PUIL 11 do STJReconhecimento de tempo rural anotado na CTPS
Trânsito em JulgadoAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)
Tese firmada
Reconhecimento do tempo de serviço como empregado rural com carteira profissional, em período anterior ao advento da lei n. 8.213/1991, para efeitos de carência.
Como citar: STJ, PUIL 11
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de reconhecer, como especial, o tempo de serviço prestado por empregado rural, devidamente anotado na CTPS, antes da edição da Lei n. 8.213/1991.
- Tipo
- Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
- Órgão julgador
- Primeira Seção
Fonte: Dados Abertos do Superior Tribunal de Justiça (licença Creative Commons Atribuição). Tese reproduzida literalmente; título e contagem de acórdãos elaborados pelo Jusfree. Confira sempre a situação atual do tema no site do STJ.