PUIL 25 do STJSubstituição da TR no saldo do FGTS
Trânsito em JulgadoJuros/Correção MonetáriaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Tese firmada
A ausência do prévio depósito dos valores devidos ao FGTS não altera a natureza jurídica da obrigação como dívida fundiária a ensejar a aplicação de índice de atualização geral devido nas condenações da Fazenda Pública.
Como citar: STJ, PUIL 25
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.
- Tipo
- Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
- Órgão julgador
- Primeira Seção
Fonte: Dados Abertos do Superior Tribunal de Justiça (licença Creative Commons Atribuição). Tese reproduzida literalmente; título e contagem de acórdãos elaborados pelo Jusfree. Confira sempre a situação atual do tema no site do STJ.