PUIL 22 do STJImposto de renda sobre o terço constitucional de férias
Trânsito em JulgadoImpostosIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaIncidência sobre Abono de Permanência
Tese firmada
Reconhecimento da incidência do imposto de renda sobre o valor recebido a título de adicional de férias gozadas.
Como citar: STJ, PUIL 22
Questão submetida a julgamento
Legalidade de incidência do imposto de renda sobre o valor recebido a título do terço de férias gozadas.
- Tipo
- Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
- Órgão julgador
- Primeira Seção
Fonte: Dados Abertos do Superior Tribunal de Justiça (licença Creative Commons Atribuição). Tese reproduzida literalmente; título e contagem de acórdãos elaborados pelo Jusfree. Confira sempre a situação atual do tema no site do STJ.