Tema 1.255 do STJConsumação do crime de falsa identidade

Tese firmada

O delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico.

Como citar: STJ, Tema 1.255 (Recursos Repetitivos)

Questão submetida a julgamento

Se o delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico.

Na prática: como os tribunais aplicam

44 acórdãos dos tribunais do país mencionam o Tema 1.255 na nossa base (ementas publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e no STJ). Os mais recentes:

• STJ, REsp 2083968, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, j. 14/05/2025

  DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DOS REPETITIVOS. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. AGENTE QUE FORNECE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, DADOS INEXATOS SOBRE SUA IDENTIDADE. NATUREZA FORMAL. CONSUMAÇÃO QUANDO O AGENTE ATRIBUI A SI OU A OUTREM A FALSA IDENTIDADE. FIXAÇÃO DE TESE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que absolveu o recorrido da prática do crime de falsa identidade. 2. Fato relevante. O recorrido foi acusado de fornecer nome falso a policiais durante a abordagem, mas, antes do registro do boletim de ocorrência e do interrogatório em delegacia, revelou sua verdadeira identidade. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem absolveu o recorrido da prática do crime de falsa identidade, por ausência de repercussão administrativa ou penal da conduta, enquanto a sentença de primeiro grau havia condenado o réu como incurso no art. 307 do Código Penal. II. Questão em discussão 4. Recurso representativo da controvérsia, afetado para julgamento sob o rito dos repetitivos, tem por objeto a definição da natureza jurídica do crime de falsa identidade, de forma a estabelecer se a consumação ocorre com a simples atribuição de falsa identidade a si ou a outrem, independentemente de resultado naturalístico (Tema n. 1.255). III. Razões de decidir 5. O crime de falsa identidade tutela a fé pública na individuação pessoal, ou seja, a confiança que se tem, nas relações públicas ou privadas, quanto à identidade, à essência, ao estado civil ou outra qualidade juridicamente relevante da pessoa. 6. O tipo penal do art. 307 do CP exige a prática de uma conduta comissiva, animada pela vontade consciente de atribuir-se ou atribuir a outrem a falsa identidade. Além disso, necessária a finalidade específica de obter, para si ou para outrem, vantagem de qualquer natureza ou, ainda, de causar dano a alguém. 7. Contudo, de acordo com a doutrina remansosa sobre o tema, a efetiva obtenção da finalidade perseguida pelo agente é irrelevante para a configuração típica, em razão da natureza formal do crime. Assim, como já sustentava Nélson Hungria em meados do século passado, consuma-se o crime com o simples fato da atribuição de falsa identidade, independentemente de ulteriores conse­quências. 8. A retratação posterior do agente quanto à sua identidade ou a verificação da real identidade pelo destinatário da declaração, em seguida ao ato, não afastam a tipicidade da conduta, nem justificam a aplicação do instituto do arrependimento eficaz, pois o crime do art. 307 do CP já se encontra consumado. 9. De igual modo, o entendimento pacífico de ambas as Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da natureza formal do crime do art. 307 do CP, de forma que a sua consumação ocorre com a atribuição de falsa identidade a si ou a outrem, sendo irrelevantes a obtenção de vantagem ou o prejuízo a terceiros. 10. Recorda-se, por fim, que é consolidado, em precedentes qualificados do Supremo Tribunal Federal e do STJ, bem como em súmula deste Sodalício, o entendimento de que a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso especial provido para restabelecer a condenação do recorrido pelo crime de falsa identidade, nos termos da sentença condenatória. 12. Tese jurídica fixada para fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do Código de Processo Civil. Tema Repetitivo 1.255: O delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico. Tese de julgamento: "O delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 307. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.362.524/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 23.10.2013; AgRg no REsp 1.697.955/ES, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10.04.2018; AgRg no HC 821.195/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28.08.2023; AgRg no HC n. 858.558/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05.03.2025; AREsp n. 2.598.565/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11.02.2025.

  Publicação oficial

• TJCE, Apelação Criminal 0202157-09.2026.8.06.0001, Rel. João Santana Sousa, 3ª Câmara Criminal, DJEN 12/10/2026

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA.1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE VARIETAL DE ENTORPECENTES (COCAÍNA, MACONHA E CRACK), BALANÇA DE PRECISÃO E CÉDULAS TROCADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES. VALIDADE PROBANTE. TESE DEFENSIVA ISOLADA DO ACERVO PROBATÓRIO (ART. 156 DO CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA.2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006) EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. ÓBICE LEGAL EXPRESSO.3. DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Criminal interposto por Raysson Mendes Rodrigues contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza/CE (Id. 39221678), que o condenou pela prática do delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 500 dias-multa. 2. Segundo a denúncia, em 31/01/2026, no bairro Vicente Pizon, o réu foi abordado por policiais militares após demonstrar nervosismo. Em sua posse foi localizada uma bolsa contendo 5g de cocaína, 18g de maconha e 19g de crack, fracionados para venda, acompanhados de R$ 118,00 em cédulas trocadas, balança de precisão e três celulares. 3. A Defensoria Pública requereu a absolvição por fragilidade probatória. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei de Drogas) na fração de 2/3 e o abrandamento do regime inicial de cumprimento da sanção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia cinge-se a analisar se: (i) O conjunto probatório é suficiente para manter a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas; e (ii) O réu reincidente por crime anterior faz jus à incidência do benefício do tráfico privilegiado e à alteração do regime prisional para modalidade mais branda. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Da materialidade e autoria: A materialidade do delito patrimonial contra a saúde pública está atestada pelos Laudos Periciais Definitivos e pelo Auto de Apreensão. A autoria do tráfico restou corroborada pelos relatos harmônicos dos três policiais militares que atuaram no flagrante, comprovando que a abordagem ocorreu em via pública e que o réu trazia as substâncias fracionadas junto com balança de precisão e dinheiro miúdo. 6. A tese de autodefesa (supondo busca domiciliar ilícita e atribuição de propriedade das drogas a um enteado) permaneceu isolada nos autos, sem o suporte de qualquer elemento probatório produzido pela defesa, prevalecendo a veracidade dos testemunhos policiais (art. 156 do CPP). 7. Da inviabilidade do tráfico privilegiado: O réu ostenta condenação anterior transitada em julgado por roubo e receptação. A reincidência obsta expressamente a concessão do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, haja vista a não satisfação do requisito cumulativo da primariedade e dos bons antecedentes (precedentes do STJ). 8. Da dosimetria e do regime inicial: A reprimenda foi calculada no piso legal (5 anos), operando-se a escorreita compensação entre a confissão extrajudicial e a reincidência. O regime inicial fechado revela-se impositivo, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, diante da reincidência do agente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de Apelação Criminal conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a sentença condenatória de primeiro grau. Tese de julgamento: "1. Os depoimentos prestados em juízo por policiais militares possuem valor probatório idôneo para fundamentar a condenação por tráfico de drogas, incumbindo à defesa o ônus de comprovar eventuais teses de irregularidade na abordagem ou atribuição de posse a terceiros (art. 156 do CPP). 2. A reincidência do condenado, ainda que decorrente de crime de natureza diversa do narcotráfico, constitui impedimento legal absoluto para a concessão da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e para a fixação do regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, 'b', do CP)." Dispositivos citados: CP, arts. 33, § 2º, "b", 44, I e II, 63, 68; CPP, art. 156 e 386, VII; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, e 42; Súmula nº 522 e Súmula nº 630 do STJ; Tema Repetitivo nº 1.172 e Tema Repetitivo nº 1.255 do STJ. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no HC nº 695.249/SP; STJ, AgRg no AREsp nº 2.000.600/SP; STJ, AgRg no HC nº 709.004/MG; TJCE, Apelação Criminal nº 0202435-11.2025.8.06.0303; TJCE, Apelação Criminal nº 0208853-63.2023.8.06.0293; TJMA, Apelação Criminal nº 0000488-29.2008.8.10.0063

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• TJPR, Apelação Criminal 0022301-86.2025.8.16.0019, Rel. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 09/09/2026, DJEN 23/09/2026

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE ABORDADO NA POSSE DA RES FURTIVA POUCAS HORAS APÓS A SUBTRAÇÃO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E INVEROSSÍMIL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM EM ESTRADA RURAL SEM SAÍDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE REALIZAVA MERO REPARO MECÂNICO A PEDIDO DE SUPOSTO EMPREGADOR. VEÍCULO LOCALIZADO EM DESMANCHE ABANDONADO. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. RELATO DA VÍTIMA QUE INDICOU A PRESENÇA DE MAIS DE UM AGENTE NO LOCAL DOS FATOS. CONDIÇÕES MATERIAIS DA EXECUÇÃO DELITIVA QUE EXIGIAM A ATUAÇÃO CONJUNTA DE MAIS DE UMA PESSOA PARA MANOBRAR E EMPURRAR O UTILITÁRIO EM VIA INCLINADA, ALÉM DE REALIZAR OS REPAROS NECESSÁRIOS EM VEÍCULO AVARIADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. REJEIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE IDENTIDADE FALSA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO NOME DO PRÓPRIO IRMÃO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. CONDUTA TÍPICA E FORMALMENTE CONSUMADA, AINDA QUE PRATICADA EM CONTEXTO DE AUTODEFESA. SÚMULA Nº 522 DO STJ. DELITO DE NATUREZA FORMAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.255 DO STJ. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO EXPRESSO CONSTANTE DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART. 387, INCISO IV, DO CPP, QUE NÃO DISTINGUE DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM RESPALDADO POR COTAÇÕES DE MERCADO E PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pelos crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas e falsa identidade. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas quanto ao furto, o afastamento da qualificadora, a atipicidade da falsa identidade e a exclusão da reparação de danos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: a) se a posse do veículo furtado em local ermo aliada ao comportamento do réu comprova a autoria; b) se a percepção auditiva da vítima e a logística da subtração confirmam o concurso de agentes; c) se o crime de falsa identidade se consuma com o fornecimento de dados inverídicos à autoridade policial; e d) se a condenação em danos materiais viola o princípio da congruência quando a denúncia menciona "danos morais" de forma genérica.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária não comporta apreciação nesta instância, porquanto compete ao Juízo da Execução aferir a capacidade econômica do condenado para fins de exigibilidade das custas processuais.4. Descabe a análise do pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade, por ausência de interesse recursal, uma vez que tal benefício já foi deferido pelo juízo de origem.5. Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, incumbia ao acusado demonstrar a origem lícita da posse do veículo Chevrolet/C10 que conduzia em área rural e que havia sido previamente subtraído, ônus do qual não se desincumbiu.6. As alegações defensivas no sentido de que o acusado trabalharia em uma oficina mecânica e teria sido incumbido por suposto empregador identificado como “André” de realizar reparos no veículo mostraram-se isoladas e desacompanhadas de qualquer elemento de corroboração. Em sentido contrário, as diligências policiais constataram que o suposto desmanche onde afirmava laborar encontrava-se fechado e aparentemente abandonado, não tendo sido localizada qualquer pessoa identificada como “André” no local.7. A palavra da vítima reveste-se de especial relevância probatória e indicou a atuação de mais de um agente na empreitada criminosa, diante do “falatório” ouvido durante a subtração. Ademais, o porte do utilitário, a necessidade de manobrá-lo e empurrá-lo em trecho de declive, aliado ao fato de o veículo encontrar-se avariado e sem a utilização da chave original, reforçam a conclusão de que a execução do delito exigiu divisão de tarefas e atuação conjunta de comparsas.8. O delito previsto no artigo 307 do Código Penal possui natureza formal e consuma-se no exato momento em que o agente atribui a si identidade diversa da verdadeira, com o objetivo de obter vantagem ou ocultar sua real identificação, sendo irrelevante que a fraude tenha sido descoberta instantes depois. Ademais, a prática do delito não é afastada pelo alegado exercício de autodefesa, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 522 do Superior Tribunal de Justiça e no Tema Repetitivo nº 1.255 do STJ.9. O pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos constou expressamente da denúncia, assegurando-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a condenação foi amparada por cotações de mercado e pela prova oral produzida nos autos, especialmente quanto aos prejuízos decorrentes da subtração da bateria, do aparelho de rádio e do para-choque do veículo, inexistindo impugnação específica apta a infirmar o arbitramento realizado na sentença.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido

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• TJRS, Apelação Criminal 5016562-22.2023.8.21.0005, Rel. Luis Gustavo Zanella Piccinin, Turma Recursal Criminal, j. 14/09/2026, DJEN 17/09/2026

  APELAÇÃO CRIME. FALSA IDENTIDADE . ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA REPETITIVO N.º 1.255 DO E. STJ. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1. O delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e independe da ocorrência de resultado naturalístico. Tema Repetitivo n.º 1.255 do E. STJ. 2. A "falsa identidade" não passou pelo crivo da autoridade policial imediata, pois a identidade foi constatada independentemente de qualquer participação do identificado (agente público já conhecia a verdadeira identidade do acusado antes de abordá-lo), não se aperfeiçoando o crime. A existência de alguma confusão quanto à identificação do acusado é irrelevante, pois a autoridade já conhecia sua identidade previamente, sendo a possibilidade de consumação abortada antes mesmo do início dela. RECURSO PROVIDO

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• TJRS, Apelação Criminal 5000482-14.2024.8.21.0145, Rel. Luis Gustavo Zanella Piccinin, Turma Recursal Criminal, j. 14/09/2026, DJEN 16/09/2026

  APELAÇÃO CRIME. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA REPETITIVO N.º 1.255 DO E. STJ. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Impropriedade do pedido de retorno dos autos à origem para exame da possibilidade de proposição de acordo de não persecução penal (ANPP), figura introduzida no CPP pela Lei nº 13.964/19, aplicável apenas aos crimes não passíveis de transação penal. 2. O delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e independe da ocorrência de resultado naturalístico. Tema Repetitivo n.º 1.255 do E. STJ. 3. Pratica o tipo penal em comento réu que atribui a si falsa identidade com o intuito de omitir sua condição de foragido do sistema prisional, o crime apenas vindo a ser descoberto posteriormente, durante diligência realizada por agentes públicos. Conjunto probatório, lastreado na palavra do policial militar e na confissão judicial do acusado, que evidencia a conduta ilícita perpetrada, sendo impositiva a manutenção do juízo condenatório. RECURSO DESPROVIDO

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