Tema 1.097 do STJNotificação de infração por não indicação de condutor

Tese firmada

Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB.

Como citar: STJ, Tema 1.097 (Recursos Repetitivos)

Questão submetida a julgamento

Verificação da necessidade de observação dos art. 280 e 281 da Lei 9.503/1997 em relação à infração pela não indicação de condutor prevista no art. 257 § 7º e 8º, para definir a imperiosidade da notificação da infração e da notificação de eventual imposição de penalidade.

Na prática: como os tribunais aplicam

50 acórdãos dos tribunais do país mencionam o Tema 1.097 na nossa base (ementas publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e no STJ). Os mais recentes:

• TJRJ, Apelação Cível 0822688-47.2023.8.19.0054, 3ª Câmara de Direito Público, j. 07/10/2026, DJEN 09/10/2026

  DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. ART. 165-A DO CTB. CONDUTOR IDENTIFICADO. DEFESA PRÉVIA APRESENTADA. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. REGULARIDADE. ART. 282, §§ 3º E 4º, DO CTB. SÚMULA 312 DO STJ. DUPLA NOTIFICAÇÃO OBSERVADA. TEMA REPETITIVO 1.097 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO DIRETA DO CONDUTOR. DEFESA APRESENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS, NA QUAL O CONDUTOR PRETENDE A NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO INDEFERIMENTO DA DEFESA PRÉVIA APRESENTADA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO POR RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO, A RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL E A ANULAÇÃO DO POSTERIOR PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA PENALIDADE DE MULTA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA ENCAMINHADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, EMBORA IDENTIFICADO O CONDUTOR INFRATOR; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO PESSOAL DESSA NOTIFICAÇÃO PELO CONDUTOR INVALIDA O POSTERIOR PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RAZÕES DE DECIDIR (3) O ART. 282, § 3º, DO CTB DETERMINA QUE, QUANDO A MULTA É IMPOSTA AO CONDUTOR, A RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO SEJA ENCAMINHADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO, SEM EXIGIR COMUNICAÇÃO CUMULATIVA AO INFRATOR IDENTIFICADO; (4) O ART. 282 DO CTB NÃO EXIGE INTIMAÇÃO AUTÔNOMA DO INDEFERIMENTO DA DEFESA PRÉVIA, POIS A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE COMUNICA O RESULTADO DESSA FASE E INAUGURA O PRAZO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO; (5) A SÚMULA 312 DO STJ EXIGE AS NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE, MAS NÃO IMPÕE QUE ESTA ÚLTIMA SEJA SIMULTANEAMENTE DIRIGIDA AO PROPRIETÁRIO E AO CONDUTOR; NO CASO, O APELANTE TEVE CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO E APRESENTOU DEFESA PRÉVIA, E A PENALIDADE FOI REGULARMENTE NOTIFICADA AO PROPRIETÁRIO; (6) O TEMA 1.097 DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO, POIS DISCIPLINA A DUPLA NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR, E NÃO O DESTINATÁRIO DA NOTIFICAÇÃO DA MULTA QUANDO O INFRATOR ESTÁ IDENTIFICADO; (7) O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É REGULAR, POIS O DETRAN/RJ NOTIFICOU DIRETAMENTE O APELANTE DE SUA INSTAURAÇÃO NO ENDEREÇO CADASTRADO, E O CONDUTOR APRESENTOU DEFESA NO PRAZO, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA

  Publicação oficial

• TJSP, Recurso Inominado Cível 1012576-77.2022.8.26.0053, Rel. Celso Lourenço Morgado, Colégio Recursal, DJEN 07/10/2026

  QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO NO TEMA 13 DO IRDR/TJSP, DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO E DO PAGAMENTO DAS MULTAS SEM IRRESIGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECLAMAÇÃO ACOLHIDA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. TEMA 1.097/STJ QUE EXIGE DUPLA NOTIFICAÇÃO E NÃO TEVE SEUS EFEITOS MODULADOS. PAGAMENTO QUE NÃO CONVALIDA A NULIDADE, SENDO O PREJUÍZO DECORRENTE DO PRÓPRIO PAGAMENTO DE MULTAS EIVADAS DE NULIDADE. VALORES PAGOS COMPROVADOS POR INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. SENTENÇA E ACÓRDÃO REFORMADOS. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM

  Publicação oficial

• TJPR, Recurso Inominado Cível 0010000-06.2025.8.16.0182, Rel. Rafaela Zarpelon, 4ª Turma Recursal, j. 31/08/2026, DJEN 01/10/2026

  RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. MULTAS POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR POR PESSOA JURÍDICA. TEMA REPETITIVO N.º 1.097 DO STJ. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DOS AUTOS NÃO PRESCRITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA LIMITADA À PRESCRIÇÃO. DEMANDA QUE NÃO SE LIMITA À DECLARAÇÃO ABSTRATA DE INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA E PATRIMONIAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTAS JÁ CONSTITUÍDAS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N.º 20.910/1932. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES ANTERIORES A MARÇO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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• TJSP, Embargos de Declaração Cível 1044354-31.2023.8.26.0053, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara Direito Público, DJEN 14/09/2026

  QUE ENFRENTOU DE MODO SUFICIENTE O TEMA 1.097/STJ, A INCIDÊNCIA DO ART. 24 DA LINDB E A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 489, § 1º, IV E VI, E § 2º, DO CPC. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO OPERADO POR FORÇA DO ART. 1.025 DO CPC, SEM PREJUÍZO DO REGISTRO EXPRESSO. EMBARGOS REJEITADOS

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• TJMS, Apelação / Remessa Necessária 0800938-02.2021.8.12.0006, Rel. Vilson Bertelli, Plenário, DJEN 03/09/2026

  REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES - MULTA POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR (NIC) - PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - TEMA REPETITIVO N.º 1.097 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE DAS PENALIDADES - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DAS MULTAS - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES LIMITADA AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - APURAÇÃO DO MONTANTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A multa aplicada à pessoa jurídica proprietária do veículo pela ausência de identificação do condutor infrator possui natureza autônoma e submete-se ao procedimento previsto nos arts. 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, com observância obrigatória da dupla notificação. 2. Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1.097 do Superior Tribunal de Justiça, é indispensável a expedição de notificação da autuação e da penalidade nas multas previstas no art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. As Resoluções n.º 619/2016 e n.º 710/2017 do Conselho Nacional de Trânsito não possuem força normativa para afastar exigência estabelecida em lei federal, sobretudo quando relacionada às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa, incumbindo à Administração Pública comprovar a regularidade do procedimento administrativo e a efetiva expedição das notificações. 5. O pagamento das multas realizado para viabilizar o licenciamento da frota não configura concordância inequívoca com a legalidade da cobrança, nem impede a declaração judicial de nulidade das penalidades. 6. Mantida a condenação ao ressarcimento dos valores indevidamente pagos, cuja apuração deverá ocorrer em liquidação de sentença. Recurso não provido. Sentença mantida em remessa necessária

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