Tema 215 do STJCálculo de contribuição previdenciária sobre gratificação natalina
Trânsito em JulgadoGratificação Natalina/13º SalárioContribuições Previdenciárias
Tese firmada
Sob a égide da Lei n.º 8.212/91, é ilegal o cálculo, em separado, da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina em relação ao salário do mês de dezembro.
Como citar: STJ, Tema 215 (Recursos Repetitivos)
Questão submetida a julgamento
Questão referente à forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina.
- Tipo
- Tema repetitivo
- Órgão julgador
- Primeira Seção
Fonte: Dados Abertos do Superior Tribunal de Justiça (licença Creative Commons Atribuição). Tese reproduzida literalmente; título e contagem de acórdãos elaborados pelo Jusfree. Confira sempre a situação atual do tema no site do STJ.