PUIL 12 do STJPagamento retroativo de adicional de insalubridade sem laudo
Trânsito em JulgadoServidor Público CivilSistema Remuneratório e BenefíciosAdicional de Insalubridade
Tese firmada
O pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual.
Como citar: STJ, PUIL 12
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade em período que antecedeu a formalização do laudo pericial.
- Tipo
- Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
- Órgão julgador
- Primeira Seção
Fonte: Dados Abertos do Superior Tribunal de Justiça (licença Creative Commons Atribuição). Tese reproduzida literalmente; título e contagem de acórdãos elaborados pelo Jusfree. Confira sempre a situação atual do tema no site do STJ.