PUIL 23 do STJIncidência de imposto de renda sobre abono de permanência
Trânsito em JulgadoImpostosIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaIncidência sobre Abono de Permanência
Tese firmada
Sujeitam-se à incidência do imposto de renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004.
Como citar: STJ, PUIL 23
Questão submetida a julgamento
Imposto de renda sobre o abono de permanência.
- Tipo
- Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
- Órgão julgador
- Primeira Seção
Fonte: Dados Abertos do Superior Tribunal de Justiça (licença Creative Commons Atribuição). Tese reproduzida literalmente; título e contagem de acórdãos elaborados pelo Jusfree. Confira sempre a situação atual do tema no site do STJ.