PUIL 18 do STJTermo inicial da aposentadoria por invalidez sem pedido administrativo
Trânsito em JulgadoAposentadoria por Incapacidade PermanentePedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieData de Início de Benefício (DIB)
Tese firmada
A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação.
Como citar: STJ, PUIL 18
Questão submetida a julgamento
Termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, quando ausente a prévia postulação administrativa.
- Tipo
- Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
- Órgão julgador
- Primeira Seção
Fonte: Dados Abertos do Superior Tribunal de Justiça (licença Creative Commons Atribuição). Tese reproduzida literalmente; título e contagem de acórdãos elaborados pelo Jusfree. Confira sempre a situação atual do tema no site do STJ.