Tema 1.316 do STJCobertura de bomba de infusão de insulina por plano de saúde

Tese firmada

1. As inovações trazidas pela Lei n. 14.454/2022 aplicam-se de imediato a partir da sua vigência aos contratos de plano de saúde, mesmo que tenham sido firmados anteriormente.2. O sistema de infusão contínua de insulina não se enquadra nas exceções dos incisos VI e VII do art. 10 da Lei 9.656/98 sendo inválidas as cláusulas contratuais que de qualquer forma excluírem a cobertura de tal sistema.3. A análise pelo Poder Judiciário quanto à obrigatoriedade de custeio, pela operadora do plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina, por ser tratamento não elencado no rol da ANS, deve observar os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265.4. Sendo comuns a todos os pedidos de cobertura da bomba de insulina, consideram-se preenchidos os seguintes requisitos constantes da tese fixada na ADI 7265: item 2. ii. (inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol); item 2. iv. (comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível); e item 3. b. (análise do ato administrativo de não incorporação pela ANS à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, sem incursão no mérito técnico-administrativo).5. Em relação aos demais requisitos do item 2 da tese da ADI 7265, deverá o Poder Judiciário analisar em relação a cada caso concreto a presença de: 2. i. (prescrição por médico assistente habilitado); 2. iii. (ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS); e 2. v. (existência de registro na Anvisa ), todos a serem demonstrados na forma do art. 373 do CPC.6. Sob pena de nulidade da decisão judicial, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de cobertura do sistema de infusão contínuo de insulina, deverá obrigatoriamente atender, ainda, aos seguintes itens, também constantes da tese fixada na ADI 7265: 3. a. (verificar se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora na autorização do tratamento não incorporado ao rol da ANS); 3. c. (aferir a presença dos requisitos previstos no item 2. i., 2. iii. e 2. v., a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, não podendo fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte); e 3. d. (em caso de deferimento judicial do pedido, oficiar a ANS para avaliar a possibilidade de inclusão do tratamento no rol de cobertura obrigatória) da tese fixada na ADI 7265.

Como citar: STJ, Tema 1.316 (Recursos Repetitivos)

Questão submetida a julgamento

Definir se é obrigatória a cobertura dos planos de saúde para o fornecimento de bomba de infusão de insulina utilizada no controle contínuo de glicose pelos portadores de diabetes.

Na prática: como os tribunais aplicam

301 acórdãos dos tribunais do país mencionam o Tema 1.316 na nossa base (ementas publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e no STJ). Os mais recentes:

• STJ, AgInt no AREsp 1460971, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 12/08/2026

  PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO ANESTÉSICO. BRONCOASPIRAÇÃO E ÓBITO. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE POR ATOS DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. SÚMULA 83/STJ. 3. PRETENSÃO DE AFASTAR O NEXO CAUSAL E A CULPA RECONHECIDOS NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação ou recuperação extrajudicial, não é automática, exigindo-se a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as operadoras de planos de saúde respondem solidariamente pelas falhas na prestação dos serviços médicos e hospitalares oferecidos por sua rede credenciada (Súmula 83/STJ). Esse entendimento se aplica tanto em casos de erro médico quanto em controvérsias sobre cobertura de dispositivos médicos, a exemplo do consolidado no recente Tema 1.316/STJ (bomba de infusão de insulina), que reforça a natureza objetiva da responsabilidade na cadeia de fornecimento de serviços de saúde. 3. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório e em laudo pericial, concluiu pela existência de nexo causal entre a falha na intubação/anestesia e o óbito da paciente. A revisão de tal premissa para acolher a tese de "iatrogenia inevitável" ou ausência de culpa demandaria o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, podendo ser alterados de ofício pelo magistrado ou tribunal sem que isso configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

  Publicação oficial

• STJ, AgInt no REsp 2189792, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 12/08/2026

  AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. USO DOMICILIAR DE SENSOR FREESTYLE LIBRE. EXCLUSÃO CONTRATUAL LÍCITA. TEMA 1.316/STJ INAPLICÁVEL. SÚMULA 83/STJ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O fornecimento de sensor de monitoramento glicêmico Freestyle Libre configura insumo de uso domiciliar, cuja exclusão de cobertura é válida com base no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998. 2. O sensor Freestyle Libre não se equipara ao sistema de infusão contínua de insulina, razão pela qual não se beneficia da tese firmada no Tema 1.316 do STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. A decisão singular apoiou-se em jurisprudência atual do STJ quanto à licitude da recusa de insumos domiciliares, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

  Publicação oficial

• TJMG, Agravo de Instrumento 2822703-10.2026.8.13.0000, Rel. Roberto Soares de Vasconcellos Paes, 17ª CÂMARA CÍVEL, j. 14/10/2026, DJEN 16/10/2026

  AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – DIABETES MELLITUS TIPO 1 – FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA E INSUMOS CORRELATOS – TEMA 1.316 DO STJ – TRATAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS – OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA ADI Nº 7.265 DO STF – PRESCRIÇÃO MÉDICA – AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ADEQUADA – REGISTRO NA ANVISA – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E NEGATIVA DE COBERTURA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA – RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do Tema 1.316 do STJ, a análise da obrigatoriedade de custeio do sistema de infusão contínua de insulina, por se tratar de tratamento não elencado no rol da ANS, deve observar os parâmetros estabelecidos pelo STF na ADI nº 7.265. - Demonstrados, no caso, a prescrição por médico assistente habilitado, a ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente, o registro do dispositivo na ANVISA e o prévio requerimento administrativo seguido de negativa de cobertura, mostra-se presente a probabilidade do direito. - O sistema de infusão contínua de insulina não se enquadra nas exceções dos incisos VI e VII do art. 10 da Lei nº 9.656/98, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1.316, sendo inválidas as cláusulas contratuais que excluam sua cobertura. - Evidenciado o risco de agravamento do quadro clínico do beneficiário, portador de Diabetes Mellitus Tipo 1, encontram-se preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, impondo-se a manutenção da tutela de urgência deferida na origem. - O comportamento processual da Recorrente, que busca, em tese superada, se esquivar do simples cumprimento dos termos contratuais pactuados, opondo resistência injustificada ao feito, tipificando demanda de massa, demonstra que ela litigou com deslealdade, incorrendo nas condutas previstas no art. 80, I, II, IV e V, do CPC. - "[...] é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo"

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• TJGO, Agravo de Instrumento 5796622-44.2026.8.09.0174, Rel. Ricardo Silveira Dourado, 11ª Câmara Cível, DJEN 16/10/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIABETES MELLITUS TIPO 1. SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. TOUCHCARE NANO. PARECER DO NATJUS. TEMA 1.316 DO STJ. ADI 7.265 DO STF. ASTREINTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de sistema de infusão contínua de insulina TouchCare Nano e dos insumos necessários ao seu funcionamento, conforme prescrição médica, a paciente portadora de Diabetes Mellitus tipo 1, com quadro de difícil controle glicêmico e episódios recorrentes de hiperglicemia e hipoglicemia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para manutenção da tutela de urgência que determinou o fornecimento do sistema de infusão contínua de insulina e respectivos insumos; e (ii) saber se devem ser afastadas as astreintes fixadas para o caso de descumprimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida, nos termos do art. 300 do CPC. 4. O Tema Repetitivo nº 1.316 do STJ e a ADI nº 7.265 do STF orientam a análise da cobertura de sistema de infusão contínua de insulina à luz das circunstâncias clínicas concretas e dos requisitos aplicáveis ao tratamento não previsto no rol da ANS. 5. A documentação médica demonstra quadro de difícil controle glicêmico, com persistência de oscilações glicêmicas e episódios de hipoglicemia, apesar da utilização de diferentes esquemas terapêuticos. 6. A Nota Técnica nº 41.848/2026 do NATJUS reconheceu a aplicabilidade do tratamento, destacando a indicação médica, o registro na ANVISA e a ausência de alternativa terapêutica incorporada ao rol da ANS, diante da falha dos tratamentos anteriores. 7. As alegações da operadora não demonstram, nesta fase processual, elementos suficientes para afastar os fundamentos técnicos e médicos que ampararam a tutela de urgência. O risco decorrente do quadro de difícil controle glicêmico justifica a manutenção da medida. 8. A multa cominatória constitui instrumento de efetivação da ordem judicial e pode ser fixada nos termos do art. 537 do CPC. A alegação de cumprimento da tutela não conduz, por si só, ao afastamento das astreintes, cabendo ao juízo de origem apreciar eventual inexigibilidade ou exclusão da multa conforme as circunstâncias concretas do cumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A manutenção de tutela de urgência para fornecimento de sistema de infusão contínua de insulina é cabível quando a documentação médica e o parecer técnico do NATJUS evidenciam a adequação do tratamento ao quadro clínico, a existência de indicação médica fundamentada e o risco decorrente do controle glicêmico inadequado. 2. A análise da cobertura do sistema de infusão contínua de insulina deve observar os parâmetros estabelecidos pelo Tema 1.316 do STJ e pela ADI 7.265 do STF. 3. A fixação de astreintes é admissível para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer destinada à tutela da saúde, não sendo a alegação de cumprimento da ordem suficiente, por si só, para afastar a multa.” ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, § 3º, e 537; Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 7.265; STJ, REsp nº 2.168.627/SP (Tema 1.316); STJ, Súmula nº 608; STJ, Tema nº 1.059; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5677975-71.2026.8.09.0051, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, DJe 03.09.2026; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5501592-44.2026.8.09.0051, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, DJe 29.07.2026; TJGO, Apelação Cível nº 5878479-30.2025.8.09.0051, Rel. Des. Péricles Di Montezuma, 11ª Câmara Cível, DJe 05.05.2026; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5389767-54.2026.8.09.0000, Rel. Des. Ricardo Teixeira Lemos, 11ª Câmara Cível, DJe 10.07.2026

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• TJCE, Apelação Cível 0200242-66.2019.8.06.0001, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2026, DJEN 16/10/2026

  PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. TUTELA DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO, PELO PLANO DE SAÚDE, DE SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. TEMA 1.316 DO STJ. PRECEDENTE VINCULANTE SUPERVENIENTE. JUÍZO DE READEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA. PROVIDÊNCIA A SER CUMPRIDA NO PRIMEIRO GRAU. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer e determinou o fornecimento contínuo e por tempo indeterminado de sistema de infusão contínua de insulina prescrito para paciente diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo I. A operadora sustenta ausência de evidência científica da superioridade do tratamento e exclusão contratual, sob o fundamento de que o equipamento seria de uso domiciliar e constituiria órtese não vinculada a ato cirúrgico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se, diante da superveniência do Tema 1.316 do STJ, é necessária a complementação da instrução probatória para aferir a existência de alternativa terapêutica adequada no rol da ANS para o quadro clínico da paciente, mediante prova pericial ou consulta ao NATJUS, antes do julgamento da pretensão de cobertura do sistema de infusão contínua de insulina. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.316 do STJ, superveniente à sentença, estabeleceu que as inovações introduzidas pela Lei nº 14.454/2022 incidem imediatamente sobre os contratos de plano de saúde em execução, ainda que celebrados antes de sua vigência e que o sistema de infusão contínua de insulina constitui dispositivo médico e não se enquadra nas exclusões previstas no art. 10, VI e VII, da Lei nº 9.656/1998. 4. A cobertura do sistema de infusão contínua de insulina não pode ser afastada sob o fundamento de que se trata de medicamento de uso domiciliar ou de órtese não vinculada a ato cirúrgico. A ausência de alternativa terapêutica adequada no rol da ANS constitui requisito que deve ser demonstrado no caso concreto. Sua aferição exige avaliação técnica, conforme os parâmetros fixados no Tema 1.316 do STJ e na ADI 7.265 do STF. 5. A prova existente nos autos não permite concluir se o tratamento prescrito é indispensável ao quadro clínico da paciente nem se há alternativa terapêutica adequada prevista no rol da ANS, pois a perícia judicial, realizada ainda em 2022, não está em conformidade com as disposições da ADI 7265/STJ e não fornece, no momento atual, suporte técnico capaz de subsidiar decisão judicial que esteja em harmonia com os precedentes vinculantes. 6.O julgamento imediato da apelação, nesse contexto, impediria a verificação de requisito exigido por precedente vinculante. A complementação da instrução mostra-se necessária para que o NATJUS avalie a eficácia e a segurança do sistema prescrito, a existência de alternativa terapêutica adequada, a conformidade do tratamento com a medicina baseada em evidências e a situação regulatória do sistema e de seus insumos. IV. DISPOSITIVO 7. Julgamento convertido em diligência, com remessa dos autos à origem. Apelação prejudicada

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