PUIL 7 do STJHonorários advocatícios para defensoria pública
Trânsito em JulgadoPartes e ProcuradoresSucumbênciaHonorários AdvocatíciosDefensoria Pública
Tese firmada
Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, ou contra pessoa jurídica que integra a mesma Fazenda Pública.
Como citar: STJ, PUIL 7
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação for contra a pessoa jurídica de direito público a que pertence.
- Tipo
- Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Súmula relacionada
- 421
Fonte: Dados Abertos do Superior Tribunal de Justiça (licença Creative Commons Atribuição). Tese reproduzida literalmente; título e contagem de acórdãos elaborados pelo Jusfree. Confira sempre a situação atual do tema no site do STJ.