Tema 659 do STJTermo inicial da correção monetária sobre dividendos

Tese firmada

Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação.

Como citar: STJ, Tema 659 (Recursos Repetitivos)

Questão submetida a julgamento

Discussão relativa ao termo a quo da correção monetária sobre os dividendos.

Na prática: como os tribunais aplicam

2 acórdãos dos tribunais do país mencionam o Tema 659 na nossa base (ementas publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e no STJ). Os mais recentes:

• TJAL, Apelação Cível 0723501-68.2024.8.02.0001, 2ª Câmara Cível, DJEN 04/06/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS CRUZADAS. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 1% AO MÊS. AFASTAMENTO DE COBRANÇA DE ACESSÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM 28,48% AO ANO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA PRÓXIMA À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. VALIDADE. TARIFA DE CADASTRO, IOF DILUÍDO E SEGURO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. MORA CONTRATUAL CARACTERIZADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS CRUZADAS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REDUZIU OS JUROS MORATÓRIOS PARA 1% AO MÊS E AFASTOU A COBRANÇA DE ACESSÓRIOS NO VALOR DE R$ 1.699,00, MAS MANTEVE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DE 28,48% AO ANO, A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, A TARIFA DE CADASTRO, O IOF DILUÍDO NAS PARCELAS E O SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. O BANCO VOLKSWAGEN S/A RECORRE PARA RESTABELECER OS JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS E A COBRANÇA DE ACESSÓRIOS. O CONSUMIDOR AGNALDO TEIXEIRA DA SILVA RECORRE PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, REDUZIR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, EXCLUIR A TARIFA DE CADASTRO, O IOF DILUÍDO E O SEGURO, ALÉM DE OBTER O LEVANTAMENTO IMEDIATO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES A 1% AO MÊS SÃO VÁLIDOS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REGIDA PELA LEI 10.931/04; (II) SABER SE A COBRANÇA DE ACESSÓRIOS DO VEÍCULO NO VALOR DE R$ 1.699,00 É LEGÍTIMA QUANDO INCLUÍDA NO FINANCIAMENTO POR VONTADE DO CONSUMIDOR; (III) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 28,48% AO ANO É ABUSIVA QUANDO COMPARADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 26,81% AO ANO PARA A MESMA MODALIDADE DE CRÉDITO; (IV) SABER SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO; (V) SABER SE A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, IOF DILUÍDO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA É VÁLIDA; (VI) SABER SE OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO DEVEM SER LEVANTADOS IMEDIATAMENTE APÓS A APREENSÃO DO VEÍCULO GARANTIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDOR SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PERMITINDO A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.4. OS JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 1% AO MÊS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS PELA SENTENÇA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL SUPERIOR, MESMO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. A COBRANÇA DE ACESSÓRIOS NO VALOR DE R$ 1.699,00, REFERENTE A PLANO DE REVISÕES PLANEJADAS, FOI ADEQUADAMENTE AFASTADA POR CONFIGURAR COBRANÇA NÃO JUSTIFICADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.5. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 28,48% AO ANO, EMBORA SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 26,81% AO ANO, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE MANIFESTA. A DISCREPÂNCIA É DE APENAS 1,67 PONTOS PERCENTUAIS, SITUANDO-SE MUITO AQUÉM DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS QUE IDENTIFICAM ONEROSIDADE EXCESSIVA (DOBRO OU TRIPLO DA MÉDIA). A PROXIMIDADE COM A TAXA MÉDIA DEMONSTRA A RAZOABILIDADE DO ENCARGO E AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR.6. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA, POIS O CONTRATO PREVIU TAXA MENSAL DE 2,11% E TAXA ANUAL DE 28,48%, SENDO ESTA ÚLTIMA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. TAL PREVISÃO ATENDE AO REQUISITO DE PACTUAÇÃO EXPRESSA EXIGIDO PELA SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31 DE MARÇO DE 2000.7. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA, POIS REMUNERA SERVIÇO EXPRESSAMENTE TIPIFICADO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA E ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO. O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DILUÍDO NAS PARCELAS É LEGÍTIMO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 659, POR CONSTITUIR FACILITAÇÃO AO CONSUMIDOR QUE EVITA O DESEMBOLSO IMEDIATO DO TRIBUTO. O SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA NO VALOR DE R$ 6.614,12 FOI CONTRATADO MEDIANTE PROPOSTAS APARTADAS E ASSINADAS PELO CONSUMIDOR, DEMONSTRANDO MANIFESTAÇÃO DE VONTADE AUTÔNOMA E AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA.8. A MORA CONTRATUAL PERMANECE CARACTERIZADA, POIS TODOS OS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO FORAM CONSIDERADOS LEGAIS. NOS TERMOS DO TEMA 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOMENTE O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA DESCARACTERIZA A MORA.9. OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO DEVEM SER CONVERTIDOS EM ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR ATUALIZADO, E NÃO LEVANTADOS IMEDIATAMENTE, POIS A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR E A MANUTENÇÃO DA MORA JUSTIFICAM TAL DESTINAÇÃO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR INADIMPLENTE. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO É INDEVIDA, POIS A MAIORIA DOS ENCARGOS FOI CONSIDERADA LEGÍTIMA E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. TESE DE JULGAMENTO: "1. EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 28,48% AO ANO NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE QUANDO SE SITUA EM PATAMAR PRÓXIMO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A MESMA MODALIDADE DE CRÉDITO, SENDO INSUFICIENTE A MERA COMPARAÇÃO ARITMÉTICA SEM DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. 2. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31 DE MARÇO DE 2000 QUANDO A TAXA DE JUROS ANUAL CONTRATADA FOR SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, CONFORME SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS NAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO CONSTITUI FACILITAÇÃO AO CONSUMIDOR E NÃO CONFIGURA CLÁUSULA ABUSIVA, SENDO APLICÁVEL O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.251.331. 4. OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO NO CURSO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DEVEM SER CONVERTIDOS EM ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR ATUALIZADO QUANDO MANTIDA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA CONTRATUAL, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR."11. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME

  Publicação oficial

• TJBA, Apelação Cível 0084267-38.2010.8.05.0001, Rel. Regina Helena Santos e Silva, Terceira Câmara Cível, DJEN 22/12/2025

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OI S/A. TEMA 659/STJ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SÚMULA 389/STJ. PEDIDO INCIDENTAL. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. REQUISITOS PRESENTES. GRUPAMENTO DE AÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. PRECLUSÃO. CRITÉRIO DE CONVERSÃO. SÚMULA 371/STJ. TEMA 658/STJ. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. I - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO E LEGITIMIDADE PASSIVA: Deferimento da retificação do polo passivo para constar OI S/A em substituição à TELEMAR NORTE LESTE S/A, em razão da incorporação. Legitimidade passiva reconhecida nos termos do Tema 659 do STJ (REsp 1.651.814/SP), que estabelece critérios para definição da legitimidade passiva em ações de complementação de ações decorrentes de contratos de participação financeira. II - FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Preliminar rejeitada. A Súmula 389/STJ e o REsp 982.133/RS aplicam-se exclusivamente a ações cautelares autônomas de exibição de documentos, não se estendendo a pedidos incidentais formulados em ação ordinária de adimplemento contratual. O art. 400 do CPC/2015 estabelece o dever de exibição de documento comum às partes, independentemente de prévia provocação administrativa. III - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de participação financeira com cláusula de investimento em ações. Presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, justificando a inversão do ônus probatório. IV - GRUPAMENTO DE AÇÕES: Matéria não conhecida por configurar inovação recursal. Alegação apresentada pela primeira vez nas razões de apelação, sem que tenha sido suscitada na contestação ou durante a instrução processual. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Grupamento de ações não constitui matéria de ordem pública, sujeitando-se à preclusão consumativa. Aplicação do art. 1.014 do CPC/2015. Precedente do TJ-RS reconhecendo que grupamento é critério de cálculo sujeito à preclusão. V - CRITÉRIO DE CÁLCULO DO NÚMERO DE AÇÕES: Mantido o critério da sentença. Aplicação da Súmula 371/STJ: o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. Portarias ministeriais que diferiam a capitalização violam a Lei 6.404/1976 e geram enriquecimento ilícito da concessionária. VI - CRITÉRIO DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO: Sentença reformada. Aplicação do Tema 658/STJ (REsp 1.301.989/RS). A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos deve utilizar a cotação das ações no fechamento do pregão da Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da decisão, e não a maior cotação do período. A adoção da maior cotação privilegiaria indevidamente o autor, conferindo-lhe vantagem que não teria se as ações tivessem sido corretamente subscritas. VII - CORREÇÃO MONETÁRIA: Sentença reformada. Incidência desde a data do trânsito em julgado, conforme orientação do Tema 658/STJ. VIII - JUROS DE MORA: Sentença mantida. Incidência desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do Tema 658/STJ. A citação válida constitui em mora o devedor (art. 240 do CPC/2015), e a posterior conversão da obrigação não afasta os efeitos da mora desde a citação. IX - DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO: Sentença reformada. Devidos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até a data do trânsito em julgado, cessando a partir de então. Uma vez convertida a obrigação em pecúnia, cessa o direito aos frutos civis que decorreriam da titularidade acionária. Aplicação do REsp 1.301.989/RS. X - MÉRITO: Reconhecido o direito do autor à complementação de ações ou indenização substitutiva. A capitalização das ações em momento posterior à integralização configura ato lesivo ao consumidor, violando o princípio da boa-fé objetiva. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

  Publicação oficial