PUIL 24 do STJImposto de renda sobre auxílio-alimentação em pecúnia
Trânsito em JulgadoImpostosIRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Tese firmada
Não incidência de imposto de renda sobre os valores pagos a título de auxílio-almoço/alimentação (percebidos por celetista ou estatutário) por estes possuírem natureza indenizatória.
Como citar: STJ, PUIL 24
Questão submetida a julgamento
Incidência do imposto de renda sobre o valor recebido por empregado destinado a custear a alimentação, percebido em pecúnia no âmbito do regime celetista.
- Tipo
- Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
- Órgão julgador
- Primeira Seção
Fonte: Dados Abertos do Superior Tribunal de Justiça (licença Creative Commons Atribuição). Tese reproduzida literalmente; título e contagem de acórdãos elaborados pelo Jusfree. Confira sempre a situação atual do tema no site do STJ.