Tema 24 do STJAplicabilidade de juros remuneratórios em contratos bancários

Tese firmada

As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.

Como citar: STJ, Tema 24 (Recursos Repetitivos)

Questão submetida a julgamento

Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.

Na prática: como os tribunais aplicam

189 acórdãos dos tribunais do país mencionam o Tema 24 na nossa base (ementas publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e no STJ). Os mais recentes:

• TJRJ, Apelação Cível 0804098-54.2022.8.19.0087, Rel. Nancy Andrighi, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2026, DJEN 16/10/2026

  AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO CITRA PETITA. CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME 1- TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO REVISIONAL, EM QUE A AUTORA ALEGA TER SOFRIDO COBRANÇAS INDEVIDAS A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, E A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEMANDANTE FOI DESPROVIDA POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AUTORA APELANTE. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- ANALISAM-SE: (I) A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E O CABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO; (II) A LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA E A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS; (III) A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO EMPRÉSTIMO; E (IV) A ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO REVISIONAL PELA TÉCNICA DA CAUSA MADURA. III- RAZÕES DE DECIDIR 3- O ERRO NO FATURAMENTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO, QUE RESULTOU EM COBRANÇA EXCESSIVA, FOI INTEGRALMENTE RECONHECIDO E ESTORNADO PELA AGRAVADA ANTES MESMO DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DA CONTROVÉRSIA, MEDIANTE CRÉDITO ANTECIPADO EQUIVALENTE À SOMA DA DIFERENÇA COBRADA EM TODAS AS PARCELAS DO CONTRATO. 4- INEXISTE, PORTANTO, INDÉBITO A SER REPETIDO, MUITO MENOS EM DOBRO. 5- A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE DECORREU DA INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA DE FATURA POSTERIOR, E NÃO DA COBRANÇA INDEVIDA JÁ SANADA, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 6- A COBRANÇA INDEVIDA INICIAL FOI RETIFICADA, SEM A INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO, DE MODO QUE NÃO É APTA A CONFIGURAR DANO MORAL (SÚMULA 230 DO TJRJ). 7- A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A CONSUMIDORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (SÚMULA 330 DO TJRJ), ÔNUS DO QUAL ELA NÃO SE DESINCUMBIU QUANTO À ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 8- AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NÃO SE SUBMETEM À LEI DE USURA (SÚMULA 596 DO STF; TEMA REPETITIVO 24 DO STJ), SENDO LÍCITA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANDO A TAXA ANUAL PACTUADA SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL (SÚMULAS 539 E 541 DO STJ). 9- A MERA SUPERIORIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE (TEMA REPETITIVO 27 DO STJ), SOBRETUDO EM SE TRATANDO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO E DESPROVIDO DE GARANTIAS. 10- O PROCESSO ENCONTRAVA-SE EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO QUANTO AO PEDIDO REVISIONAL, SENDO PERTINENTE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, III, CPC), PORQUANTO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA JÁ ESTAVAM DISPONÍVEIS NOS AUTOS. 11- A AGRAVANTE LIMITA-SE A REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADA PELA DECISÃO MONOCRÁTICA, SEM TRAZER ARGUMENTO OU ELEMENTO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES. 12- DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. IV- DISPOSITIVO 13- AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 93, IX, CRFB; ARTS. 489, II, E 1.013, § 3º, III, CPC; ART. 14, CAPUT E § 3º, CDC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULAS 539 E 541; TJRJ, SÚMULAS 230 E 330; STJ, TEMAS REPETITIVOS 24 E 27; STJ, RESP N. 2.015.514/PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 7/2/2023, DJE DE 9/2/2023; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.779.589/SP, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22/6/2026, DJEN DE 26/6/2026; TJRJ, 0875562-08.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). SERGIO WAJZENBERG - JULGAMENTO: 26/06/2026 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL; TJRJ, 0807741-47.2024.8.19.0023 - APELAÇÃO. DES(A). REGINA LUCIA PASSOS - JULGAMENTO: 15/04/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL; TJRJ, 0806454-15.2025.8.19.0023 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA DA PENHA NOBRE MAURO - JULGAMENTO: 15/04/2026 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL; TJRJ, 0803237-58.2024.8.19.0003 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - JULGAMENTO: 11/02/2026 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL

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• TJRJ, Apelação Cível 0826868-07.2024.8.19.0205, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2026, DJEN 16/10/2026

  DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE POR SI SÓ. TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. PARÂMETRO DE AFERIÇÃO. DISCREPÂNCIA NÃO MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, AO FUNDAMENTO DE QUE A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE E DE QUE NÃO FOI DEMONSTRADA DISCREPÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO CONTRATUAL, RECONHECENDO, AINDA, A VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DA TARIFA DE CADASTRO, DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO, DA INCIDÊNCIA DE IOF E DA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. A RECORRENTE SUSCITA CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL E REQUER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ALÉM DE SUSTENTAR A ABUSIVIDADE DA TAXA REMUNERATÓRIA CONTRATADA DE 2,40% AO MÊS E 32,92% AO ANO, EM COMPARAÇÃO COM A MÉDIA DO BACEN DE 1,91% AO MÊS E 25,54% AO ANO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL, EM SEDE DE APELAÇÃO, INVERTER O ÔNUS DA PROVA QUANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A MEDIDA NÃO FOI IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO; E (III) DETERMINAR SE A DIFERENÇA ENTRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN CARACTERIZA ABUSIVIDADE APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ACARRETA A PRECLUSÃO DA MATÉRIA, POIS O ART. 1.015, XI, DO CPC PREVÊ O CABIMENTO IMEDIATO DESSE RECURSO. A PROVA PERICIAL CONTÁBIL MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA QUANDO OS PRÓPRIOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE PERMITEM IDENTIFICAR TANTO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA QUANTO A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN E, CONSEQUENTEMENTE, AFERIR EVENTUAL ABUSIVIDADE, RAZÃO PELA QUAL O SEU INDEFERIMENTO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN CONSTITUI PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO, E NÃO TABELAMENTO COMPULSÓRIO DOS JUROS PRATICADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ADMITINDO, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, A EXISTÊNCIA DE TAXAS INFERIORES E SUPERIORES À MÉDIA. A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN SERVE, EM REGRA, COMO PARÂMETRO PARA AFERIR A ABUSIVIDADE QUANDO OS JUROS CONTRATADOS DELA SE AFASTAM DE MODO MANIFESTAMENTE ABUSIVO OU, CONFORME O ENUNCIADO Nº 530 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STJ, PARA DEFINIR A TAXA APLICÁVEL QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL COMPROVAR AQUELA EFETIVAMENTE CONTRATADA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE A TAXA COBRADA SER MAIS VANTAJOSA AO DEVEDOR. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NA LEI DE USURA, E A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE, CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 24 DO STJ E VERBETE Nº 382 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STJ. A TAXA CONTRATADA DE 2,40% AO MÊS E 32,92% AO ANO SUPERA A MÉDIA DE MERCADO INDICADA DE 1,91% AO MÊS E 25,54% AO ANO EM APROXIMADAMENTE 25,65% NA TAXA MENSAL E 28,90% NA TAXA ANUAL, DIFERENÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DISCREPÂNCIA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA APTA A DEMONSTRAR ABUSIVIDADE. A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADA AFASTA FUNDAMENTO PARA SUA REVISÃO OU SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO

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• TJSP, Apelação Cível 4048581-95.2025.8.26.0100, Rel. Luís Henrique Barbante Franzé, Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial, j. 05/10/2026, DJEN 15/10/2026

  DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REVISÃO DE SALDO DEVEDOR, NA QUAL SE QUESTIONAM ENCARGOS INCIDENTES SOBRE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA AO FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR: (I) A ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; (II) A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (III) A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (IV) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL; (V) A REGULARIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS IMPUGNADAS; E (VI) O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INAPLICABILIDADE DO CDC. CRÉDITO CONTRATADO PELA EMPRESA AUTORA PARA CAPITAL DE GIRO E FOMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, INEXISTINDO DESTINAÇÃO FINAL ECONÔMICA DO SERVIÇO NA FORMA DO ART. 2º DO CDC. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO COM INDICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA A SOLUÇÃO DAS QUESTÕES SUBMETIDAS A JULGAMENTO. 5. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDA . INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS (STJ, TEMA REPETITIVO 24; STF, SÚMULA 596). RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE É MEDIDA EXCEPCIONAL, COMO ASSENTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, TEMA REPETITIVO 234). NO CASO, AS TAXAS DE JUROS ADOTADAS NÃO SÃO DISCREPANTES COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. 6. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANTIDA. CONTRATO POSTERIOR À LEI 11.977/2009, QUE INCORPOROU O ART. 15-A, À LEI 4.308/64, PASSANDO A ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS DO SFH (STJ, TEMA 572). CLÁUSULAS EXPRESSAS PREVENDO A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NO CONTRATO “SUBJUDICE” (C. STJ, TEMA 953). 7. TARIFAS BANCÁRIAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DAS TARIFAS REPUTADAS INDEVIDAS, INDICAÇÃO DE VALORES, DATAS OU ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE COMPROVEM AS COBRANÇAS QUESTIONADAS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO INCISO I, DO ART. 373, DO CPC/15. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. 8. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REJEIÇÃO. IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REVISIONAIS E INEXISTENTE COBRANÇA RECONHECIDA COMO INDEVIDA, NÃO HÁ VALOR SUJEITO À RESTITUIÇÃO, SIMPLES OU EM DOBRO. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO

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• TJSP, Apelação Cível 4001932-32.2026.8.26.0005, Rel. Luís Henrique Barbante Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 28/09/2026, DJEN 14/10/2026

  APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR, SOB O ARGUMENTO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA, CONTRATAÇÃO CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA E ESTADO DE SUPERENDIVIDAMENTO. 2. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS (STJ, TEMA REPETITIVO 24; STF, SÚMULA 596). RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE É MEDIDA EXCEPCIONAL, COMO ASSENTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, TEMA REPETITIVO 27). NO CASO CONCRETO, NÃO FOI DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE, VEZ QUE O PERCENTUAL CONTRATADO É PRÓXIMO DA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN, NO MÊS DA CONTRATAÇÃO. 3. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANTIDA. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 1963-17/2000, DESDE QUE PACTUADA (STJ, SÚMULA 539 E TEMA REPETITIVO 953). PACTUAÇÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. 4. VENDA CASADA. CONFIGURADA. PARA A CARACTERIZAÇÃO DA VENDA CASADA, NÃO BASTA OBSERVAR A LIBERDADE DE CONTRATAR DA COBERTURA SECURITÁRIA, SENDO NECESSÁRIA TAMBÉM A DEMONSTRAÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA ( STJ, TEMA REPETITIVO 972 ). 5. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. A CORTE ESPECIAL DO C. STJ FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA). A PARTIR DESTA REGRA, A DEVOLUÇÃO DEVE SER EM DOBRO, POIS A CONTRATAÇÃO DO SEGURO É POSTERIOR À MODULAÇÃO, BEM COMO FOI VULNERADA A BOA-FÉ OBJETIVA. 6. INAPLICABILIDADE DO REGIME DO SUPERENDIVIDAMENTO . MANTIDA. A AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA NÃO SE FUNDA NO REGIME DA REPACTUAÇÃO PREVISTO NO ART. 104-A DO CDC. AUSENTE PEDIDO DE INCLUSÃO DE MÚLTIPLOS CREDORES OU APRESENTAÇÃO DE PLANO GLOBAL DE PAGAMENTO, MOSTRA-SE INCABÍVEL A INVOCAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DA LEI Nº 14.181/2021. 7. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MANTIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADA OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE APTA A MATERIALIZAR O DANO MORAL. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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• TJMA, Apelação Cível 0808976-67.2024.8.10.0001, Terceira Câmara de Direito Privado, DJEN 08/10/2026

  Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação Cível. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c indenização por danos morais e restituição de valores. Juros remuneratórios. Alegação de abusividade. Contrato bancário. Necessidade de prova pericial contábil/atuarial. Indeferimento da prova técnica. Cerceamento de defesa configurado. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido na preliminar. I. Caso em exame Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c indenização por danos morais e restituição de valores, ajuizada em face de instituição financeira. A autora alegou abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em termo de refinanciamento de empréstimo pessoal, no percentual de 19,93% ao mês, com Custo Efetivo Total de 785,74% ao ano, sustentando discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade de crédito pessoal não consignado. A sentença reputou insuficiente a prova apresentada e afastou os pedidos revisionais, restitutórios e indenizatórios. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial contábil/atuarial necessária à apuração da taxa efetiva, do custo total da operação e do parâmetro técnico de comparação com a taxa média de mercado; e (ii) saber se, cassada a sentença por nulidade processual, fica prejudicado o exame das demais matérias de mérito relativas à abusividade dos juros, à repetição do indébito e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir O art. 370 do CPC atribui ao magistrado o poder-dever de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, somente podendo indeferir, de forma fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A prova pericial é cabível quando a demonstração do fato depender de conhecimento técnico ou científico especializado, nos termos do art. 464 do CPC. A controvérsia sobre eventual abusividade de juros em contrato bancário, especialmente quando envolve apuração do Custo Efetivo Total, encargos financeiros, eventual capitalização, metodologia de cálculo e correta identificação da taxa média de mercado aplicável à mesma modalidade e ao mesmo período da contratação, demanda conhecimento técnico contábil, atuarial e financeiro, não se resolvendo com segurança por mera inspeção documental. A existência de diferentes séries estatísticas e metodologias disponibilizadas pelo Banco Central para operações de crédito da mesma natureza reforça a necessidade de perícia técnica para definir o parâmetro adequado de comparação, aferir a taxa efetivamente praticada e apurar eventual excesso cobrado. Configura cerceamento de defesa o julgamento de improcedência fundado na ausência de prova técnica idônea quando a própria produção da prova pericial necessária ao esclarecimento da controvérsia foi indeferida na origem. A contradição entre dispensar a perícia e, posteriormente, imputar à parte autora a falta de prova técnica evidencia a imprescindibilidade da diligência. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução processual, com produção de prova pericial contábil/atuarial, ficando prejudicado, por ora, o exame das demais questões de mérito devolvidas ao Tribunal. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido na preliminar, para acolher a arguição de cerceamento de defesa, cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja produzida prova pericial contábil/atuarial e proferida nova sentença. Prejudicado o exame das demais questões de mérito recursal e, por ora, a fixação de honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial contábil/atuarial quando a controvérsia sobre abusividade de juros em contrato bancário depende da apuração técnica da taxa efetiva, do custo total da operação e do parâmetro adequado de comparação com a taxa média de mercado. 2. Não é possível julgar improcedente o pedido revisional por ausência de prova técnica quando a produção da prova pericial necessária foi obstada pelo Juízo de origem. 3. Cassada a sentença por cerceamento de defesa, o exame das demais matérias de mérito fica prejudicado até a regular instrução do feito.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 370 e 464. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Tema Repetitivo 24; STJ, Tema Repetitivo 572; TJSP, Apelação Cível nº 1014228-42.2023.8.26.0006, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 2025

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