Tema 227 do STJPrescrição nas demandas sobre crédito-prêmio de IPI
Trânsito em JulgadoPrescriçãoIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosCrédito Prêmio
Tese firmada
O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, é de cinco anos.
Como citar: STJ, Tema 227 (Recursos Repetitivos)
Questão submetida a julgamento
Prazo prescricional nas demandas onde se discute a utilização do Crédito-Prêmio IPI.
- Tipo
- Tema repetitivo
- Órgão julgador
- Primeira Seção
Fonte: Dados Abertos do Superior Tribunal de Justiça (licença Creative Commons Atribuição). Tese reproduzida literalmente; título e contagem de acórdãos elaborados pelo Jusfree. Confira sempre a situação atual do tema no site do STJ.