Tema 78 do STJCorreção monetária e juros do empréstimo compulsório

Tese firmada

Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (art. 4º da Lei 7.181/83).

Como citar: STJ, Tema 78 (Recursos Repetitivos)

Questão submetida a julgamento

Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.

Na prática: como os tribunais aplicam

1 acórdãos dos tribunais do país mencionam o Tema 78 na nossa base (ementas publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e no STJ). Os mais recentes:

• TRF6, Apelação Cível 0005914-48.2008.4.01.3800, Rel. Gláucio Maciel, SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS), j. 22/05/2026, DJEN 25/05/2026

  DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CONVERSÃO DE CRÉDITOS EM AÇÕES DA ELETROBRÁS. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. TEMA 78 DO STJ. DISTINGUISHING. INOCORRÊNCIA. ALEGADO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO GENÉRICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Empresa de Cimentos Liz S/A contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em ação ajuizada em face de Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobrás) e da União, na qual se buscava o pagamento de diferenças decorrentes da conversão de créditos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica em ações preferenciais da Eletrobrás. A autora sustentou que a conversão pelo valor patrimonial das ações, em vez do valor de mercado, ocasionou redução substancial do crédito e enriquecimento sem causa, além de formular pedidos subsidiários relativos à adoção de critérios alternativos de apuração e inclusão de expurgos inflacionários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a discrepância entre o valor patrimonial e o valor de mercado das ações da Eletrobrás afasta a aplicação da tese firmada pelo STJ no Tema 78 quanto à legalidade da conversão dos créditos do empréstimo compulsório pelo valor patrimonial; e (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de inclusão de expurgos inflacionários sem prévia oportunidade de emenda da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, no julgamento do REsp 1.028.592/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 78), firmou tese vinculante reconhecendo a legalidade da conversão dos créditos do empréstimo compulsório em ações da Eletrobrás pelo valor patrimonial, conforme previsto na legislação de regência. A mera discrepância entre o valor patrimonial e o valor de mercado das ações não constitui peculiaridade apta a afastar a incidência do precedente repetitivo, pois a controvérsia relativa à adoção do valor patrimonial já foi expressamente examinada e solucionada pelo STJ. Eventual diferença econômica decorrente da variação entre valor patrimonial e valor de mercado não caracteriza, por si só, confisco ou ilegalidade, uma vez que o critério de conversão decorre de determinação legal e não se subordina às oscilações do mercado acionário. A restituição integral do empréstimo compulsório deve observar os critérios definidos pelo legislador, não cabendo ao Poder Judiciário substituir o parâmetro legalmente estabelecido por outro considerado mais vantajoso à parte credora. O distinguishing exige demonstração de distinção jurídica relevante entre o caso concreto e a hipótese decidida no precedente vinculante, o que não se verifica quando a situação dos autos coincide com aquela apreciada no Tema 78 do STJ. O pedido de inclusão de expurgos inflacionários foi formulado de maneira genérica, sem individualização dos índices, períodos de incidência ou repercussão concreta sobre o crédito discutido, revelando ausência de delimitação mínima da pretensão. O dever de oportunizar a emenda da petição inicial pressupõe a existência de vício formal sanável, não incidindo quando a própria pretensão é deduzida de forma abstrata e indeterminada. Reconhecida a legalidade da conversão pelo valor patrimonial e a improcedência dos pedidos principais e subsidiários, mostra-se inviável o acolhimento de pretensão acessória desacompanhada de demonstração concreta de cabimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A conversão dos créditos do empréstimo compulsório sobre energia elétrica em ações da Eletrobrás pelo valor patrimonial possui amparo legal e observa a tese firmada pelo STJ no Tema 78. A discrepância entre o valor patrimonial e o valor de mercado das ações não afasta a aplicação do precedente repetitivo nem caracteriza confisco. O distinguishing exige demonstração de distinção jurídica relevante entre o caso concreto e a hipótese apreciada no precedente vinculante. O indeferimento de pedido genérico de inclusão de expurgos inflacionários não configura cerceamento de defesa quando ausente delimitação mínima da pretensão deduzida. Dispositivos relevantes citados : Lei 4.156/62; Lei 7.181/83, art. 4º; CPC, disposições relativas à emenda da petição inicial e ao agravo interno. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.028.592/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção, j. 12.08.2009, Tema 78 dos recursos repetitivos

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