Tema 11 do STJPrescrição do reajuste de 28,86 para servidores públicos
Trânsito em JulgadoPrescrição e DecadênciaMilitarReajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoÍndice da URV Lei 8.880/1994
Tese firmada
Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: ii) se proposta após 30/06/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte.
Como citar: STJ, Tema 11 (Recursos Repetitivos)
Questão submetida a julgamento
Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à contagem do prazo prescricional.
- Tipo
- Tema repetitivo
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Súmula relacionada
- 85
Fonte: Dados Abertos do Superior Tribunal de Justiça (licença Creative Commons Atribuição). Tese reproduzida literalmente; título e contagem de acórdãos elaborados pelo Jusfree. Confira sempre a situação atual do tema no site do STJ.