Tema 196 do STJIncidência de Cofins sobre locação de bens móveis

Tese firmada

A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.

Como citar: STJ, Tema 196 (Recursos Repetitivos)

Questão submetida a julgamento

Questão referente à incidência de COFINS sobre as receitas auferidas com as operações de locação de bens móveis.

Na prática: como os tribunais aplicam

1 acórdãos dos tribunais do país mencionam o Tema 196 na nossa base (ementas publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e no STJ). Os mais recentes:

• TRF3, Apelação / Remessa Necessária 0014333-97.2002.4.03.6100, Órgão Especial, DJEN 05/02/2025

  AGRAVO INTERNO. PRONTA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 196 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. O reconhecimento da repercussão geral da matéria objeto do tema 684 pelo STF (incidência do PIS/COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis) bem demonstra seu caráter constitucional. Nada obstante, no que interessa à locação de bens móveis, o STJ tem solução no mesmo sentido da alcançada pelo STF no tema 196 do STJ (A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis), o que gerou a Súmula 423 do STJ (A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis)

  Publicação oficial