Tema 109 do STJPrescrição para cobrança de juros progressivos do FGTS
Trânsito em JulgadoJuros ProgressivosFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
Tese firmada
A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.
Como citar: STJ, Tema 109 (Recursos Repetitivos)
Questão submetida a julgamento
Prazo prescricional para pleitear os juros progressivos sobre saldos de conta vinculada do FGTS.
- Tipo
- Tema repetitivo
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Súmula originada
- 398
Fonte: Dados Abertos do Superior Tribunal de Justiça (licença Creative Commons Atribuição). Tese reproduzida literalmente; título e contagem de acórdãos elaborados pelo Jusfree. Confira sempre a situação atual do tema no site do STJ.