PUIL 16 do STJExtensão do índice de 13,23% da VPI aos servidores federais
Acórdão Publicado - RE PendenteServidor Público CivilSistema Remuneratório e BenefíciosGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Ainda sem trânsito em julgado: confira a situação atual no site do STJ antes de citar como precedente obrigatório.
Tese firmada
A Vantagem Pecuniária Individual, criada pela Lei 10.698/2003, não possui natureza de revisão geral de vencimentos, não sendo devido, aos servidores públicos federais, o reajuste de 13,23%.
Como citar: STJ, PUIL 16
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de extensão a todos os servidores públicos civis federais do índice de aproximadamente 13,23%, em razão da parcela denominada Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/2003.
- Tipo
- Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
- Órgão julgador
- Primeira Seção
Fonte: Dados Abertos do Superior Tribunal de Justiça (licença Creative Commons Atribuição). Tese reproduzida literalmente; título e contagem de acórdãos elaborados pelo Jusfree. Confira sempre a situação atual do tema no site do STJ.