Tema 267 do STJInclusão do frete na base de cálculo do FUNRURAL

Tese firmada

O valor do frete configura parcela estranha ao produto rural, por isso que não está inserido na base de cálculo da contribuição para o FUNRURAL, que consiste tão-somente no valor comercial do produto rural, correspondente ao preço pelo qual é vendido pelo produtor.

Como citar: STJ, Tema 267 (Recursos Repetitivos)

Questão submetida a julgamento

Questão referente à ilegalidade da inclusão do valor do transporte (frete) na base de cálculo da contribuição previdenciária ao FUNRURAL, por não integrar o valor comercial do produto rural.

Na prática: como os tribunais aplicam

1 acórdãos dos tribunais do país mencionam o Tema 267 na nossa base (ementas publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e no STJ). Os mais recentes:

• TRF4, Agravo de Instrumento 5004719-14.2025.4.04.0000, 1ª Turma, j. 29/10/2025, DJEN 03/11/2025

  DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. PARCELAMENTO. 1. A decisão agravada impõe ônus não previstos em lei à exequente, pois a competência para o exame da ordem de preferência é do juízo no qual houve a alienação e a arrematação do bem. 2. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências, conforme o art. 908 do CPC. 3. A existência de penhora oriunda de outra justiça não impede, em outra ação, a penhora para a garantia de outros créditos ou a própria alienação do bem, e a pluralidade de credores implicará o rateio do dinheiro da venda do bem, observando-se a ordem de preferência do art. 186 do CTN. 4. O mero requerimento de parcelamento não suspende a exigibilidade do crédito tributário, pois a suspensão, com base no art. 151, VI, do CTN, está condicionada à efetiva concessão e homologação expressa ou tácita do pedido, conforme entendimento do STJ no REsp 957.509/RS (Tema 267/STJ)

  Publicação oficial