Tema 16 do STJExigência de preparo em recurso do INSS na justiça estadual

Tese firmada

O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.

Como citar: STJ, Tema 16 (Recursos Repetitivos)

Questão submetida a julgamento

Questiona-se a imposição de pena de deserção (não-conhecimento de recurso do INSS, na Justiça Estadual, por ausência de preparo).

Na prática: como os tribunais aplicam

3 acórdãos dos tribunais do país mencionam o Tema 16 na nossa base (ementas publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e no STJ). Os mais recentes:

• TJSP, Apelação Cível 0003140-93.2024.8.26.0198, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara Direito Público, DJEN 13/08/2026

  DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. APELAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DA FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE QUALIFICADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A GRET. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDAÇÃO CASA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O SALÁRIO-BASE, DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, COM REFLEXOS EM FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FGTS, ALÉM DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CARGO DE AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE PERICULOSIDADE PREVISTAS NO ART. 193, II, DA CLT E NO ANEXO 3 DA NR-16; (II) SABER SE A GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO GRET AFASTA OU AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE; E (III) DEFINIR OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DAS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS SUPERVENIENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA NÃO SE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, POIS, EMBORA ILÍQUIDA, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO EVIDENCIA PROVEITO ECONÔMICO APTO A ALCANÇAR OS LIMITES PREVISTOS NO ART. 496, § 3º, DO CPC.A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ENCONTRA-SE DEFINITIVAMENTE ASSENTADA, TENDO SIDO CASSADOS OS ATOS DECISÓRIOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM REMESSA DOS AUTOS EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE DEMANDAS ENVOLVENDO EMPREGADOS PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO CASA.O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NO JULGAMENTO DO IRR Nº 1001796-60.2014.5.02.0382 (TEMA REPETITIVO Nº 16), FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OS AGENTES DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA FAZEM JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE À VIOLÊNCIA FÍSICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES RELACIONADAS À SEGURANÇA PESSOAL E PATRIMONIAL.EMBORA ORIUNDO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O PRECEDENTE POSSUI ELEVADA FORÇA PERSUASIVA, POR VERSAR SOBRE A MESMA EMPREGADORA, O MESMO CARGO E IDÊNTICO CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DISCUTIDOS NA PRESENTE DEMANDA.A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AUTOR EXERCE ATIVIDADES DIRETAMENTE RELACIONADAS À SEGURANÇA E CONTENÇÃO INSTITUCIONAL, INSERINDO-SE NA HIPÓTESE LEGAL PREVISTA NO ART. 193, II, DA CLT.A GRET NÃO SE CONFUNDE COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A GRATIFICAÇÃO FOI INSTITUÍDA PARA REMUNERAR ESPECIFICAMENTE A EXPOSIÇÃO HABITUAL A RISCO DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU A CONDIÇÃO PERIGOSA LEGALMENTE CARACTERIZADA, INEXISTE IDENTIDADE DE FUNDAMENTO APTA A AUTORIZAR COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 193, § 3º, DA CLT.MANTIDA A CONDENAÇÃO PRINCIPAL, SUBSISTEM OS REFLEXOS RECONHECIDOS NA SENTENÇA.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, A PARTIR DE 09.12.2021, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. A DISCIPLINA INTRODUZIDA PELA EC Nº 136/2025 REFERE-SE À ATUALIZAÇÃO DE REQUISITÓRIOS APÓS SUA EXPEDIÇÃO, MATÉRIA PRÓPRIA DA FASE EXECUTIVA.SENDO A SENTENÇA ILÍQUIDA, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVERÁ SER DEFINIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 4º, II, E 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, II, DA CLT, QUANDO DEMONSTRADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COM EXPOSIÇÃO PERMANENTE À VIOLÊNCIA FÍSICA, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TST NO TEMA REPETITIVO Nº 16. A GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO GRET NÃO AFASTA NEM AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE QUANDO NÃO COMPROVADA IDENTIDADE DE FATO GERADOR E DE NATUREZA JURÍDICA ENTRE AS PARCELAS.3. A EC Nº 136/2025 DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO DOS REQUISITÓRIOS APÓS A EXPEDIÇÃO E NÃO INTERFERE NOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 496, § 3º; CPC, ART. 85, §§ 4º, II, E 11; CLT, ART. 193, II E § 3º; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025; NR-16, ANEXO 3.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TST, IRR Nº 1001796-60.2014.5.02.0382, TEMA REPETITIVO Nº 16; STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905

  Publicação oficial

• TJPI, Recurso Inominado Cível 0801209-47.2024.8.18.0003, 3ª Turma Recursal, DJEN 13/08/2026

  RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA. SEGUNDO TURNO/SUBSTITUIÇÃO. PORTARIA FMS Nº 1.173/2011. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SEGUNDO TURNO PARA VALOR INFERIOR AO PRIMEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR PORTARIA. MATÉRIA SUBMETIDA À RESERVA LEGAL. ART. 37, X, E ART. 61, § 1º, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECURSO TEMPESTIVO. TEMA REPETITIVO Nº 16 E SÚMULA 483 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA (ID 31852498)

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• TJSP, Recurso Inominado Cível 0003508-18.2025.8.26.0053, Rel. Fernando de Oliveira Mello, Colégio Recursal, DJEN 27/02/2026

  DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 16 DO TST. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A RECORRENTE, AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO II DA FUNDAÇÃO CASA, AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL FUNDAMENTADA NO TEMA REPETITIVO Nº 16 DO TST, ALEGANDO MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE NO ESTADO DE DIREITO. HAVIA AÇÃO ANTERIOR SOBRE IDÊNTICO PEDIDO, JULGADA IMPROCEDENTE E TRANSITADA EM JULGADO EM 31/01/2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONFIGURA MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO PARA AÇÃO REVISIONAL (ART. 505, I, CPC/2015); (II) ESTABELECER SE AS ATIVIDADES ENQUADRAM-SE NO ART. 193, II, DA CLT E ANEXO 3 DA NR-16.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO SE EQUIPARA À MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA OU REGULAMENTAR EXIGIDA PELO ART. 505, I, DO CPC/2015. 4. TESES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST VINCULAM APENAS A JUSTIÇA DO TRABALHO, NÃO OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 5. ATIVIDADES DO CARGO POSSUEM NATUREZA SOCIOEDUCATIVA E PEDAGÓGICA, NÃO SE ENQUADRANDO NO ANEXO 3 DA NR-16. 6. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL DEMONSTRANDO EXPOSIÇÃO PERMANENTE A RISCO. 7. A FUNDAÇÃO CASA JÁ REMUNERA COM GRET (30%), EVITANDO BIS IN IDEM. 8. CONCESSÃO JUDICIAL SEM LEI ESPECÍFICA VIOLA CF, ARTS. 37, X, E 169, § 1º, I, E SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURA MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO (ART. 505, I, CPC/2015). 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EXIGE ENQUADRAMENTO NO ANEXO 3 DA NR-16 E PROVA PERICIAL. 3. CONCESSÃO JUDICIAL SEM LEI ESPECÍFICA VIOLA SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES: CF/1988, ARTS. 37, X, E 169, § 1º, I; CPC/2015, ART. 505, I; CLT, ART. 193, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STF, RCL 69.781/SP; TJSP, AP. 0001575-76.2025.8.26.0322. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM

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