES NA DATA DE ANIVERSÁRIO DA CONTA, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO, NÃO PODENDO NORMAS SUPERVENIENTES REDUZIR O RENDIMENTO CONTRATADO.DE ACORDO COM O TEMA 301/STJ, O ÍNDICE APLICÁVEL AO PLANO BRESSER (JUNHO/1987) É DE 26,06% (IPC), PARA CADERNETAS COM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DE JUNHO DE 1987, NÃO INCIDINDO A RESOLUÇÃO BACEN N.º 1.338/87.A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENSEJA A APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC/73, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO POUPADOR, SENDO A APURAÇÃO DOS VALORES EXATOS REMETIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DE CADA REMUNERAÇÃO A MENOR, VEDADA A CUMULAÇÃO DA SELIC COM OUTROS ÍNDICES, CONFORME A LEI N. 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETAS DE POUPANÇA DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS.O PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES INDIVIDUAIS DE POUPADORES É VINTENÁRIO.CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA A CONDENAÇÃO RELATIVA A PLANO ECONÔMICO NÃO INCLUÍDO NO PEDIDO INICIAL, DEVENDO SER SUPRIMIDO DO DECISUM APENAS O TRECHO EXCEDENTE.O POUPADOR TEM DIREITO ADQUIRIDO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO VIGENTES NA DATA DE ANIVERSÁRIO DA CONTA, APLICANDO-SE, QUANTO AO PLANO BRESSER (JUNHO/1987), O PERCENTUAL DE 26,06% (IPC).OS JUROS DE MORA INCIDEM PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A CONTAR DE CADA REMUNERAÇÃO A MENOR, VEDADA A CUMULAÇÃO DE ÍNDICES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CPC/1973, ARTS. 359 E 543-C; LEI N. 7.730/1989, ARTS. 10 E 17, III; LEI N. 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.147.595/RS, REL. MIN. SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.09.2010 (TEMA 301); STJ, RESP 1.107.201/DF, SEGUNDA SEÇÃO, J. 13.08.2010; TJSE, AI N. 200900210458

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• TJSE, Apelação Cível 0013989-59.2007.8.25.0001, 1ª Câmara Cível, DJEN 16/12/2025

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO AOS ÍNDICES VIGENTES NA DATA DE ANIVERSÁRIO DA CONTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETAS DE POUPANÇA, REFERENTES AOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER (JUNHO/1987) E VERÃO (JANEIRO/1989), FIXANDO OS ÍNDICES DE 26,06% E 42,72%, RESPECTIVAMENTE, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS TEMAS 301 E 302 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA; (II) DEFINIR O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS AÇÕES INDIVIDUAIS QUE VISAM À COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS; E (III) DETERMINAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA NOS PERÍODOS DOS PLANOS BRESSER E VERÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.147.595/RS, TEMA 303).O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES INDIVIDUAIS QUE DISCUTEM EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA É DE VINTE ANOS, SENDO INAPLICÁVEL O PRAZO QUINQUENAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONFORME FIXADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.O POUPADOR TEM DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO VIGENTES NA DATA DE ANIVERSÁRIO DA CONTA, DE MODO QUE NORMAS SUPERVENIENTES NÃO PODEM RETROAGIR PARA REDUZIR O RENDIMENTO CONTRATUALMENTE PREVISTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI).NO PLANO BRESSER (JUNHO/1987), APLICA-SE O ÍNDICE DE 26,06% COM BASE NO IPC, DESCONSIDERANDO A RESOLUÇÃO BACEN N.º 1.338/87, CONFORME TEMA 301/STJ.NO PLANO VERÃO (JANEIRO/1989), APLICA-SE O ÍNDICE DE 42,72% COM BASE NO IPC, CONFORME TEMA 302/STJ, SENDO INAPLICÁVEL A MEDIDA PROVISÓRIA N. 32/89.A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO E A VERIFICAÇÃO DAS DIFERENÇAS EFETIVAMENTE EXISTENTES DEVEM SER REALIZADAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO AS DATAS DE ANIVERSÁRIO DA CONTA E OS PARÂMETROS FIXADOS NOS PRECEDENTES REPETITIVOS.SOBRE O VALOR APURADO, DEVEM INCIDIR JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DESDE A CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A CONTAR DA DATA DA REMUNERAÇÃO A MENOR, VEDADA A CUMULAÇÃO DA SELIC COM OUTROS ÍNDICES, NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO.O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS AÇÕES INDIVIDUAIS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM POUPANÇA É DE VINTE ANOS.O POUPADOR TEM DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO VIGENTES NA DATA DE ANIVERSÁRIO DA CONTA, SENDO DE 26,06% (JUNHO/1987  PLANO BRESSER) E 42,72% (JANEIRO/1989  PLANO VERÃO).SOBRE O VALOR DEVIDO INCIDEM JUROS DE MORA PELA SELIC DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, VEDADA A CUMULAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CPC/1973, ARTS. 282, IV, E 295; LEI N. 7.730/1989; LEI N. 8.088/1990; LEI N. 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.147.595/RS, REL. MIN. SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.09.2010 (TEMAS 301 E 302)

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• TJRN, Apelação Cível 0035053-32.2008.8.20.0001, Rel. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 10/11/2025, DJEN 18/11/2025

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA DE FGTS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que condenou ao pagamento de diferenças de correção monetária em conta de FGTS, decorrentes do Plano Verão. 2. Preliminar de suspensão do processo rejeitada, por ausência de determinação de sobrestamento pelo STF em relação à matéria debatida. 3. Prejudicial de prescrição afastada, considerando que os juros remuneratórios, como acessórios da obrigação principal, seguem o prazo prescricional desta, conforme jurisprudência consolidada. 4. Mérito da controvérsia relacionado ao índice de correção monetária aplicável aos saldos de FGTS em janeiro de 1989, definido como IPC (42,72%), em conformidade com entendimento pacificado do STJ. 5. Cumulação de juros remuneratórios e moratórios admitida, por possuírem naturezas jurídicas distintas e não configurarem bis in idem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se há fundamento para a suspensão do processo em razão de decisões do STF sobre expurgos inflacionários; (ii) se os juros remuneratórios estão sujeitos a prazo prescricional autônomo; (iii) qual o índice de correção monetária aplicável aos saldos de FGTS em janeiro de 1989; (iv) se é possível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A suspensão do processo não se aplica, pois as decisões do STF sobre repercussão geral nos Temas 264, 265, 284 e 285 referem-se exclusivamente às perdas em cadernetas de poupança, não abrangendo a correção monetária de saldos de FGTS. 2. Os juros remuneratórios, como acessórios da obrigação principal, seguem o prazo prescricional desta, conforme a máxima jurídica *accessorium sequitur principale*. A ação principal foi ajuizada dentro do prazo legal, afastando-se a prescrição. 3. O índice de correção monetária aplicável aos saldos de FGTS em janeiro de 1989 é o IPC (42,72%), conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. A cumulação de juros remuneratórios e moratórios é admitida, pois possuem naturezas jurídicas distintas e visam à reparação integral do dano sofrido pelo credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. 6. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: 1. Não se aplica a suspensão do processo em razão de decisões do STF sobre repercussão geral nos Temas 264, 265, 284 e 285, por não abrangerem a matéria de correção monetária de saldos de FGTS. 2. Os juros remuneratórios, como acessórios da obrigação principal, seguem o prazo prescricional desta, não havendo prazo autônomo para sua cobrança. 3. O índice de correção monetária aplicável aos saldos de FGTS em janeiro de 1989 é o IPC (42,72%), conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. É possível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, por possuírem naturezas jurídicas distintas e não configurarem bis in idem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 406; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1119063/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 08.09.2009; STJ, Tema Repetitivo 300; STJ, Tema Repetitivo 301; STJ, Tema Repetitivo 302

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