Tema 711 do STJIncidência de juros progressivos no FGTS de trabalhadores avulsos

Tese firmada

Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.

Como citar: STJ, Tema 711 (Recursos Repetitivos)

Questão submetida a julgamento

Discute-se a aplicação de juros progressivos nas contas de FGTS dos trabalhadores avulsos.

Na prática: como os tribunais aplicam

1 acórdãos dos tribunais do país mencionam o Tema 711 na nossa base (ementas publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e no STJ). Os mais recentes:

• TRF3, Apelação Cível 0013697-51.2004.4.03.6104, Rel. Fed. Alessandro Diaferia, 2ª Turma, DJEN 01/10/2025

  DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. TRABALHADOR AVULSO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I. Caso em exame Juízo de retratação determinado em razão de divergência entre acórdão anterior e o decidido no Tema 711 do STJ (REsp 1.349.059/SP), que fixou tese em recurso repetitivo. O autor, estivador sem vínculo empregatício fixo, pleiteava o reconhecimento do direito à taxa progressiva de juros nas contas vinculadas ao FGTS. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se trabalhador avulso tem direito à aplicação da taxa progressiva de juros nas contas vinculadas ao FGTS. III. Razões de decidir O STJ, no Tema 711, fixou tese de que a taxa progressiva de juros não se aplica aos trabalhadores avulsos por ausência de vínculo empregatício, requisito legal indispensável. O autor é profissional avulso, fato incontroverso nos autos, razão pela qual não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício pleiteado. Jurisprudência da 2ª Turma do TRF3 reforça o entendimento de inaplicabilidade da taxa progressiva a trabalhadores avulsos. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos em juízo de retratação. Recurso da CEF provido. Tese de julgamento: “1. Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores avulsos. 2. O vínculo empregatício é requisito legal para aplicação da taxa progressiva de juros nas contas do FGTS.” Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 3.048/1999, art. 9º, VI; CPC, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.059/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 26.03.2014; TRF3, ApCiv 0012634-83.2007.4.03.6104, Rel. Des. Otavio Peixoto Junior, j. 08.07.2021; TRF3, ApCiv 0009284-24.2006.4.03.6104, Rel. Des. José Carlos Francisco, j. 03.06.2021

  Publicação oficial