PUIL 6 do STJDevolução de valores recebidos por tutela antecipada revogada
Trânsito em JulgadoProcesso e ProcedimentoAntecipação de Tutela / Tutela Específica
Tese firmada
A Primeira Seção por unanimidade tornou sem efeito o julgamento do agravo interno e determinou a devolução dos autos à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência-TNU- para, após julgada a revisão da Tese 692/STJ, dar cumprimento ao estipulado pelo artigo 1.040 do CPC/2015.
Como citar: STJ, PUIL 6
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de repetição dos valores percebidos em razão de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada.
- Tipo
- Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
- Órgão julgador
- Primeira Seção
Fonte: Dados Abertos do Superior Tribunal de Justiça (licença Creative Commons Atribuição). Tese reproduzida literalmente; título e contagem de acórdãos elaborados pelo Jusfree. Confira sempre a situação atual do tema no site do STJ.