Tema 742 do STJCondenação ao pagamento de danos sociais em ação individual
Trânsito em JulgadoVícios Formais da Sentença
Tese firmada
É nula, por configurar julgamento extra petita, a decisão que condena a parte ré, de ofício, em ação individual, ao pagamento de indenização a título de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide.
Como citar: STJ, Tema 742 (Recursos Repetitivos)
Questão submetida a julgamento
Discute-se a condenação da parte ré, em ação individual de indenização, ao pagamento de danos sociais não requeridos em favor de terceiro estranho à lide.
- Tipo
- Tema repetitivo
- Órgão julgador
- Segunda Seção
Fonte: Dados Abertos do Superior Tribunal de Justiça (licença Creative Commons Atribuição). Tese reproduzida literalmente; título e contagem de acórdãos elaborados pelo Jusfree. Confira sempre a situação atual do tema no site do STJ.